Não se pode exigir que a intimação do defensor público seja feita por mandado na pessoa do mesmo membro oficiante da causa. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido para anular a condenação imposta dois servidores públicos. Eles foram condenados à pena de quatro anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto e à pena de quatro anos de reclusão em regime aberto...

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, divulgou nota hoje (29) repudiando a prisão arbitrária da advogada e defensora pública do Rio de Janeiro, Ana Atalia Fontes Tamler, determinada pelo policial civil Robson Pereira, da 16ª de Polícia Civil da Barra da Tijuca. A advogada esteve na Delegacia para ajudar a mãe a registrar queixa de roubo ocorrida na madrugada desta quinta-feira. Após...

'O Estado tomou a si a exclusividade da prestação jurisdicional, visando, acima de tudo, a propiciar a paz social. Muniu-se de mios materiais e criou órgãos hierarquizados, de maneira a racionalizar os trabalhos. Instituiu garantias aos juízes, a fim de assegurar-lhes atuação independente. Intensa produção legislativa regulamenta todos os aspectos da vida humana, incluídos os relacionamentos interpessoais e os vínculos...

O Presidente Luis Inácio Lula da Silva fez publicar na última sexta-feira, 12 de junho, no Diário Oficial da União, o encaminhamento do nome do Defensor Público da União no Estado do Piauí, Dr. José Rômulo Plácido Sales, ao Senado Federal, a fim de que se torne o próximo Defensor Público-Geral da União para o biênio 2009/2011, após sua aprovação pelos membros da referida Casa Legislativa.Rômulo Plácido, como é...

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, nesta quinta-feira (04), pedido do governo do Uruguai no sentido de que seja extraditado para aquele país o cidadão argentino Emilio Martin Grilli Morinico, condenado pela justiça uruguaia a penas que, juntas, somam 24 anos de reclusão pela prática dos crimes de roubo, privação de liberdade, extorsão e lesões corporais. A decisão foi tomada no...

Foi aprovado ontem, 30 de junho, pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 28/2007, do Executivo, que reforma a Lei Orgânica da Defensoria Pública, reorganizando as defensorias públicas da União, Estados e do Distrito Federal. Aprovada por 338 votos contra 6, a proposta altera a Lei Complementar 80/1994, amplia as funções institucionais, modifica a composição do Conselho Superior que passa a contar com...

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o nome do piauiense José Rômulo Plácido Sales para o cargo de defensor público geral da União. Após a indicação de seu nome pelo presidente Lula e aprovação pela CCJ, comissão mais importante do Senado Federal, a nomeação de José Rômulo Sales está condicionada apenas à sua aprovação em plenário, cuja votação deverá acontecer na próxima semana. O...

A defensora pública-geral do estado de São Paulo, Cristina Guelfi Gonçalves, reuniu-se nesta quinta-feira com o presidente da Câmara, Michel Temer, para pedir agilidade na tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 28/07, do Poder Executivo, que reorganiza as Defensorias Públicas da União, dos estados e do Distrito Federal.O projeto altera dispositivos da Lei Complementar 80/94, com o objetivo de ampliar as funções...

 Em cumprimento ao Termo de Cooperação firmado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério do Trabalho, a Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5) participou de operação para apurar denúncia de trabalho degradante no interior do estado de Pernambuco. O grupo, formado por fiscais do Trabalho, procuradores da República e do Trabalho, Polícia Federal, Defensoria Pública da União e os advogados da União...

O Defensor Público-Geral da União, Eduardo Flores Vieira, enviou, na última sexta-feira (29), ofício ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão pedindo autorização para realizar processo seletivo que vai preencher 173 cargos de defensor público da União de 2ª categoria (estágio inicial da carreira) na DPU (Defensoria Pública da União). No momento, a instituição tem 364 desses cargos: 139 estão abertos, o que...

Terminou hoje o processo eleitoral para eleger a nova diretoria executiva e conselho fiscal da Associação Nacional dos Defensores Públicos da União – ANDPU. A chapa única “Valorização e União”, eleita com 166 votos foi declarada vencedora e empossada. A partir de então preside a associação o Defensor Público da União Luciano Borges do Santos pelo biênio 2009/2011.  A assembléia-geral extraordinária de eleição...

Está na pauta da CCJ desta quarta mensagem da Presidência da República indicando o defensor público do Piauí José Rômulo Plácido Sales para exercer o cargo de defensor público-geral da União, decorrente do término do mandato de Eduardo Flores Vieira.O piauiense Rômulo Plácido (41 anos) formou-se em Direito em 1995 e foi aprovado em concurso para defensor público da União em 2001.

A  Defensoria Pública da União realizou ontem, em Florianópolis, o 2º Encontro Institucional Pela Criação da Defensoria Pública Estadual. O Estado é o único do Brasil que não tem defensoria. O trabalho de orientar e esclarecimento sobre direitos ou ações judiciais é realizado pela Defensoria Dativa, um sistema que funciona por meio de um convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil.

Parte dos 45 empregados do Engenho Amoroso, em Amaraji (PE), estava no local há mais de 30 anos, sem registro nem salário mínimo. Por trás do singelo e inofensivo nome, o Engenho Amoroso, em Amaraji (PE), a 150 km de Recife, escondia uma barbaridade que já perdurava por algumas décadas. Sob condições desumanas, sem registro e desprovidas de salário mínimo, 45 pessoas foram libertadas de trabalho análogo à escravidão pelo...

Na primeira audiência pública da Comissão de Reforma do Código de Processo Penal, realizada nesta quinta-feira (4), o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Otávio Brandão Caldas Netto, defendeu a realização, por peritos oficiais, do exame pericial em processos penais. O anteprojeto de Código de Processo Penal, apresentado pela comissão de juristas, sugere que tais perícias possam ser...