Por decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC) 91709 impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Francisco de Assis Scomparin, ex-sargento do Exército. Na ação, foi contestado acórdão do Superior Tribunal Militar (STM) que em 24 de abril de 2007 manteve parcialmente a condenação de Scomparin por estelionato. A Defensoria pedia a substituição da pena privativa...

Comissão tem 60 dias para apresentar conclusão dos trabalhos sobre a nova lei que deve regulamentar as ações civis públicas. O Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, publicou no dia 09 de dezembro a Portaria 2.481, constituindo Comissão Especial - composta por juristas, especialistas, membros da Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia - para analisar e elaborar proposta de aprimoramento e...

INSCRIÇÕES SE ENCERRAM DIA 14  - A Defensoria Pública da União no Ceará obteve liminar em Ação civil Pública para garantir a isenção de taxa de inscrição para o Exame de Ordem 2008.3 da OAB - CEARÁ aos  candidatos que comprovem ser de família de baixa renda. As inscrições vão até o dia 14/12 (domingo) e se enquadro no perfil de baixa renda, o candidato que for inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do...

Em Goiás, há apenas um defensor público da União para cada 1,4 milhão de habitantes. Mais de meio milhão de goianos estão desprovidos da ação da Defensoria Pública da União (DPU) no sudoeste do estado. Apesar de abranger 30 municípios, uma Subseção Judiciária Federal e quatro Varas da Justiça do Trabalho, na região “não há sequer um defensor público da União atuando nas instâncias administrativas e...

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou a nomeação de 30 candidatos aprovados no concurso para provimento de cargo de Defensor Público da União de 2ª categoria da Defensoria Pública-Geral da União (DPU).A nomeação dos candidatos aprovados deverá ocorrer a partir de dezembro deste ano.As oportunidades estão distribuídas entre 22 estados brasileiros, além do Distrito Federal. Confira a disponibilidade...

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a aplicação do princípio da insignificância ao caso de furto de uma janela de ferro, cujo autor escalou uma cerca de aproximadamente  2,5 metros de altura para consumar o delito. A decisão foi tomada na análise de liminar no Habeas Corpus (HC) 97012, impetrado contra decisão em Recurso Especial (REsp) interposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ).Nesse...

Comissão de Juristas tem prazo ampliado para concluir anteprojeto de CPP.  O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, acolheu a solicitação de prorrogação do prazo para que a comissão externa criada para elaborar o anteprojeto do CPP conclua seu trabalho.A decisão foi tomada ontem, 9/12, após pedido feito pelo presidente do colegiado, ministro do STJ Hamilton Carvalhido, que esteve com os demais integrantes do grupo na...

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou a nomeação de 30 candidatos aprovados no último concurso da Defensoria Pública da União. De acordo com a portaria lançada no Diário Oficial - página 109 da terceira seção -, as convocações devem acontecer a partir de dezembro deste ano. A seleção ofereceu 61 oportunidades para o cargo de defensor público de 2ª categoria.O salário para defensor atinge a...

A duas semanas do encerramento dos trabalhos, a Câmara dos Deputados corre contra o tempo para montar uma agenda que permita mostrar serviço à sociedade. O presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), requisitou dos partidos uma lista de propostas para acelerar as apreciações. No rol de projetos, porém, alguns são polêmicos, como o que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, uma das apostas petistas. As...

Leia na íntegra o artigo do Defensor Público da União, João Alberto Franco.  No dia 11 de setembro, foi publicada notícia no site do Superior Tribunal de Justiça dando conta de que o presidente daquela corte, ministro César Asfor Rocha, ao participar da 15ª Conferência Estadual de Advogados de Santa Catarina, “convocou a categoria para trabalhar conjuntamente com a magistratura e o Ministério Público na elaboração de...

Deferida pela 20ª Vara Federal do DF liminar que assegura a três estagiários da Defensoria Pública da União do Estado do Rio Grande do Norte a percepção do auxílio-transporte e o gozo do recesso, se preenchido o requisito temporal previsto no artigo 13 da Lei 11.788/2008, independentemente de terem assinado contrato com a Defensoria sob a vigência da revogada Lei 6.494/77. Informam os estagiários que a Lei 11.788/2008...

Ao abrir ontem reunião da comissão externa criada para elaborar o anteprojeto do Código de Processo Penal (CPP), o presidente do colegiado, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Hamilton Carvalhido, comunicou que a Associação Nacional dos Defensores Públicos da União (ANDPU) solicitou ingresso no grupo caso haja prorrogação do prazo para a conclusão das atividades da comissão. A última reunião está prevista...

Ao abrir, nesta terça-feira (9), a reunião da comissão externa criada para elaborar o anteprojeto do Código de Processo Penal (CPP), o presidente do colegiado, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Hamilton Carvalhido, comunicou que a Associação Nacional dos Defensores Públicos da União (ANDPU) solicitou ingresso no grupo caso haja prorrogação do prazo para a conclusão das atividades da comissão. A última...

A Universidade Católica de Santos, a UniSantos tem na grade curricular do seu curso de Direito novas disciplinas voltadas para a região onde ela está estabelecida, a Baixada Santista. São aulas de Direito marítimo, fiscal e tributário, aduaneiro e ambiental. “Temos a preocupação de não dar uma formação generalista para o nosso aluno, mas uma formação realista, com disciplinas voltadas para a situação da Baixada”,...

Encontrar em seu contracheque um desconto, relacionado com empréstimo do tipo “crédito consignado em folha”, e não ter a menor idéia do que se trata: uma situação extremamente desagradável, mas para muitos dramática. Foi o caso de P.C.R., um aposentado que, sem ter feito qualquer empréstimo do tipo crédito consignado, teve parte significativa de sua renda comprometida pelo desconto indevido. P.C.R. enfrentou sérias...