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Notícias


15.04.09
Audiência sobre saúde pública será nos dias 27, 28 e 29 de abril e 4, 6 e 7 ...
Diante do grande número de requerimentos recebidos pelo Supremo Tribunal Federal para participação na audiência pública que discutirá o Sistema Único de Saúde (SUS), foram designados os dias 27, 28 e 29 de abril e 4, 6 e 7 de maio, das 9h às 12h, para a realização das apresentações. Ao todo, 33 profissionais e 13 convidados serão ouvidos. A audiência será transmitida, ao vivo, pela TV e Rádio Justiça. O presidente...
14.04.09
Pacto reúne projetos contra abuso de poder
Representantes dos Três Poderes assinaram ontem o Segundo Pacto Republicano, para tentar resolver problemas da Justiça brasileira. Serão enviados cinco projetos de lei prioritários ao Congresso Nacional. BRASÍLIA – Em ato conjunto dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, foi lançado ontem um pacto republicano para tentar resolver problemas da Justiça brasileira, tais como a lentidão, a falta de acesso pelo público...
14.04.09
Temos que perder o medo de mudar , diz Lula sobre reforma no Judiciário
 :BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na tarde desta segunda-feira o segundo Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível. De acordo com ele, é preciso que o Brasil perca o medo de mudanças e avance em temas constitucionais sensíveis à prestação jurisdicional. Ele ainda disse confiar que a união dos Três Poderes através do pacto vai garantir uma Justiça mais ágil e que...
13.04.09
Audiência pública
A Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Cojef) realiza em Curitiba, no dia 22 de abril, das 10 às 12 horas, a Audiência Pública dos JEFs em matéria previdenciária. O evento ocorre no auditório da Seção Judiciária do Paraná (Av. Anita Garibaldi, 888). O objetivo do encontro é proporcionar a manifestação de contribuições para o aprimoramento das atividades dos juizados especiais. A audiência...
09.04.09
Defensoria pede edição de súmula para ações do SUS
Mais uma polêmica foi iniciada na discussão sobre a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos pelo Estado em ações judiciais movidas por pacientes da rede pública. Em vias de o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o tema, a Defensoria Pública da União propôs à corte uma súmula vinculante - o que faria com que todos os tribunais seguissem o enunciado - determinando a responsabilidade solidária dos entes federativos...
15.04.09
TRÊS PODERES DEFENDEM PACTO PARA AGILIZAR JUSTIÇA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, ontem, segunda-feira (13), a cooperação entre os três Poderes da República para que o País possa agilizar e modernizar seus instrumentos constitucionais e torná-los mais acessíveis a todos os cidadãos. Para isso, acrescentou, é preciso coragem para mudar. 'A Constituição está com 21 anos, portanto tem que ser aperfeiçoada. As práticas que valiam há 20 anos podem não...
14.04.09
Cezar Britto critica PEC dos Precatórios e a falta de defensores públicos
A assinatura do Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, hoje (13), contou com a presença do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, que criticou a postura do Estado brasileiro ao assinar pactos que depois não cumpre. “O pacto é importante porque firma um compromisso entre os Poderes, mas ele também será importante se sairmos do papel em outras questões....
14.04.09
Pacto estabelece metas para aperfeiçoar a Justiça
Atualizar as regras de interceptação telefônica e rever a legislação de abuso de autoridade para conter abusos policiais e judiciais. Criar colegiados de juízes em primeira instância para julgar crimes cometidos por organizações criminosas e evitar que criminosos ameacem magistrados. Instituir Juizados da Fazenda Pública nos estados. Criar ações coletivas a exemplo das class actions americanas. Não são poucas as...
13.04.09
UFBA é obrigada a matricular estudante de supletivo pelas cotas
A Defensoria Pública da União na Bahia assegurou nesta quarta-feira (08) a inscrição de um estudante aprovado como cotista no vestibular 2009 da Universidade Federal da Bahia.Segundo a defensoria, apesar de ser aprovado no processo seletivo, o estudante teve o seu requerimento de matrícula indeferido pela UFBA, sob o argumento de que o candidato deveria ter cursado os três anos de ensino médio em escola pública. Mas, o...
09.04.09
AGU é contra súmula dos medicamentos
A Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou contra a Súmula Vinculante nº 4, proposta pela Defensoria Pública da União para responsabilizar solidariamente estados e municípios no fornecimento de medicamentos e tratamento médico a pacientes carentes. Na avaliação da AGU, as decisões que determinam o fornecimento de medicamentos e a realização de tratamentos sem observar as políticas públicas existentes atualmente são...
15.04.09
Ministro Gilmar Mendes diz que novo Pacto Republicano abrangerá todo o sistema ...
Ministro Gilmar Mendes diz que novo Pacto Republicano abrangerá todo o sistema de Justiça Durante a cerimônia de assinatura do II Pacto Republicano de Estado, na manhã da última segunda-feira (13), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, afirmou que o foco do trabalho estará difundido em todo o sistema de Justiça com ações concretas para fortalecer as Defensorias Públicas, o Ministério Público, a...
14.04.09
Pacto reúne leis contra abuso de autoridade
Medidas elaboradas por Executivo, Legislativo e Judiciário incluem cinco novos projetos e propostas que já estão no Congresso. Governo quer votar projetos sobre prisão preventiva, uso de algemas e grampos: novas propostas são para deixar a Justiça mais rápidaEm um ato conjunto dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, foi lançado ontem um 'pacto republicano' para tentar resolver problemas da Justiça brasileira, tais...
14.04.09
Cezar Britto critica PEC dos Precatórios e a falta de defensores públicos
 Brasília - A assinatura do Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, hoje (13), contou com a presença do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, que criticou a postura do Estado brasileiro ao assinar pactos que depois não cumpre. “O pacto é importante porque firma um compromisso entre os Poderes, mas ele também será importante se sairmos do papel em...
09.04.09
AGU é contra criação de súmula sobre remédios
A Advocacia-Geral da União já apresentou ao Supremo Tribunal Federal manifestação contrária à edição da Proposta de Súmula Vinculante 4, que trata do fornecimento de remédios. A proposta é da Defensoria-Pública da União, que busca tornar expressa a responsabilidade solidária dos estados e municípios no fornecimento de medicamentos e tratamento médico a pacientes carentes. Para a AGU, as decisões judiciais que...
07.04.09
Defensoria Pública e presídios
Artigo do Juiz de Execução Penal em Pernambuco, mestre em Direito Penitenciário e professor da Faculdade Maurício de Nassau, Adeildo Nunes. Adeildo Nunes*A Constituição Federal de 1988, erigida de uma Assembleia Nacional Constituinte e elaborada depois de 24 anos de regime autoritário, dignificou o exercício da cidadania e dos direitos humanos, no momento em que aprovou um conjunto de direitos e garantias individuais jamais...
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