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Notícias


04.03.09
Preso obtém direito de defesa em processo de homologação de procedimento adm ...
Reginaldo Santos Lopes, que cumpre pena de reclusão de 12 anos e 4 meses por delitos contra o patrimônio público, obteve nesta terça-feira (3), na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito de apresentar sua defesa na Vara de Execuções Penais (VEC) da Comarca de Porto Alegre, em processo de homologação de procedimento administrativo-disciplinar. Nesse processo, sob alegação de falta grave, foi retirado do...
03.03.09
Rádio Justiça - Defensor Público explica o que é e como funciona a Categori ...
Defensor Público da União, chefe da Categoria Especial, Holden Macedo da Silva explica nesta quarta-feira, 04 de março, no programa HORA LEGAL da Rádio Justiça o que faz a Defensoria Pública da União de Categoria Especial, como ela está estruturada e demais informações de como a população pode ter acesso aos serviços.O programa Hora Legal vai ao ar às 8h da manhã.A Rádio Justiça pode ser sintonizada de três...
20.02.09
Plenário: Arma de fogo, mesmo sem perícia, qualifica crime de roubo e agrava ...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou, nesta quinta-feira, um pedido de Habeas Corpus (HC 96099) no qual um condenado por roubo pedia a retirada do qualificadora por uso de arma de fogo de sua sentença. A tese da Defensoria Pública da União era a de que, uma vez que a suposta arma nunca foi encontrada e não pode ser periciada, seu potencial lesivo seria desconhecido. O condenado, Luiz Antônio Viegas, recebeu sentença...
16.02.09
Presidente do STF condena tortura em prisões em palestra para defensores públ ...
“Eu não concordo com a tortura que se fez no regime militar e não concordo com a tortura que se faz hoje nas prisões.” Essa foi uma das afirmações do ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ao participar na manhã desta sexta-feira (13) do encerramento do curso que deu posse a 31 novos defensores públicos. A aula ocorreu no auditório do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),...
16.02.09
Negado pedido de progressão de regime a condenado por homicídio qualificado
O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 97453) a Claudiomiro Rosa da Silva, condenado à pena de 14 anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime de homicídio qualificado. A decisão do ministro Menezes Direito impede a progressão do regime de cumprimento da pena. A Defensoria Pública da União (DPU), que atua em defesa de Claudiomiro, alegava constrangimento ilegal decorrente de decisão do...
04.03.09
Preso pode se defender em ação sobre dias remidos
Reginaldo Santos Lopes, que cumpre pena de 12 anos e 4 meses de prisão por crime contra o patrimônio público, obteve o direito de apresentar defesa na Vara de Execuções Penais de Porto Alegre, em processo de homologação de procedimento administrativo-disciplinar. A decisão desta terça-feira (3/3) é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Para os ministros, houve falta grave ao se retirar do preso o benefício de dias...
27.02.09
Defensoria Pública da União levará assistência jurídica gratuita à popula ...
A Defensoria Pública da União no Mato Grosso do Sul, por meio dos Defensores Públicos da União Antonio Ezequiel Inácio Barbosa, Carlos Eduardo Carls de Vasconcelos e Jair Soares Júnior, participará do projeto 'Expedição da Cidadania', promovido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) em parceria com a Prefeitura de Porto Murtinho (MS). O projeto visa à realização de Juizados Itinerantes em regiões de...
18.02.09
Habeas Corpus concedido no STM tranca ação penal contra ex-militar do Exérci ...
A Defensoria Pública da União em Bagé, no Rio Grande do Sul, obteve o trancamento de ação penal que tramita perante a 2ª Auditoria da 3ª CJM. O civil, C.R.T, foi denunciado por ter imputado a um oficial, à época em que servia às Forças Armadas, fato definido como crime, através de petição assinada por advogado constituído. A Defensoria Pública da União alegou a inexistência de dolo direto na ação do acusado o que...
16.02.09
CNJ aprova criação de cadastro de advogados voluntários
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em sessão plenária, na última terça-feira, a resolução nº 62 que disciplina os procedimentos sobre os serviços de assistência judiciária gratuita e cria o cadastro de advogados voluntários. O objetivo do cadastro é fornecer assistência judiciária gratuita às pessoas que não dispõem de recursos financeiros. Além disso, a ação pretende estimular os advogados de todo o...
12.02.09
OAB não pode substituir Defensoria Pública de Santa Catarina
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, opinou pelo não-conhecimento e, no mérito, pela procedência de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3892) proposta pela Associação Nacional dos Defensores Públicos da União.A ação questiona o artigo 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei complementar n° 155/97, do mesmo estado, que dispõem sobre a Defensoria Pública. Os dispositivos...
04.03.09
Rádio Justiça: Trabalho da Defensoria Pública da União é tema do Hora Lega ...
A Defensoria Pública presta assistência jurídica integral e gratuita à população carente, que não tem condições de contratar advogado e pagar as despesas de um processo. Ela pode ser usada em processos nas áreas de família, cível e criminal. A Categoria Especial é o topo da carreira de Defensor Público da União e tem como atribuição representar a Instituição em atuações junto ao Superior Tribunal de Justiça,...
20.02.09
Arma, mesmo sem perícia, qualifica e agrava pena
Arma de fogo — quer funcione ou não — já intimida a vítima e provoca susto, medo e rendição. Por esse motivo, mesmo sem perícia, o uso da arma já qualifica o crime de roubo e é suficiente para aumentar a pena. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Os ministros negaram, nesta quinta-feira (19/2), Habeas Corpus para um condenado por roubo que pedia a retirada da qualificadora por uso de arma de fogo de...
17.02.09
Liminar suspende pena imposta a condenado por furto de suínos
O ministro Carlos Ayres Britto deferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 97626, suspendendo, até o julgamento de mérito da causa, a condenação de J.A. à pena imposta pelo juízo da Comarca de Restinga Seca (RS) de dois anos e quatro meses de reclusão, além de multa, pelo crime de furto qualificado. A Defensoria Pública da União (DPU) sustenta a atipicidade da conduta. Alega que o furto praticado por ele não...
16.02.09
Chance na Defensoria Pública
Estão abertas as inscrições para a seleção de estagiários de Direito na Defensoria Pública da União do Espírito Santo. A prova acontece no dia 21 de março, das 9 às 13 horas, na FDV. Os interessados têm até o dia 19 de março para se cadastrar, na sede da Defensoria, situada na Rua Professor Baltazar, nº 113, Centro, Vitória.A carga horária é de 20 ou 30 horas semanais e a bolsa varia de R$ 364 a R$ 520, mais...
12.02.09
PGR opina pela criação e independência da Defensoria Pública em SC
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3892, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, considera que o exercício da Defensoria Pública não pode ser executado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Santa Catarina. A questão foi levantada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos da União (ANDPU), que ajuizou a ADI no Supremo. Para a...
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