Judiciário faz campanha para ex-presidiários trabalharem. O Conselho Nacional de Justiça e o Supremo Tribunal Federal lançam, nesta segunda-feira (29/12), o programa “Começar de Novo”, que busca sensibilizar a população para a necessidade de reinserir no mercado de trabalho e na sociedade presos que já cumpriram suas penas. Emissoras de rádio e TV de todo o país divulgam, gratuitamente, a partir desta segunda, a...

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, recebeu nesta terça-feira (23/12) o governador de Goiás, Alcides Rodrigues. Na audiência, acompanhado do senador Demóstenes Torres, ele comunicou ao ministro que a partir de fevereiro de 2009 Goiás terá sua Defensoria Pública instalada. Segundo comentou o governador, falta apenas Santa Catarina para que os 26 Estados e o Distrito Federal contem com essa...

 A data da recaptura do réu é o termo inicial para a concessão de benefícios prisionais. Essa foi a decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao analisar Habeas Corpus apresentado pela Defensoria Pública da União, em favor de Emerson Fuchs. Ele cumpria pena em regime semi-aberto na Comarca de Carazinho (RS), quando fugiu. Durante a fuga, cometeu novo crime e, em seguida, foi recapturado. O juiz de execução criminal...

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a aplicação do princípio da insignificância ao caso de furto de uma janela de ferro, cujo autor escalou uma cerca de aproximadamente  2,5 metros de altura para consumar o delito. A decisão foi tomada na análise de liminar no Habeas Corpus (HC) 97012, impetrado contra decisão em Recurso Especial (REsp) interposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ).Nesse...

Comissão de Juristas tem prazo ampliado para concluir anteprojeto de CPP.  O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, acolheu a solicitação de prorrogação do prazo para que a comissão externa criada para elaborar o anteprojeto do CPP conclua seu trabalho.A decisão foi tomada ontem, 9/12, após pedido feito pelo presidente do colegiado, ministro do STJ Hamilton Carvalhido, que esteve com os demais integrantes do grupo na...

Estado é o maior violador dos Direitos Humanos.  :Este ano comemoramos os 20 anos da promulgação da Constituição Federal e os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Trata-se de importantes instrumentos para a efetivação dos direitos fundamentais da pessoa humana, em especial num país como o nosso, marcado por um processo histórico de propagação de desigualdade social, enraizador de um abismo entre...

 Falta de intimação pessoal de defensor anula julgamento.  Se o defensor público não é intimado pessoalmente sobre a data do julgamento de apelação e, por isso, deixa de fazer a sustentação oral, a decisão tomada no caso é nula. O entendimento é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que concedeu liminar para suspender a execução da pena imposta a três condenados por furto qualificado.O ministro...

Assegurados direitos expressos em contratos celebrados anteriormente. Deferida pela 20ª Vara Federal do DF liminar que assegura a três estagiários da Defensoria Pública da União do Estado do Rio Grande do Norte a percepção do auxílio-transporte e o gozo do recesso, se preenchido o requisito temporal previsto no artigo 13 da Lei 11.788/2008 (clique aqui), independentemente de terem assinado contrato com a Defensoria sob a...

Deferida pela 20ª Vara Federal do DF liminar que assegura a três estagiários da Defensoria Pública da União do Estado do Rio Grande do Norte a percepção do auxílio-transporte e o gozo do recesso, se preenchido o requisito temporal previsto no artigo 13 da Lei 11.788/2008, independentemente de terem assinado contrato com a Defensoria sob a vigência da revogada Lei 6.494/77. Informam os estagiários que a Lei 11.788/2008...

Ao abrir ontem reunião da comissão externa criada para elaborar o anteprojeto do Código de Processo Penal (CPP), o presidente do colegiado, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Hamilton Carvalhido, comunicou que a Associação Nacional dos Defensores Públicos da União (ANDPU) solicitou ingresso no grupo caso haja prorrogação do prazo para a conclusão das atividades da comissão. A última reunião está prevista...

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou no último dia 17 o Projeto de Lei 6218/05, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que instituia a franquia postal para as correspondências postadas pelas defensorias públicas. Com a rejeição, a proposta, que tramitava em caráter conclusivo, será arquivada. O relator, deputado Jorge Bittar (PT-RJ), reconhece o mérito da proposta, mas argumenta que a...

Ao analisar o Habeas Corpus (HC) 95367, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Emerson Fuchs, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a data-base para a contagem de concessão de novos benefícios é a data da recaptura. A decisão foi unânime. O HC contestava ato do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do estado do Rio Grande do...

Por decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC) 91709 impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Francisco de Assis Scomparin, ex-sargento do Exército. Na ação, foi contestado acórdão do Superior Tribunal Militar (STM) que em 24 de abril de 2007 manteve parcialmente a condenação de Scomparin por estelionato. A Defensoria pedia a substituição da pena privativa...

Comissão tem 60 dias para apresentar conclusão dos trabalhos sobre a nova lei que deve regulamentar as ações civis públicas. O Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, publicou no dia 09 de dezembro a Portaria 2.481, constituindo Comissão Especial - composta por juristas, especialistas, membros da Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia - para analisar e elaborar proposta de aprimoramento e...

INSCRIÇÕES SE ENCERRAM DIA 14  - A Defensoria Pública da União no Ceará obteve liminar em Ação civil Pública para garantir a isenção de taxa de inscrição para o Exame de Ordem 2008.3 da OAB - CEARÁ aos  candidatos que comprovem ser de família de baixa renda. As inscrições vão até o dia 14/12 (domingo) e se enquadro no perfil de baixa renda, o candidato que for inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do...