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Notícias


07.04.09
Significante
Uso de violência e danos financeiros à vítima impedem aplicação do princípio da insignificância. Nesta semana, a Segunda Turma do STF negou a aplicação do princípio da insignificância a dois casos que envolviam condenação por furto e por roubo de quantidade ínfima de dinheiro, entre R$ 25,00 e R$ 40,00. Os casos não preenchiam, segundo os ministros, os pré-requisitos para aplicação do dispositivo. As decisões foram...
06.04.09
Acusado de furtar R$ 40 não consegue HC no STF
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou a aplicação do princípio da insignificância em dois casos que envolviam condenação por furto e por roubo. Os ministros entenderam que não estavam preenchidos os requisitos para a aplicação desse princípio. Um dos acusados foi condenado a quatro meses de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 10 dias multa pelo furto de R$ 40. As sanções foram substituídas por pena...
30.03.09
Mínimo legal
STF - Plenário confirma jurisprudência que impede fixação da pena abaixo do mínimo legal. Por unanimidade (nove votos), o STF confirmou ontem, 26/3, jurisprudência que impede a fixação da pena abaixo do mínimo legal. O caso foi levado ao Plenário por meio de um RE 597270 em que foi reconhecida a existência de repercussão geral. Por isso, a decisão da Corte deverá ser aplicada pelas demais instâncias do Judiciário em...
24.03.09
STF reverteu decisões do STJ e do STM
Em 15 pedidos de Habeas Corpus, que pede a aplicação do princípio da insignificância, analisados pelo Supremo Tribunal Federal, desde 2008, 14 foram concedidos em definitivo. Apenas um foi negado por questão técnica. Neste último caso, foi concedida liminar. Os dados são do STF. A maioria dos pedidos é apresentada pela Defensoria Pública da União contra decisões do Superior Tribunal de Justiça. E houve também contra...
23.03.09
Brasil ajuda a montar o Judiciário timorense
Em Brasília, ministra da Justiça do país asiático fecha acordo para intercâmbio de defensores e obtém esboço de Código Penal MilitarA ministra da Justiça do Timor Leste, Lúcia Lobato, voltou ontem para seu país com promessas de um aprofundamento nas relações bilaterais e um esboço da proposta brasileira para um Código Penal Militar timorense. Após dois dias de cronograma intenso em Brasília, a representante do Timor...
06.04.09
Contra catapora
A Defensoria Pública da União e a do Estado do Rio vão entrar com uma ação para incluir a vacina contra a catapora no calendário de saúde de todo o país. “A doença é muito comum e considerada grave por especialistas”, alega o defensor federal André Ordacgy.  : :
01.04.09
CCJ da Câmara aprova projeto que trata da Defensoria Pública
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 31 de março, o projeto de lei complementar referente às Defensorias Públicas no Brasil. A proposta amplia as funções institucionais, regulamenta a autonomia funcional e democratiza a gestão dos serviços jurídicos oferecidos às pessoas carentes.O projeto, apresentado em 2007, tem por objetivo adequar a Lei...
27.03.09
Plenário confirma jurisprudência que impede fixação da pena abaixo do míni ...
Por unanimidade (nove votos), o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na tarde desta quinta-feira (26) jurisprudência que impede a fixação da pena abaixo do mínimo legal. O caso foi levado ao Plenário por meio de um Recurso Extraordinário (RE 597270) em que foi reconhecida a existência de repercussão geral. Por isso, a decisão da Corte deverá ser aplicada pelas demais instâncias do Judiciário em processos similares. Os...
24.03.09
Supremo aplica princípio da insignificância a pedidos de habeas corpus
Responsáveis por dar a palavra final em casos de grande repercussão social, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são comumente chamados a analisar prisões resultantes de furto de objetos de pequeno valor, como cadeados, pacotes de cigarro e até mesmo catuaba, bebida conhecida como afrodisíaco natural. Nesses casos, eles aplicam o princípio da insignificância que, desde o ano passado, possibilitou o arquivamento de...
23.03.09
André Castro é o novo Presidente da Associação Nacional dos Defensores Púb ...
O Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro André Castro é o novo Presidente daAssociação Nacional dos Defensores Públicos. A chapa ANADEP com TODOS foi eleita no dia 16/03, durante Assembléia Geral Ordinária realizada na sede da ANADEP, em Brasília. Castro, que sucede Fernando Calmon, vai exercer seu mandato por 2 anos (2009/2010). A vice-presidência da ANADEP ficará a cargo da Presidente da Associação dos...
06.04.09
2ª Turma: Uso de violência e danos financeiros à vítima impedem aplicação ...
Nesta semana, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou a aplicação do princípio da insignificância a dois casos que envolviam condenação por furto e por roubo de quantidade ínfima de dinheiro, entre R$ 25,00 e R$ 40,00. Os casos não preenchiam, segundo os ministros, os pré-requisitos para aplicação do dispositivo. As decisões foram unânimes. Em um dos casos, os ministros levaram em consideração a...
31.03.09
CCJ aprova reorganização da Defensoria Pública
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco o Projeto de Lei Complementar 28/07, do Poder Executivo, que institucionaliza as Defensorias Públicas da União, dos estados e do Distrito Federal, alterando dispositivos da Lei Complementar 80/94. A proposta amplia as funções institucionais: regulamenta a autonomia funcional, administrativa e orçamentária: e democratiza e moderniza a gestão dessa...
25.03.09
2ª Turma do STF concede habeas para condenado por furtar cadeiras de praia
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu nesta terça-feira (24) que um condenado a dois anos e nove meses de reclusão pelo furto qualificado de 15 cadeiras de praia aguarde em liberdade a conclusão do processo em curso contra ele. Os ministros concederam Habeas Corpus (HC 96244) impetrado pela Defensoria Pública da União ao observarem que o condenado praticamente já cumpriu a pena, uma vez que...
24.03.09
Ponto final
STF aplica princípio da insignificância a pedidos de HC. Responsáveis por dar a palavra final em casos de grande repercussão social, os ministros do STF são comumente chamados a analisar prisões resultantes de furto de objetos de pequeno valor, como cadeados, pacotes de cigarro e até mesmo catuaba, bebida conhecida como afrodisíaco natural. Nesses casos, eles aplicam o princípio da insignificância que, desde o ano passado,...
20.03.09
Presidente da ANDPU concede entrevista à PGR sobre a situação da Defensoria ...
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