Diante do grande número de requerimentos recebidos pelo Supremo Tribunal Federal para participação na audiência pública que discutirá o Sistema Único de Saúde (SUS), foram designados os dias 27, 28 e 29 de abril e 4, 6 e 7 de maio, das 9h às 12h, para a realização das apresentações. Ao todo, 33 profissionais e 13 convidados serão ouvidos. A audiência será transmitida, ao vivo, pela TV e Rádio Justiça. O presidente...

Representantes dos Três Poderes assinaram ontem o Segundo Pacto Republicano, para tentar resolver problemas da Justiça brasileira. Serão enviados cinco projetos de lei prioritários ao Congresso Nacional. BRASÍLIA – Em ato conjunto dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, foi lançado ontem um pacto republicano para tentar resolver problemas da Justiça brasileira, tais como a lentidão, a falta de acesso pelo público...

 :BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na tarde desta segunda-feira o segundo Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível. De acordo com ele, é preciso que o Brasil perca o medo de mudanças e avance em temas constitucionais sensíveis à prestação jurisdicional. Ele ainda disse confiar que a união dos Três Poderes através do pacto vai garantir uma Justiça mais ágil e que...

A Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Cojef) realiza em Curitiba, no dia 22 de abril, das 10 às 12 horas, a Audiência Pública dos JEFs em matéria previdenciária. O evento ocorre no auditório da Seção Judiciária do Paraná (Av. Anita Garibaldi, 888). O objetivo do encontro é proporcionar a manifestação de contribuições para o aprimoramento das atividades dos juizados especiais. A audiência...

Mais uma polêmica foi iniciada na discussão sobre a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos pelo Estado em ações judiciais movidas por pacientes da rede pública. Em vias de o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o tema, a Defensoria Pública da União propôs à corte uma súmula vinculante - o que faria com que todos os tribunais seguissem o enunciado - determinando a responsabilidade solidária dos entes federativos...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, ontem, segunda-feira (13), a cooperação entre os três Poderes da República para que o País possa agilizar e modernizar seus instrumentos constitucionais e torná-los mais acessíveis a todos os cidadãos. Para isso, acrescentou, é preciso coragem para mudar. 'A Constituição está com 21 anos, portanto tem que ser aperfeiçoada. As práticas que valiam há 20 anos podem não...

A assinatura do Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, hoje (13), contou com a presença do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, que criticou a postura do Estado brasileiro ao assinar pactos que depois não cumpre. “O pacto é importante porque firma um compromisso entre os Poderes, mas ele também será importante se sairmos do papel em outras questões....

Atualizar as regras de interceptação telefônica e rever a legislação de abuso de autoridade para conter abusos policiais e judiciais. Criar colegiados de juízes em primeira instância para julgar crimes cometidos por organizações criminosas e evitar que criminosos ameacem magistrados. Instituir Juizados da Fazenda Pública nos estados. Criar ações coletivas a exemplo das class actions americanas. Não são poucas as...

A Defensoria Pública da União na Bahia assegurou nesta quarta-feira (08) a inscrição de um estudante aprovado como cotista no vestibular 2009 da Universidade Federal da Bahia.Segundo a defensoria, apesar de ser aprovado no processo seletivo, o estudante teve o seu requerimento de matrícula indeferido pela UFBA, sob o argumento de que o candidato deveria ter cursado os três anos de ensino médio em escola pública. Mas, o...

A Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou contra a Súmula Vinculante nº 4, proposta pela Defensoria Pública da União para responsabilizar solidariamente estados e municípios no fornecimento de medicamentos e tratamento médico a pacientes carentes. Na avaliação da AGU, as decisões que determinam o fornecimento de medicamentos e a realização de tratamentos sem observar as políticas públicas existentes atualmente são...

Ministro Gilmar Mendes diz que novo Pacto Republicano abrangerá todo o sistema de Justiça Durante a cerimônia de assinatura do II Pacto Republicano de Estado, na manhã da última segunda-feira (13), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, afirmou que o foco do trabalho estará difundido em todo o sistema de Justiça com ações concretas para fortalecer as Defensorias Públicas, o Ministério Público, a...

Medidas elaboradas por Executivo, Legislativo e Judiciário incluem cinco novos projetos e propostas que já estão no Congresso. Governo quer votar projetos sobre prisão preventiva, uso de algemas e grampos: novas propostas são para deixar a Justiça mais rápidaEm um ato conjunto dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, foi lançado ontem um 'pacto republicano' para tentar resolver problemas da Justiça brasileira, tais...

 Brasília - A assinatura do Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, hoje (13), contou com a presença do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, que criticou a postura do Estado brasileiro ao assinar pactos que depois não cumpre. “O pacto é importante porque firma um compromisso entre os Poderes, mas ele também será importante se sairmos do papel em...

A Advocacia-Geral da União já apresentou ao Supremo Tribunal Federal manifestação contrária à edição da Proposta de Súmula Vinculante 4, que trata do fornecimento de remédios. A proposta é da Defensoria-Pública da União, que busca tornar expressa a responsabilidade solidária dos estados e municípios no fornecimento de medicamentos e tratamento médico a pacientes carentes. Para a AGU, as decisões judiciais que...

Artigo do Juiz de Execução Penal em Pernambuco, mestre em Direito Penitenciário e professor da Faculdade Maurício de Nassau, Adeildo Nunes. Adeildo Nunes*A Constituição Federal de 1988, erigida de uma Assembleia Nacional Constituinte e elaborada depois de 24 anos de regime autoritário, dignificou o exercício da cidadania e dos direitos humanos, no momento em que aprovou um conjunto de direitos e garantias individuais jamais...