O ministro Carlos Ayres Britto deferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 97626, suspendendo, até o julgamento de mérito da causa, a condenação de J.A. à pena imposta pelo juízo da Comarca de Restinga Seca (RS) de dois anos e quatro meses de reclusão, além de multa, pelo crime de furto qualificado. A Defensoria Pública da União (DPU) sustenta a atipicidade da conduta. Alega que o furto praticado por ele não...

Estão abertas as inscrições para a seleção de estagiários de Direito na Defensoria Pública da União do Espírito Santo. A prova acontece no dia 21 de março, das 9 às 13 horas, na FDV. Os interessados têm até o dia 19 de março para se cadastrar, na sede da Defensoria, situada na Rua Professor Baltazar, nº 113, Centro, Vitória.A carga horária é de 20 ou 30 horas semanais e a bolsa varia de R$ 364 a R$ 520, mais...

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3892, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, considera que o exercício da Defensoria Pública não pode ser executado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Santa Catarina. A questão foi levantada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos da União (ANDPU), que ajuizou a ADI no Supremo. Para a...

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, irá comparecer hoje (10), às 19h30min, à cerimônia de posse dos novos Defensores Públicos da União, no auditório do Memorial JK. O convite foi formulado pelo Defensor Público-Geral da União, Eduardo Flores Vieira. : :

A Defensoria Pública da União (DPU) vai empossar, nesta terça-feira (10 de fevereiro), mais 37 Defensores Públicos da União de 2ª Categoria, que é o primeiro estágio na carreira. Eles vão ocupar vagas decorrentes de cargos criados pela Lei nº 11.890 de 2008, reforçando o trabalho de assistência jurídica gratuita aos cidadãos. A nomeação dos novos Defensores Públicos da União foi publicada no Diário Oficial da...

“Eu não concordo com a tortura que se fez no regime militar e não concordo com a tortura que se faz hoje nas prisões.” Essa foi uma das afirmações do ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ao participar na manhã desta sexta-feira (13) do encerramento do curso que deu posse a 31 novos defensores públicos. A aula ocorreu no auditório do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),...

O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 97453) a Claudiomiro Rosa da Silva, condenado à pena de 14 anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime de homicídio qualificado. A decisão do ministro Menezes Direito impede a progressão do regime de cumprimento da pena. A Defensoria Pública da União (DPU), que atua em defesa de Claudiomiro, alegava constrangimento ilegal decorrente de decisão do...

No último dia 10, o Memorial JK sediou a solenidade de posse dos trinta e um novos Defensores Públicos da União aprovados no terceiro concurso público realizado na carreira. Compuseram a mesa da solenidade o Defensor Público-Geral da União, Eduardo Flores, o Ministro interino de Estado da Justiça, Pedro Vieira Abramovay, o Defensor Público da União Felipe Caldas Menezes, Diretor da Escola Superior da instituição, o...

A prestação de assistência jurídica pelos advogados de forma voluntária foi regulamentada ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão aprovou, com unanimidade, a resolução nº 62 para disciplinar os procedimentos sobre o cadastramento e os serviços de assistência judiciária gratuita e criar o cadastro de advogados voluntários. De autoria do conselheiro Antônio Umberto de Souza Júnior, a norma tem como...

O Conselho Nacional de Justiça vai solicitar informações ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo e à Vara de Execuções penais competente sobre o encarceramento de presos em contêineres, na cidade de Serra – situada na região metropolitana de Vitória – documentado em reportagem na televisão. Em nota à imprensa, a assessoria do CNJ limitou-se a informar que 'ao tomar conhecimento dos fatos, o presidente do conselho e...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em sessão plenária, na última terça-feira, a resolução nº 62 que disciplina os procedimentos sobre os serviços de assistência judiciária gratuita e cria o cadastro de advogados voluntários. O objetivo do cadastro é fornecer assistência judiciária gratuita às pessoas que não dispõem de recursos financeiros. Além disso, a ação pretende estimular os advogados de todo o...

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, opinou pelo não-conhecimento e, no mérito, pela procedência de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3892) proposta pela Associação Nacional dos Defensores Públicos da União.A ação questiona o artigo 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei complementar n° 155/97, do mesmo estado, que dispõem sobre a Defensoria Pública. Os dispositivos...

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (10/2), a Resolução 62, que disciplina a assistência judiciária gratuita aos carentes e cria o cadastro de advogados voluntários. O objetivo da resolução é estimular os advogados a participarem de ações sociais por meio do voluntariado. “Os tribunais, diretamente ou mediante convênio de cooperação celebrado com a Defensoria Pública da União, dos Eetados ou...

De acordo com Antonio Fernando, o estado se omitiu do dever de prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados ao editar lei que prevê prestação de serviço pela Ordem dos Advogados do Brasil. O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, opinou pelo não-conhecimento e, no mérito, pela procedência de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3892) proposta pela Associação Nacional dos Defensores...

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta tarde (3) a transferência de acusado de participar da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) para a Penitenciária Federal de Segurança Máxima de Catanduvas, no Paraná. A transferência, autorizada em agosto de 2006 por juiz da primeira vara de execução penal de Campo Grande, foi contestada pela Defensoria Pública da União por meio de Habeas Corpus...