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Adoção de providências é exigida em favor da população em situação de rua do AM
Sexta, 19 de Fevereiro de 2021

Adoção de providências é exigida em favor da população em situação de rua do AM

Diante da inércia dos entes públicos em adotar providências conjuntas determinadas em liminar expedida em junho do ano passado, Defensoria Pública da União, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Federal apresentaram manifestação à Justiça Federal para adoção de providências em caráter urgente e emergencial em favor da população em situação de rua, de modo a promover sua dignidade e proteger seus direitos à saúde e à vida no contexto da pandemia provocada pela novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

Dentre as medidas, os órgãos solicitam que o Estado o Amazonas dê início ao atendimento de abrigamento emergencial para 150 pessoas em situação de rua, nos moldes do plano emergencial apresentado pela Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc); e que o Governo do Amazonas e o Município de Manaus proponham medidas adicionais que permitam a saída da população em situação de rua, tais como: aluguel social, Projeto Moradia Primeiro e outras, de modo a possibilitar não apenas atuações paliativas, mas com potencial de transformação social. Em relação à União, no documento é solicitado que ela se manifeste em 48h acerca da disponibilidade orçamentária para envio de novos recursos ao Município de Manaus e/ou Estado do Amazonas, em caso das sobras de 2020 serem insuficientes.

No documento os autores ressaltam que “ mesmo com uma segunda onda mais severa que a primeira, a resposta dos entes foi inferior à obtida em 2020 também sob pressão. Necessária urgentemente a intervenção judicial firme de modo a alterar este cenário propício a mais contaminações e mortes, seja dos que estão nas ruas, seja de toda população amazonense, pois com a superlotação dos hospitais, a ausência de vagas, de oxigênio, etc, os leitos e UTIs ocupados por uns significam mais filas e mortes ocorrendo entre outros, pela incapacidade estatal em dar resposta adequada”.

Na manifestação da MPU, MPT e MPF, solicita-se, ainda, a aplicação de multas ao Estado do Amazonas e ao Município de Manaus se as providências não forem implementadas, ou forem de maneira incompleta, no prazo solicitado.

A manifestação, protocolada no último dia 3, faz parte de uma ação civil pública que tramita na 3ª Vara Federal no Amazonas desde abril do ano passado. Segundo o documento, a medida foi adotada devido à ausência de diálogo efetivo entre o Estado do Amazonas e o Município de Manaus, no cumprimento das ações determinadas em juízo, e falta de comprometimento deles nas tratativas extrajudiciais, apesar de reconhecer a atuação rápida do Município de Manaus para pronto atendimento da população de rua, começando a agir imediatamente após as provocações do juízo e dos autores da ação em reunião extrajudicial realizada no último dia 29 de janeiro.

Confira a íntegra da manifestação aqui.


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