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Notícias


06.01.09
Plano Verão
Prazo para buscar perdas termina nesta segunda-feira. Termina nesta segunda-feira (5/1) o prazo para que os poupadores que se sentiram lesados possam receber as perdas causadas pelo Plano Verão. As informações são da Agência BrasilPara dar início ao processo, o poupador precisa ter em mãos os extratos da caderneta de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989. A correção é de 10,36% sobre o saldo mantido na época....
01.01.09
Súmulas Vinculantes: STF recebe propostas que vão desde fornecimento de remé ...
Desde que a Emenda à Constituição 45 instituiu a súmula vinculante, em 2004, o Supremo Tribunal Federal (STF) já recebeu 24 sugestões escritas desses enunciados. Elas são consideradas uma classe específica de processos que tramitam no Supremo, sob a sigla PSV (Proposta de Súmula Vinculante). Ao todo, o STF já aprovou treze delas.  A súmula vinculante é um enunciado simples elaborado depois de reiteradas decisões do STF...
29.12.08
Arquivada proposta de franquia postal para a Defensoria Pública
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou no último dia 17 o Projeto de Lei 6218/05, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que instituia a franquia postal para as correspondências postadas pelas defensorias públicas. Com a rejeição, a proposta, que tramitava em caráter conclusivo, será arquivada. O relator, deputado Jorge Bittar (PT-RJ), reconhece o mérito da proposta, mas argumenta que a...
17.12.08
1ª Turma: Data da recaptura é o termo inicial para a concessão de benefício ...
Ao analisar o Habeas Corpus (HC) 95367, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Emerson Fuchs, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a data-base para a contagem de concessão de novos benefícios é a data da recaptura. A decisão foi unânime. O HC contestava ato do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do estado do Rio Grande do...
17.12.08
1ª Turma indefere HC em favor de ex-sargento do Exército condenado por esteli ...
Por decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC) 91709 impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Francisco de Assis Scomparin, ex-sargento do Exército. Na ação, foi contestado acórdão do Superior Tribunal Militar (STM) que em 24 de abril de 2007 manteve parcialmente a condenação de Scomparin por estelionato. A Defensoria pedia a substituição da pena privativa...
06.01.09
ESDPU abre inscrições para cursos em 2009
O Diário Oficial da União do dia 24 de dezembro de 2008 circulou com Edital que abre inscrições para interessados em participar, através da Escola Superior da Defensoria Pública da União, de cursos de média e longa duração a serem ministrados no primeiro semestre de 2009. Estão sendo abertas cinco novas vagas, além das sete já concedidas para prorrogação, nos termos do Programa de Capacitação e Especialização de...
30.12.08
Vida Nova
Judiciário faz campanha para ex-presidiários trabalharem. O Conselho Nacional de Justiça e o Supremo Tribunal Federal lançam, nesta segunda-feira (29/12), o programa “Começar de Novo”, que busca sensibilizar a população para a necessidade de reinserir no mercado de trabalho e na sociedade presos que já cumpriram suas penas. Emissoras de rádio e TV de todo o país divulgam, gratuitamente, a partir desta segunda, a...
29.12.08
Estado de Goiás deverá ter Defensoria Pública em 2009
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, recebeu nesta terça-feira (23/12) o governador de Goiás, Alcides Rodrigues. Na audiência, acompanhado do senador Demóstenes Torres, ele comunicou ao ministro que a partir de fevereiro de 2009 Goiás terá sua Defensoria Pública instalada. Segundo comentou o governador, falta apenas Santa Catarina para que os 26 Estados e o Distrito Federal contem com essa...
17.12.08
Data-base: Prazo para benefício prisional começa no dia da recaptura
 A data da recaptura do réu é o termo inicial para a concessão de benefícios prisionais. Essa foi a decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao analisar Habeas Corpus apresentado pela Defensoria Pública da União, em favor de Emerson Fuchs. Ele cumpria pena em regime semi-aberto na Comarca de Carazinho (RS), quando fugiu. Durante a fuga, cometeu novo crime e, em seguida, foi recapturado. O juiz de execução criminal...
16.12.08
Negado HC a acusado de furtar janela de ferro
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a aplicação do princípio da insignificância ao caso de furto de uma janela de ferro, cujo autor escalou uma cerca de aproximadamente  2,5 metros de altura para consumar o delito. A decisão foi tomada na análise de liminar no Habeas Corpus (HC) 97012, impetrado contra decisão em Recurso Especial (REsp) interposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ).Nesse...
05.01.09
Mutirão liberta 1,2 mil em 4 Estados
Maioria dos beneficiados é de detentos provisórios, alguns presos há meses apenas por roubar uma margarina. Entre as frases mais ouvidas nos presídios estão: 'Eu tenho direito a benefício' e 'Já cumpri a minha pena'. De tão repetidas, tornaram-se banais. Os mutirões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em oito presídios do Maranhão e dois do Rio mostraram que, em muitos casos, o que parece ladainha de preso tem...
29.12.08
Mínimo Existencial
Estado é o maior violador dos Direitos Humanos.  :Este ano comemoramos os 20 anos da promulgação da Constituição Federal e os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Trata-se de importantes instrumentos para a efetivação dos direitos fundamentais da pessoa humana, em especial num país como o nosso, marcado por um processo histórico de propagação de desigualdade social, enraizador de um abismo entre...
29.12.08
Direito de defesa
 Falta de intimação pessoal de defensor anula julgamento.  Se o defensor público não é intimado pessoalmente sobre a data do julgamento de apelação e, por isso, deixa de fazer a sustentação oral, a decisão tomada no caso é nula. O entendimento é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que concedeu liminar para suspender a execução da pena imposta a três condenados por furto qualificado.O ministro...
17.12.08
Nova lei do estágio
Assegurados direitos expressos em contratos celebrados anteriormente. Deferida pela 20ª Vara Federal do DF liminar que assegura a três estagiários da Defensoria Pública da União do Estado do Rio Grande do Norte a percepção do auxílio-transporte e o gozo do recesso, se preenchido o requisito temporal previsto no artigo 13 da Lei 11.788/2008 (clique aqui), independentemente de terem assinado contrato com a Defensoria sob a...
16.12.08
Assegurados direitos expressos na nova lei do estágio em contratos celebrados ...
Deferida pela 20ª Vara Federal do DF liminar que assegura a três estagiários da Defensoria Pública da União do Estado do Rio Grande do Norte a percepção do auxílio-transporte e o gozo do recesso, se preenchido o requisito temporal previsto no artigo 13 da Lei 11.788/2008, independentemente de terem assinado contrato com a Defensoria sob a vigência da revogada Lei 6.494/77. Informam os estagiários que a Lei 11.788/2008...
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