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Notícias


03.02.09
DPU no STJ
A Defensoria Pública da União defendeu, às 14h desta terça, dia 03, no STJ, perante a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Habeas Corpus 106805/MS, no qual trata da possibilidade de vítima mulher de violência doméstica praticada pelo marido renunciar à representação perante o juiz, em caso de reconciliação do casal. Por se tratar de uma Lei criada recentemente ainda existe grande divergência perante os...
03.02.09
Ministério veta criação da 'class action' no Brasil
Em uma reunião realizada na semana passada, o Ministério da Justiça rejeitou definitivamente a proposta de criação, no Brasil, de um mecanismo processual semelhante à 'class action' americana dentro da minirreforma do Judiciário, a ser encaminhada ao Congresso Nacional nos próximos meses. Segundo o entendimento defendido no ministério, o país ainda não está preparado para um instrumento desse tipo, que provocaria uma...
23.01.09
Justiça impede Denarc de atuar em Cumbica
A Justiça Federal de SP concedeu liminar anteontem determinando que qualquer apreensão de drogas e prisões de brasileiros ou estrangeiros no aeroporto de Guarulhos (Grande São Paulo) seja feita apenas pela Polícia Federal, e não pelo Denarc (Departamento de Investigação sobre Narcóticos do Estado de São Paulo). A decisão foi tomada pela juíza federal Maria Isabel do Prado, da 2ª Vara Federal de Guarulhos. Segundo a...
23.01.09
Conferência Nacional das Carreiras de Estado
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20.01.09
Ministro Gilmar Mendes: “A aposentadoria compulsória foi um acerto de contas ...
O atual presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, tinha 14 anos e ainda era estudante quando três ministros foram afastados da Corte em decorrência de uma estratégia do Conselho de Segurança Nacional assinada pelo presidente Arthur da Costa e Silva. Em entrevista exclusiva ao site, Gilmar Mendes descreve a aposentadoria compulsória de Hermes Lima, Evandro Lins e Silva e Victor Nunes Leal como um golpe...
03.02.09
STF aprova primeira súmula vinculante 'privada'
Foi aprovada ontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a primeira súmula vinculante 'privada' da corte, admitindo um pedido formulado no fim do ano passado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo o texto aprovado, deve ser garantido o acesso irrestrito de advogados a dados de inquéritos sigilosos. A solicitação da OAB inaugurou a tramitação de pedidos feitos por entidades de caráter privado, como sindicatos e...
26.01.09
DPU/Conselho Superior define promoções para a Categoria Especial
Brasília, 23/01/09 – O Conselho Superior da Defensoria Pública da União (CSDPU) definiu os nomes de dois Defensores Públicos da União a serem promovidos para a Categoria Especial pelo critério de antiguidade e de outros três para compor a lista tríplice que vai promover um Defensor Público da União também para a Categoria Especial, este pelo critério de merecimento. A decisão foi tomada na última reunião ordinária,...
23.01.09
Justiça: só PF pode apreender drogas no Aeroporto de Guarulhos
SÃO PAULO - O Departamento de Investigação sobre Narcóticos do Estado de São Paulo (Denarc) está obrigado a apresentar à Delegacia da Polícia Federal do Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP) qualquer substância entorpecente e pessoas nacionais ou estrangeiras que forem presas em flagrante no interior, exterior ou imediações do terminal. A decisão foi proferida pela juíza federal Maria Isabel do Prado, da 2ª Vara...
22.01.09
Estados temem súmula sobre medicamentos
A disputa entre Estados e cidadãos em torno da obrigação de fornecimento de medicamentos que não constam na lista do Sistema Único de Saúde (SUS) ganha corpo no Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto a corte se prepara para julgar um recurso sobre o tema ajuizado pelo Rio Grande do Norte, procuradorias estaduais, defensorias públicas e entidades que tratam do tema ingressam na ação como partes interessadas - o chamado...
16.01.09
Presidente da ANDPU fala sobre Direito à Ampla Defesa na Rádio Justiça
O presidente da ANDPU, Haman Córdova, fala na tarde desta sexta-feira, às 17h, no programa 'Espaço Forense' da Rádio Justiça sobre o Princípio Constitucional da Ampla Defesa. Para ouvir basta acessar o site www.radiojustica.jus.br.A Rádio Justiça pode ser sintonizada de três formas: - Em FM, na freqüência 104,7 MHz, em Brasília-DF.- Na internet, no endereço www.radiojustica.jus.br- Via satélite, pelo Brasilsat B4,...
03.02.09
Nova Súmula Vinculante garante acesso aos autos
O Supremo Tribunal Federal editou, nesta segunda-feira (2/2), a segunda Súmula Vinculante que privilegia direitos de acusados em processos criminais. O Plenário da corte, por oito votos a dois, decidiu editar a 14ª Súmula Vinculante, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, que deixa claro o direito dos advogados e da Defensoria Pública a terem acesso a provas documentadas levantadas em inquéritos policiais, mesmo que ainda...
26.01.09
Apreensão de drogas em aeroporto compete à PF, diz Justiça
GUARULHOS - A juíza federal Maria Isabel do Prado, da 2ª Vara Federal de Guarulhos, determinou que é competência da Polícia Federal a apreensão de drogas no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos (SP). Na decisão, a juíza obriga o Departamento de Investigação sobre Narcóticos do Estado de São Paulo (Denarc) a apresentar à PF 'toda e qualquer substância entorpecente e pessoas nacionais ou estrangeiras que...
23.01.09
Defensoria Pública pede prisão domiciliar a preso por homicídio que cumpre p ...
A Defensoria Pública da União impetrou Habeas Corpus (HC) 97512, com pedido de liminar, em favor de J.D.R., condenado a 12 anos de prisão em Alegrete, Rio Grande do Sul, por crime de homicídio qualificado, previsto no artigo 121, do Código Penal. O HC questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou pedido para que o réu fosse posto em prisão domiciliar. A Defensoria sustenta que o réu deve cumprir o...
22.01.09
Defensoria Pública da União em Bagé participará do evento do Dia do Idoso
A Defensoria Pública da União em Bagé/RS prestará assistência jurídica gratuita durante o evento Momento do Idoso,a ser realizado na manhã do dia 23 de janeiro na Praça da Estação pela RBS TV Bagé, SESC e Conselho Municipal do Idoso da Prefeitura.Na ocasião, a DPU/Bagé/RS orientará sobre a obtenção de benefícios previdenciários aos presentes ao evento, além daquelas demandas que são do interesse de pessoas idosas,...
16.01.09
Condenado por homicídio qualificado pede progressão de regime após cumprir u ...
O gaúcho Claudiomiro Rosa da Silva, condenado à pena de 14 anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime de homicídio qualificado (artigo 121, parágrafo 2º., inciso IV, do Código Penal – CP), ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 97453, pleiteando, em caráter liminar, o direito ao progressão do regime de cumprimento da pena. No mérito, pede a confirmação do regime de progressão prisional. A...
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