Brasília - A assinatura do Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, hoje (13), contou com a presença do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, que criticou a postura do Estado brasileiro ao assinar pactos que depois não cumpre. “O pacto é importante porque firma um compromisso entre os Poderes, mas ele também será importante se sairmos do papel em...

A Advocacia-Geral da União já apresentou ao Supremo Tribunal Federal manifestação contrária à edição da Proposta de Súmula Vinculante 4, que trata do fornecimento de remédios. A proposta é da Defensoria-Pública da União, que busca tornar expressa a responsabilidade solidária dos estados e municípios no fornecimento de medicamentos e tratamento médico a pacientes carentes. Para a AGU, as decisões judiciais que...

Artigo do Juiz de Execução Penal em Pernambuco, mestre em Direito Penitenciário e professor da Faculdade Maurício de Nassau, Adeildo Nunes. Adeildo Nunes*A Constituição Federal de 1988, erigida de uma Assembleia Nacional Constituinte e elaborada depois de 24 anos de regime autoritário, dignificou o exercício da cidadania e dos direitos humanos, no momento em que aprovou um conjunto de direitos e garantias individuais jamais...

Nesta semana, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou a aplicação do princípio da insignificância a dois casos que envolviam condenação por furto e por roubo de quantidade ínfima de dinheiro, entre R$ 25,00 e R$ 40,00. Os casos não preenchiam, segundo os ministros, os pré-requisitos para aplicação do dispositivo. As decisões foram unânimes. Em um dos casos, os ministros levaram em consideração a...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco o Projeto de Lei Complementar 28/07, do Poder Executivo, que institucionaliza as Defensorias Públicas da União, dos estados e do Distrito Federal, alterando dispositivos da Lei Complementar 80/94. A proposta amplia as funções institucionais: regulamenta a autonomia funcional, administrativa e orçamentária: e democratiza e moderniza a gestão dessa...

A Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Cojef) realiza em Curitiba, no dia 22 de abril, das 10 às 12 horas, a Audiência Pública dos JEFs em matéria previdenciária. O evento ocorre no auditório da Seção Judiciária do Paraná (Av. Anita Garibaldi, 888). O objetivo do encontro é proporcionar a manifestação de contribuições para o aprimoramento das atividades dos juizados especiais. A audiência...

Mais uma polêmica foi iniciada na discussão sobre a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos pelo Estado em ações judiciais movidas por pacientes da rede pública. Em vias de o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o tema, a Defensoria Pública da União propôs à corte uma súmula vinculante - o que faria com que todos os tribunais seguissem o enunciado - determinando a responsabilidade solidária dos entes federativos...

Uso de violência e danos financeiros à vítima impedem aplicação do princípio da insignificância. Nesta semana, a Segunda Turma do STF negou a aplicação do princípio da insignificância a dois casos que envolviam condenação por furto e por roubo de quantidade ínfima de dinheiro, entre R$ 25,00 e R$ 40,00. Os casos não preenchiam, segundo os ministros, os pré-requisitos para aplicação do dispositivo. As decisões foram...

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou a aplicação do princípio da insignificância em dois casos que envolviam condenação por furto e por roubo. Os ministros entenderam que não estavam preenchidos os requisitos para a aplicação desse princípio. Um dos acusados foi condenado a quatro meses de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 10 dias multa pelo furto de R$ 40. As sanções foram substituídas por pena...

STF - Plenário confirma jurisprudência que impede fixação da pena abaixo do mínimo legal. Por unanimidade (nove votos), o STF confirmou ontem, 26/3, jurisprudência que impede a fixação da pena abaixo do mínimo legal. O caso foi levado ao Plenário por meio de um RE 597270 em que foi reconhecida a existência de repercussão geral. Por isso, a decisão da Corte deverá ser aplicada pelas demais instâncias do Judiciário em...

A Defensoria Pública da União na Bahia assegurou nesta quarta-feira (08) a inscrição de um estudante aprovado como cotista no vestibular 2009 da Universidade Federal da Bahia.Segundo a defensoria, apesar de ser aprovado no processo seletivo, o estudante teve o seu requerimento de matrícula indeferido pela UFBA, sob o argumento de que o candidato deveria ter cursado os três anos de ensino médio em escola pública. Mas, o...

A Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou contra a Súmula Vinculante nº 4, proposta pela Defensoria Pública da União para responsabilizar solidariamente estados e municípios no fornecimento de medicamentos e tratamento médico a pacientes carentes. Na avaliação da AGU, as decisões que determinam o fornecimento de medicamentos e a realização de tratamentos sem observar as políticas públicas existentes atualmente são...

A Defensoria Pública da União e a do Estado do Rio vão entrar com uma ação para incluir a vacina contra a catapora no calendário de saúde de todo o país. “A doença é muito comum e considerada grave por especialistas”, alega o defensor federal André Ordacgy.  : :

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 31 de março, o projeto de lei complementar referente às Defensorias Públicas no Brasil. A proposta amplia as funções institucionais, regulamenta a autonomia funcional e democratiza a gestão dos serviços jurídicos oferecidos às pessoas carentes.O projeto, apresentado em 2007, tem por objetivo adequar a Lei...

Por unanimidade (nove votos), o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na tarde desta quinta-feira (26) jurisprudência que impede a fixação da pena abaixo do mínimo legal. O caso foi levado ao Plenário por meio de um Recurso Extraordinário (RE 597270) em que foi reconhecida a existência de repercussão geral. Por isso, a decisão da Corte deverá ser aplicada pelas demais instâncias do Judiciário em processos similares. Os...