Portaria do Ministério da Justiça autoriza liberação de crédito do PROSNASCI para ampliação e melhoramento na prestação de assistência jurídica a presos das penitenciárias federais. Brasília, 07/11/08 - O projeto de uma ampla participação da Defensoria Pública da União no Programa Nacional de Segurança com Cidadania / PRONASCI começa a render importantes frutos. Num primeiro momento, o ministro da Justiça, Tarso...

Brasileiros que não têm condições de pagar um advogado têm direito a um defensor público. Mas em um país com as dimensões do Brasil será que esse preceito legal está totalmente assegurado? Essa questão é abordada no programa 'Repórter Justiça', que estréia nesta sexta-feira (31), às 21h30, na TV Justiça. As reprises serão exibidas no sábado, às 19h, domingo, às 19h30, e quarta-feira, às 20h30. Em 2005, eram...

Mutuários de 17 condomínios financiados pela Caixa Econômica Federal (CEF) em Maceió, Alagoas, terão a oportunidade de renegociar suas dívidas e quitá-las após acordo na Justiça Federal. Os condomínios terão contratos contemplados na Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o período entre 1º e 5 de dezembro. O trabalho é feito em parceria com a Empresa Gestora de Ativos...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu apoiar o Projeto de Lei Complementar (PLC) número 28/2007, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 2004 - que organiza a Defensoria Pública da União. A decisão de apoiar o projeto foi tomada em sessão plenária, realizada em Brasília, tendo como base o voto do relator, o conselheiro federal por Pernambuco, Ricardo Correia de...

BRASÍLIA - Somente a Região Sudeste conseguiu reduzir o número de mortes por armas de fogo, entre 1996 e 2007, de 14,1 mil para 13,7 mil. É o que destaca o 16º boletim Políticas Sociais – Acompanhamento e Análise, publicado ontem pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), órgão de estudos políticos, econômicos e sociais. No Brasil, no mesmo período, foi registrado um incremento de 32,46%, saltando de 26,4...

Decisão obriga hospitais públicos a fornecerem atendimento médico e medicamentos a quem adoeceu por ter tido contato com o material. Hércules BarrosAs pessoas que adoeceram por terem tido contato com amianto — mineral utilizado na fabricação de telhas, caixas d'água e isolantes térmicos — ganharam ontem na Justiça o direito de receber medicamentos e tratamento gratuitos em hospitais públicos.A decisão da 18ª Vara...

Pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto suspendeu o julgamento do Habeas Corpus (HC) 94685, impetrado por um ex-soldado do Exército condenado a um ano de prisão pelo porte de 3,8g maconha. O flagrante aconteceu em 2005 no quartel onde cumpria serviço militar obrigatório. Seis votos haviam sido proferidos antes da interrupção do julgamento: cinco ministros rejeitaram o pedido, inclusive a relatora, Ellen Gracie: e um, o...

Rogério Favreto é secretário de reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. sal@mj.gov.brA edição da Lei Maria da Penha cumpre importante ciclo de afirmação dos direitos humanos, em atendimento às recomendações da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e da Convenção de Belém do Pará, ratificadas pelo Estado brasileiro e voltadas à prevenção, punição e...

A sessão plenária jurisdicional do Tribunal de Justiça julgou procedente ontem, 22, a ação direta de inconstitucionalidade (Adin), requerida pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), contra artigos da Lei Estadual n.º 8.559/2006, que subordinava a Defensoria Pública estadual ao Poder Executivo. Tema de outros processos julgados pelo Pleno, inclusive de liminar já concedida em favor da OAB pelo TJ, o...

O Defensor Público da União, Dinarte Páscoa Freitas, fala nesta quarta-feira à rádio Justiça, sobre a Ação Civil Pública em favor das pessoas que receberam transplantes de rins e fígado que recebiam medicamentos menos eficazes para evitar rejeição dos órgaos.  :O juiz substituto Leopoldo Fontenele Teixeira, da 7ª Vara da Justiça Federal no Ceará, determinou à União, Estado e Município que retornem o...

O Presidente da República, Luiz Inácio lula da Silva, nomeou na última quarta-feira 16 novos Defensores Públicos da União. O Decreto, de 29 de outubro, foi publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de outubro de 2008 com os nomes dos candidatos, aprovados no terceiro concurso público da carreira. A posse está prevista para o dia 17 de novembro, na sede da OAB, em Brasília.A partir de então, os novos Defensores...

SÃO PAULO - O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a lei paulista 11819/05, que permite o interrogatório de presos por videoconferência no estado. A lei foi declarada formalmente inconstitucional pela maioria dos ministros (9x1) do STF. O tema foi debatido durante o julgamento de um habeas corpus em favor de Danilo Ricardo Torczynnowski, que é acusado de roubo. Os ministros entenderam que cabe somente à União...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu apoiar o Projeto de Lei Complementar (PLC) número 28/2007, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 2004 - que organiza a Defensoria Pública da União. A decisão de apoiar o projeto foi tomada em sessão plenária, realizada em Brasília, tendo como base o voto do relator, o conselheiro federal por Pernambuco, Ricardo Correia de...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) irá à Justiça para buscar a nulidade dos artigos 1º, 2º, e 3º da Resolução número 19 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, que segundo a OAB introduz inovações irregulares nas áreas de atribuição dos defensores públicos e cuja decisão extrapolou os limites de sua competência. A decisão foi tomada pelo Conselho Pleno da OAB Nacional com base...

Os Defensores Públicos da União em todo o País começam a responder a partir desta semana os questionários que vão contribuir para a elaboração do III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, estudo que está sendo realizado pela Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) do Ministério da Justiça. O levantamento, que está sendo conduzido pelo Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (Inbrape),...