Encontrar em seu contracheque um desconto, relacionado com empréstimo do tipo “crédito consignado em folha”, e não ter a menor idéia do que se trata: uma situação extremamente desagradável, mas para muitos dramática. Foi o caso de P.C.R., um aposentado que, sem ter feito qualquer empréstimo do tipo crédito consignado, teve parte significativa de sua renda comprometida pelo desconto indevido. P.C.R. enfrentou sérias...

Pela proposta original, as atividades de assistência material, à saúde, jurídica, educacional e social aos presos e aos internados, bem como a de segurança dos estabelecimentos, poderão ser transferidas a empresas contratadas mediante processo licitatório. O relator, no entanto, excluiu a terceirização dos serviços de assistência jurídica, já que a atribuição é inerente à Defensoria Pública. EspecializaçãoO texto...

Há muito reclamada, Defensoria Pública da União já está no batente por estas bandas, mais precisamente em Macapá. O que começa a permitir maior facilidade de acesso do povaréu à Justiça Fede-ral. Conquista está sendo muito festejada.

Foi aprovado no Senado o projeto de lei que cria 2.000 cargos na PF (Polícia Federal), 200 de analista de planejamento e orçamento e 200 na Defensoria Pública da União. O texto segue agora à sanção presidencial. A votação da MP (Medida Provisória) 440/08 tratam ainda, de remunerações de servidores de diversas carreiras e foi aprovada na última quarta-feira (19).A MP cria ainda 200 cargos de analista de planejamento e...

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que, em se tratando de crimes contra os costumes, o depoimento da vítima é relevante. Com esse argumento, a Primeira Turma negou Habeas Corpus (HC 95540) para João Marcos Leão, condenado a seis anos e seis meses de reclusão por estupro de uma jovem de 16 anos, crime cometido no estado do Rio Grande do Sul (RS). O argumento da defensoria pública da União se baseia no...

A UNIPAMPA – Universidade Federal do Pampa irá cumprir a recomendação da Defensoria Pública da União, por meio de sua Unidade em Bagé, para alterar o edital do concurso público para Professor Adjunto e Professor Assistente. Segundo o edital, publicado pela Universidade, não há previsão de isenção de taxa, o que pode inviabilizar o direito de participação no concurso e a conseqüente possibilidade de acesso a cargos...

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse hoje ser contra atitudes partidárias de servidores públicos. Sem citar o delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz, criticado pelo diretor geral da PF, Luiz Fernando Corrêa, o ministro lembrou já ter se manifestado contra o que chamou de 'aparelhamento' de alguns setores do funcionalismo público. 'Tenho a impressão de que o servidor público deve ser...

'Dono' de uma dívida tributária de R$ 189,06 com o fisco, Valdirlei Montiel da Silva conseguiu liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender um processo criminal contra ele. A decisão foi do ministro Joaquim Barbosa.O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) rejeitou denúncia contra Valdirlei, aplicando ao caso o princípio da insignificância. Mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou essa decisão, ao...

A assistência jurídica é garantia de cidadania à pessoa humilde, porém até o mês de outubro de 2008, no estado do Amapá, perante a Justiça Fe-deral, a representação desta parcela da população ocorria apenas por intermédio de um defensor público, disponibilizado pela Defensoria Pública do Estado do Amapá. Através de uma decisão da Justiça Federal, motivada por uma Ação do Ministério Público Federal no Amapá,...

O ministro Eros Grau concedeu liminar em favor de Francis Rafael Segatto a fim de que seja suspensa a execução da pena pelo crime de furto qualificado. O pedido foi feito no Habeas Corpus (HC) 96752, impetrado pela Defensoria Pública da União no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com base em precedentes, o STJ entendeu não ser cabível a aplicação do privilégio contido no artigo...

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, afirmou nesta segunda-feira (1º) que o Brasil tem um enorme déficit de Justiça. 'A sociedade tem recursos para ter um bom sistema Judiciário. Não há justificativa para ter uma Justiça tão lenta', disse ele, durante a cerimônia de abertura da terceira Semana da Conciliação, em São Paulo. Para o ministro, vários problemas causam a morosidade no...

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou Habeas Corpus (HC 95202) para um adolescente acusado de praticar ato infracional equiparado ao crime de furto qualificado. O prazo prescricional ainda não foi alcançado, entendeu o ministro. A Defensoria Pública da União pretendia que fosse encerrada a ação penal, a partir do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva contra o menor, considerando um...

Para advogado, Judiciário já tem entendimento irreversível, garantindo a correção das cadernetas de poupança. Rio - O advogado Carlos Eduardo Ferreira, da APDC (Associação de Proteção aos Direitos do Consumidor), não tem dúvida de que o STF (Supremo Tribunal Federal) ficará a favor dos poupadores e não vai paralisar as ações de ressarcimento do Plano Verão nos tribunais inferiores: “Já foi dado ganho de causa para...

O Senado aprovou ontem à noite, em votação simbólica, com apenas seis senadores em plenário e votos favoráveis da oposição, o texto básico do projeto de lei de conversão da medida provisória 440, de agosto de 2008, que concede reajuste salarial e altera a estrutura de carreiras de diversos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. A votação só será concluída na próxima semana, com a apreciação de...

Uma nova proposta para disciplinar a ação civil pública e a ação coletiva no Brasil deve ser encaminhada ao Congresso Nacional pelo Ministério da Justiça até o fim deste mês. O anteprojeto de lei discutido faz parte de uma segunda etapa da reforma do Judiciário, iniciada com a edição da Emenda Constitucional nº 45, em 2004. A idéia do governo é incentivar o uso do instrumento e conseqüentemente reduzir o número de...