Reginaldo Santos Lopes, que cumpre pena de reclusão de 12 anos e 4 meses por delitos contra o patrimônio público, obteve nesta terça-feira (3), na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito de apresentar sua defesa na Vara de Execuções Penais (VEC) da Comarca de Porto Alegre, em processo de homologação de procedimento administrativo-disciplinar. Nesse processo, sob alegação de falta grave, foi retirado do...

Defensor Público da União, chefe da Categoria Especial, Holden Macedo da Silva explica nesta quarta-feira, 04 de março, no programa HORA LEGAL da Rádio Justiça o que faz a Defensoria Pública da União de Categoria Especial, como ela está estruturada e demais informações de como a população pode ter acesso aos serviços.O programa Hora Legal vai ao ar às 8h da manhã.A Rádio Justiça pode ser sintonizada de três...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou, nesta quinta-feira, um pedido de Habeas Corpus (HC 96099) no qual um condenado por roubo pedia a retirada do qualificadora por uso de arma de fogo de sua sentença. A tese da Defensoria Pública da União era a de que, uma vez que a suposta arma nunca foi encontrada e não pode ser periciada, seu potencial lesivo seria desconhecido. O condenado, Luiz Antônio Viegas, recebeu sentença...

“Eu não concordo com a tortura que se fez no regime militar e não concordo com a tortura que se faz hoje nas prisões.” Essa foi uma das afirmações do ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ao participar na manhã desta sexta-feira (13) do encerramento do curso que deu posse a 31 novos defensores públicos. A aula ocorreu no auditório do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),...

O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 97453) a Claudiomiro Rosa da Silva, condenado à pena de 14 anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime de homicídio qualificado. A decisão do ministro Menezes Direito impede a progressão do regime de cumprimento da pena. A Defensoria Pública da União (DPU), que atua em defesa de Claudiomiro, alegava constrangimento ilegal decorrente de decisão do...

Reginaldo Santos Lopes, que cumpre pena de 12 anos e 4 meses de prisão por crime contra o patrimônio público, obteve o direito de apresentar defesa na Vara de Execuções Penais de Porto Alegre, em processo de homologação de procedimento administrativo-disciplinar. A decisão desta terça-feira (3/3) é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Para os ministros, houve falta grave ao se retirar do preso o benefício de dias...

A Defensoria Pública da União no Mato Grosso do Sul, por meio dos Defensores Públicos da União Antonio Ezequiel Inácio Barbosa, Carlos Eduardo Carls de Vasconcelos e Jair Soares Júnior, participará do projeto 'Expedição da Cidadania', promovido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) em parceria com a Prefeitura de Porto Murtinho (MS). O projeto visa à realização de Juizados Itinerantes em regiões de...

A Defensoria Pública da União em Bagé, no Rio Grande do Sul, obteve o trancamento de ação penal que tramita perante a 2ª Auditoria da 3ª CJM. O civil, C.R.T, foi denunciado por ter imputado a um oficial, à época em que servia às Forças Armadas, fato definido como crime, através de petição assinada por advogado constituído. A Defensoria Pública da União alegou a inexistência de dolo direto na ação do acusado o que...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em sessão plenária, na última terça-feira, a resolução nº 62 que disciplina os procedimentos sobre os serviços de assistência judiciária gratuita e cria o cadastro de advogados voluntários. O objetivo do cadastro é fornecer assistência judiciária gratuita às pessoas que não dispõem de recursos financeiros. Além disso, a ação pretende estimular os advogados de todo o...

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, opinou pelo não-conhecimento e, no mérito, pela procedência de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3892) proposta pela Associação Nacional dos Defensores Públicos da União.A ação questiona o artigo 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei complementar n° 155/97, do mesmo estado, que dispõem sobre a Defensoria Pública. Os dispositivos...

A Defensoria Pública presta assistência jurídica integral e gratuita à população carente, que não tem condições de contratar advogado e pagar as despesas de um processo. Ela pode ser usada em processos nas áreas de família, cível e criminal. A Categoria Especial é o topo da carreira de Defensor Público da União e tem como atribuição representar a Instituição em atuações junto ao Superior Tribunal de Justiça,...

Arma de fogo — quer funcione ou não — já intimida a vítima e provoca susto, medo e rendição. Por esse motivo, mesmo sem perícia, o uso da arma já qualifica o crime de roubo e é suficiente para aumentar a pena. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Os ministros negaram, nesta quinta-feira (19/2), Habeas Corpus para um condenado por roubo que pedia a retirada da qualificadora por uso de arma de fogo de...

O ministro Carlos Ayres Britto deferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 97626, suspendendo, até o julgamento de mérito da causa, a condenação de J.A. à pena imposta pelo juízo da Comarca de Restinga Seca (RS) de dois anos e quatro meses de reclusão, além de multa, pelo crime de furto qualificado. A Defensoria Pública da União (DPU) sustenta a atipicidade da conduta. Alega que o furto praticado por ele não...

Estão abertas as inscrições para a seleção de estagiários de Direito na Defensoria Pública da União do Espírito Santo. A prova acontece no dia 21 de março, das 9 às 13 horas, na FDV. Os interessados têm até o dia 19 de março para se cadastrar, na sede da Defensoria, situada na Rua Professor Baltazar, nº 113, Centro, Vitória.A carga horária é de 20 ou 30 horas semanais e a bolsa varia de R$ 364 a R$ 520, mais...

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3892, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, considera que o exercício da Defensoria Pública não pode ser executado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Santa Catarina. A questão foi levantada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos da União (ANDPU), que ajuizou a ADI no Supremo. Para a...