O edital do concurso para defensor público, anunciado pela Procuradoria-Geral do Estado, deve ser lançado em abril próximo, de acordo com previsão do procurador-geral Norival de Castro Santomé. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que defende a instalação das defensorias públicas, foi convidado para o lançamento do edital destinado ao preenchimento de 36 vagas.

Criado em 1993 para auxiliar financeiramente idosos e deficientes incapacitados para o trabalho, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) poderá incluir 1,7 milhão de brasileiros ainda neste semestre. Esse é o número aproximado de maiores de 65 anos e de pessoas com necessidades especiais que, embora pobres, não se encaixam nos critérios de renda definidos pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Mas um processo...

Em alusão ao Dia da Mulher, comemorado no próximo domingo, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em conjunto com a Assembleia Legislativa, Espaço Cidadania e a Sala da Mulher, promove na próxima terça-feira (10) o “Dia de Ação Cidadania” na Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May . Com a colaboração da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), a ação tem o objetivo de fazer a expedição...

A Defensoria Pública presta assistência jurídica integral e gratuita à população carente, que não tem condições de contratar advogado e pagar as despesas de um processo. Ela pode ser usada em processos nas áreas de família, cível e criminal. A Categoria Especial é o topo da carreira de Defensor Público da União e tem como atribuição representar a Instituição em atuações junto ao Superior Tribunal de Justiça,...

Arma de fogo — quer funcione ou não — já intimida a vítima e provoca susto, medo e rendição. Por esse motivo, mesmo sem perícia, o uso da arma já qualifica o crime de roubo e é suficiente para aumentar a pena. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Os ministros negaram, nesta quinta-feira (19/2), Habeas Corpus para um condenado por roubo que pedia a retirada da qualificadora por uso de arma de fogo de...

O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento em que decidirá se inquéritos e ações penais em curso podem justificar aumento da pena acima da previsão legal. Nesta quinta-feira (12/3), quando a corte começou a análise de dois pedidos de Habeas Corpus, o ministro Cezar Peluso pediu vista. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, votou no sentido de que a pena pode ser aumentada com base em condenações anteriores, mesmo que...

A disputa jurídica envolvendo os serviços gratuitos de advocacia à população de Santa Catarina ganhou a preocupação dos parlamentares do estado. A Assembléia Legislativa de Santa Catarina pediu esclarecimentos ao Poder Executivo e à Procuradoria-Geral do estado sobre os convênios assinados com a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Entre os dados requisitados pela Assembléia Legislativa, os deputados querem saber...

Reginaldo Santos Lopes, que cumpre pena de reclusão de 12 anos e 4 meses por delitos contra o patrimônio público, obteve nesta terça-feira (3), na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito de apresentar sua defesa na Vara de Execuções Penais (VEC) da Comarca de Porto Alegre, em processo de homologação de procedimento administrativo-disciplinar. Nesse processo, sob alegação de falta grave, foi retirado do...

Defensor Público da União, chefe da Categoria Especial, Holden Macedo da Silva explica nesta quarta-feira, 04 de março, no programa HORA LEGAL da Rádio Justiça o que faz a Defensoria Pública da União de Categoria Especial, como ela está estruturada e demais informações de como a população pode ter acesso aos serviços.O programa Hora Legal vai ao ar às 8h da manhã.A Rádio Justiça pode ser sintonizada de três...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou, nesta quinta-feira, um pedido de Habeas Corpus (HC 96099) no qual um condenado por roubo pedia a retirada do qualificadora por uso de arma de fogo de sua sentença. A tese da Defensoria Pública da União era a de que, uma vez que a suposta arma nunca foi encontrada e não pode ser periciada, seu potencial lesivo seria desconhecido. O condenado, Luiz Antônio Viegas, recebeu sentença...

O secretário de Administração Penitenciária, Cesar Rubens Monteiro de Carvalho: o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes: e o corregedor Nacional de Justiça do CNJ, ministro Gilson Dipp: acompanham, nesta quarta-feira (11/3), às 9h, a realização do 3º Mutirão Integrado do Sistema Carcerário, na unidade feminina penitenciária Talavera Bruce, no Complexo...

Em razão de um pedido de vista do ministro Marco Aurélio, foi adiado o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de habeas corpus em favor de dois homens condenados a sete anos de prisão pelo crime de estupro. Eles pretendem responder ao processo em liberdade e apontam várias ilegalidades na acusação. A discussão levantada no caso consiste na possibilidade de uma pessoa pobre, vítima de crime contra os costumes – a...

Reginaldo Santos Lopes, que cumpre pena de 12 anos e 4 meses de prisão por crime contra o patrimônio público, obteve o direito de apresentar defesa na Vara de Execuções Penais de Porto Alegre, em processo de homologação de procedimento administrativo-disciplinar. A decisão desta terça-feira (3/3) é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Para os ministros, houve falta grave ao se retirar do preso o benefício de dias...

A Defensoria Pública da União no Mato Grosso do Sul, por meio dos Defensores Públicos da União Antonio Ezequiel Inácio Barbosa, Carlos Eduardo Carls de Vasconcelos e Jair Soares Júnior, participará do projeto 'Expedição da Cidadania', promovido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) em parceria com a Prefeitura de Porto Murtinho (MS). O projeto visa à realização de Juizados Itinerantes em regiões de...

A Defensoria Pública da União em Bagé, no Rio Grande do Sul, obteve o trancamento de ação penal que tramita perante a 2ª Auditoria da 3ª CJM. O civil, C.R.T, foi denunciado por ter imputado a um oficial, à época em que servia às Forças Armadas, fato definido como crime, através de petição assinada por advogado constituído. A Defensoria Pública da União alegou a inexistência de dolo direto na ação do acusado o que...