A Defensoria Pública da União defendeu, às 14h desta terça, dia 03, no STJ, perante a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Habeas Corpus 106805/MS, no qual trata da possibilidade de vítima mulher de violência doméstica praticada pelo marido renunciar à representação perante o juiz, em caso de reconciliação do casal. Por se tratar de uma Lei criada recentemente ainda existe grande divergência perante os...

Em uma reunião realizada na semana passada, o Ministério da Justiça rejeitou definitivamente a proposta de criação, no Brasil, de um mecanismo processual semelhante à 'class action' americana dentro da minirreforma do Judiciário, a ser encaminhada ao Congresso Nacional nos próximos meses. Segundo o entendimento defendido no ministério, o país ainda não está preparado para um instrumento desse tipo, que provocaria uma...

A Justiça Federal de SP concedeu liminar anteontem determinando que qualquer apreensão de drogas e prisões de brasileiros ou estrangeiros no aeroporto de Guarulhos (Grande São Paulo) seja feita apenas pela Polícia Federal, e não pelo Denarc (Departamento de Investigação sobre Narcóticos do Estado de São Paulo). A decisão foi tomada pela juíza federal Maria Isabel do Prado, da 2ª Vara Federal de Guarulhos. Segundo a...

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O atual presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, tinha 14 anos e ainda era estudante quando três ministros foram afastados da Corte em decorrência de uma estratégia do Conselho de Segurança Nacional assinada pelo presidente Arthur da Costa e Silva. Em entrevista exclusiva ao site, Gilmar Mendes descreve a aposentadoria compulsória de Hermes Lima, Evandro Lins e Silva e Victor Nunes Leal como um golpe...

Foi aprovada ontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a primeira súmula vinculante 'privada' da corte, admitindo um pedido formulado no fim do ano passado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo o texto aprovado, deve ser garantido o acesso irrestrito de advogados a dados de inquéritos sigilosos. A solicitação da OAB inaugurou a tramitação de pedidos feitos por entidades de caráter privado, como sindicatos e...

Brasília, 23/01/09 – O Conselho Superior da Defensoria Pública da União (CSDPU) definiu os nomes de dois Defensores Públicos da União a serem promovidos para a Categoria Especial pelo critério de antiguidade e de outros três para compor a lista tríplice que vai promover um Defensor Público da União também para a Categoria Especial, este pelo critério de merecimento. A decisão foi tomada na última reunião ordinária,...

SÃO PAULO - O Departamento de Investigação sobre Narcóticos do Estado de São Paulo (Denarc) está obrigado a apresentar à Delegacia da Polícia Federal do Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP) qualquer substância entorpecente e pessoas nacionais ou estrangeiras que forem presas em flagrante no interior, exterior ou imediações do terminal. A decisão foi proferida pela juíza federal Maria Isabel do Prado, da 2ª Vara...

A disputa entre Estados e cidadãos em torno da obrigação de fornecimento de medicamentos que não constam na lista do Sistema Único de Saúde (SUS) ganha corpo no Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto a corte se prepara para julgar um recurso sobre o tema ajuizado pelo Rio Grande do Norte, procuradorias estaduais, defensorias públicas e entidades que tratam do tema ingressam na ação como partes interessadas - o chamado...

O presidente da ANDPU, Haman Córdova, fala na tarde desta sexta-feira, às 17h, no programa 'Espaço Forense' da Rádio Justiça sobre o Princípio Constitucional da Ampla Defesa. Para ouvir basta acessar o site www.radiojustica.jus.br.A Rádio Justiça pode ser sintonizada de três formas: - Em FM, na freqüência 104,7 MHz, em Brasília-DF.- Na internet, no endereço www.radiojustica.jus.br- Via satélite, pelo Brasilsat B4,...

O Supremo Tribunal Federal editou, nesta segunda-feira (2/2), a segunda Súmula Vinculante que privilegia direitos de acusados em processos criminais. O Plenário da corte, por oito votos a dois, decidiu editar a 14ª Súmula Vinculante, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, que deixa claro o direito dos advogados e da Defensoria Pública a terem acesso a provas documentadas levantadas em inquéritos policiais, mesmo que ainda...

GUARULHOS - A juíza federal Maria Isabel do Prado, da 2ª Vara Federal de Guarulhos, determinou que é competência da Polícia Federal a apreensão de drogas no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos (SP). Na decisão, a juíza obriga o Departamento de Investigação sobre Narcóticos do Estado de São Paulo (Denarc) a apresentar à PF 'toda e qualquer substância entorpecente e pessoas nacionais ou estrangeiras que...

A Defensoria Pública da União impetrou Habeas Corpus (HC) 97512, com pedido de liminar, em favor de J.D.R., condenado a 12 anos de prisão em Alegrete, Rio Grande do Sul, por crime de homicídio qualificado, previsto no artigo 121, do Código Penal. O HC questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou pedido para que o réu fosse posto em prisão domiciliar. A Defensoria sustenta que o réu deve cumprir o...

A Defensoria Pública da União em Bagé/RS prestará assistência jurídica gratuita durante o evento Momento do Idoso,a ser realizado na manhã do dia 23 de janeiro na Praça da Estação pela RBS TV Bagé, SESC e Conselho Municipal do Idoso da Prefeitura.Na ocasião, a DPU/Bagé/RS orientará sobre a obtenção de benefícios previdenciários aos presentes ao evento, além daquelas demandas que são do interesse de pessoas idosas,...

O gaúcho Claudiomiro Rosa da Silva, condenado à pena de 14 anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime de homicídio qualificado (artigo 121, parágrafo 2º., inciso IV, do Código Penal – CP), ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 97453, pleiteando, em caráter liminar, o direito ao progressão do regime de cumprimento da pena. No mérito, pede a confirmação do regime de progressão prisional. A...