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Quinta, 09 de Abril de 2009

AGU é contra súmula dos medicamentos

A Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou contra a Súmula Vinculante nº 4, proposta pela Defensoria Pública da União para responsabilizar solidariamente estados e municípios no fornecimento de medicamentos e tratamento médico a pacientes carentes. Na avaliação da AGU, as decisões que determinam o fornecimento de medicamentos e a realização de tratamentos sem observar as políticas públicas existentes atualmente são ilegais.

A Secretaria-geral de Contencioso da AGU solicitou a não edição da súmula, por entender que é inconstitucional o bloqueio de verbas estatais, 'por afronta ao regime de precatórios, a submissão do poder público ao orçamento e ao direito à vida dos demais usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)'.Outro ponto da súmula que a AGU contesta é a inexistência de responsabilidade solidária no âmbito do SUS. 'Uma vez que a Constituição Federal pauta-se em descentralizar o Sistema e em repartir as atribuições entre os diversos estados e municípios', afirma o órgão.A AGU reconhece que a população tem direito à saúde, mas lembrou que as políticas públicas nessa área dependem da disponibilidade de recursos. Por isso, a súmula vinculante poderia aumentar o número de processos judiciais para garantir o fornecimento de medicamentos e, assim, prejudicar essas políticas.Uma vez respeitadas as normas e diretrizes definidas para as ações e serviços de saúde, o Poder Público garantirá com maior efetividade o fornecimento de medicamentos e a realização de tratamentos pelo SUS.


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