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Notícias


17.02.09
Liminar suspende pena imposta a condenado por furto de suínos
O ministro Carlos Ayres Britto deferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 97626, suspendendo, até o julgamento de mérito da causa, a condenação de J.A. à pena imposta pelo juízo da Comarca de Restinga Seca (RS) de dois anos e quatro meses de reclusão, além de multa, pelo crime de furto qualificado. A Defensoria Pública da União (DPU) sustenta a atipicidade da conduta. Alega que o furto praticado por ele não...
16.02.09
Chance na Defensoria Pública
Estão abertas as inscrições para a seleção de estagiários de Direito na Defensoria Pública da União do Espírito Santo. A prova acontece no dia 21 de março, das 9 às 13 horas, na FDV. Os interessados têm até o dia 19 de março para se cadastrar, na sede da Defensoria, situada na Rua Professor Baltazar, nº 113, Centro, Vitória.A carga horária é de 20 ou 30 horas semanais e a bolsa varia de R$ 364 a R$ 520, mais...
12.02.09
PGR opina pela criação e independência da Defensoria Pública em SC
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3892, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, considera que o exercício da Defensoria Pública não pode ser executado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Santa Catarina. A questão foi levantada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos da União (ANDPU), que ajuizou a ADI no Supremo. Para a...
11.02.09
Britto vai à posse dos novos Defensores Públicos da União
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, irá comparecer hoje (10), às 19h30min, à cerimônia de posse dos novos Defensores Públicos da União, no auditório do Memorial JK. O convite foi formulado pelo Defensor Público-Geral da União, Eduardo Flores Vieira. : :
10.02.09
37 novos Defensores Públicos da União tomam posse na terça
A Defensoria Pública da União (DPU) vai empossar, nesta terça-feira (10 de fevereiro), mais 37 Defensores Públicos da União de 2ª Categoria, que é o primeiro estágio na carreira. Eles vão ocupar vagas decorrentes de cargos criados pela Lei nº 11.890 de 2008, reforçando o trabalho de assistência jurídica gratuita aos cidadãos. A nomeação dos novos Defensores Públicos da União foi publicada no Diário Oficial da...
16.02.09
Presidente do STF condena tortura em prisões em palestra para defensores públ ...
“Eu não concordo com a tortura que se fez no regime militar e não concordo com a tortura que se faz hoje nas prisões.” Essa foi uma das afirmações do ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ao participar na manhã desta sexta-feira (13) do encerramento do curso que deu posse a 31 novos defensores públicos. A aula ocorreu no auditório do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),...
16.02.09
Negado pedido de progressão de regime a condenado por homicídio qualificado
O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 97453) a Claudiomiro Rosa da Silva, condenado à pena de 14 anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime de homicídio qualificado. A decisão do ministro Menezes Direito impede a progressão do regime de cumprimento da pena. A Defensoria Pública da União (DPU), que atua em defesa de Claudiomiro, alegava constrangimento ilegal decorrente de decisão do...
12.02.09
31 novos Defensores Públicos da União são empossados em Brasília
No último dia 10, o Memorial JK sediou a solenidade de posse dos trinta e um novos Defensores Públicos da União aprovados no terceiro concurso público realizado na carreira. Compuseram a mesa da solenidade o Defensor Público-Geral da União, Eduardo Flores, o Ministro interino de Estado da Justiça, Pedro Vieira Abramovay, o Defensor Público da União Felipe Caldas Menezes, Diretor da Escola Superior da instituição, o...
11.02.09
CNJ regula prestação jurídica voluntária
A prestação de assistência jurídica pelos advogados de forma voluntária foi regulamentada ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão aprovou, com unanimidade, a resolução nº 62 para disciplinar os procedimentos sobre o cadastramento e os serviços de assistência judiciária gratuita e criar o cadastro de advogados voluntários. De autoria do conselheiro Antônio Umberto de Souza Júnior, a norma tem como...
10.02.09
CNJ quer informações sobre celas- contêineres
O Conselho Nacional de Justiça vai solicitar informações ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo e à Vara de Execuções penais competente sobre o encarceramento de presos em contêineres, na cidade de Serra – situada na região metropolitana de Vitória – documentado em reportagem na televisão. Em nota à imprensa, a assessoria do CNJ limitou-se a informar que 'ao tomar conhecimento dos fatos, o presidente do conselho e...
16.02.09
CNJ aprova criação de cadastro de advogados voluntários
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em sessão plenária, na última terça-feira, a resolução nº 62 que disciplina os procedimentos sobre os serviços de assistência judiciária gratuita e cria o cadastro de advogados voluntários. O objetivo do cadastro é fornecer assistência judiciária gratuita às pessoas que não dispõem de recursos financeiros. Além disso, a ação pretende estimular os advogados de todo o...
12.02.09
OAB não pode substituir Defensoria Pública de Santa Catarina
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, opinou pelo não-conhecimento e, no mérito, pela procedência de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3892) proposta pela Associação Nacional dos Defensores Públicos da União.A ação questiona o artigo 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei complementar n° 155/97, do mesmo estado, que dispõem sobre a Defensoria Pública. Os dispositivos...
11.02.09
CNJ cria cadastro de advogados voluntários
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (10/2), a Resolução 62, que disciplina a assistência judiciária gratuita aos carentes e cria o cadastro de advogados voluntários. O objetivo da resolução é estimular os advogados a participarem de ações sociais por meio do voluntariado. “Os tribunais, diretamente ou mediante convênio de cooperação celebrado com a Defensoria Pública da União, dos Eetados ou...
10.02.09
PGR: OAB não pode substituir Defensoria Pública de Santa Catarina
De acordo com Antonio Fernando, o estado se omitiu do dever de prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados ao editar lei que prevê prestação de serviço pela Ordem dos Advogados do Brasil. O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, opinou pelo não-conhecimento e, no mérito, pela procedência de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3892) proposta pela Associação Nacional dos Defensores...
04.02.09
2ª Turma do STF mantém transferência de acusado de participar de facção cr ...
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta tarde (3) a transferência de acusado de participar da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) para a Penitenciária Federal de Segurança Máxima de Catanduvas, no Paraná. A transferência, autorizada em agosto de 2006 por juiz da primeira vara de execução penal de Campo Grande, foi contestada pela Defensoria Pública da União por meio de Habeas Corpus...
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