14.04.09
Cezar Britto critica PEC dos Precatórios e a falta de defensores públicos
Brasília - A assinatura do Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, hoje (13), contou com a presença do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, que criticou a postura do Estado brasileiro ao assinar pactos que depois não cumpre. “O pacto é importante porque firma um compromisso entre os Poderes, mas ele também será importante se sairmos do papel em...
09.04.09
AGU é contra criação de súmula sobre remédios
A Advocacia-Geral da União já apresentou ao Supremo Tribunal Federal manifestação contrária à edição da Proposta de Súmula Vinculante 4, que trata do fornecimento de remédios. A proposta é da Defensoria-Pública da União, que busca tornar expressa a responsabilidade solidária dos estados e municípios no fornecimento de medicamentos e tratamento médico a pacientes carentes. Para a AGU, as decisões judiciais que...
07.04.09
Defensoria Pública e presídios
Artigo do Juiz de Execução Penal em Pernambuco, mestre em Direito Penitenciário e professor da Faculdade Maurício de Nassau, Adeildo Nunes. Adeildo Nunes*A Constituição Federal de 1988, erigida de uma Assembleia Nacional Constituinte e elaborada depois de 24 anos de regime autoritário, dignificou o exercício da cidadania e dos direitos humanos, no momento em que aprovou um conjunto de direitos e garantias individuais jamais...
06.04.09
2ª Turma: Uso de violência e danos financeiros à vítima impedem aplicação ...
Nesta semana, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou a aplicação do princípio da insignificância a dois casos que envolviam condenação por furto e por roubo de quantidade ínfima de dinheiro, entre R$ 25,00 e R$ 40,00. Os casos não preenchiam, segundo os ministros, os pré-requisitos para aplicação do dispositivo. As decisões foram unânimes. Em um dos casos, os ministros levaram em consideração a...
31.03.09
CCJ aprova reorganização da Defensoria Pública
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco o Projeto de Lei Complementar 28/07, do Poder Executivo, que institucionaliza as Defensorias Públicas da União, dos estados e do Distrito Federal, alterando dispositivos da Lei Complementar 80/94. A proposta amplia as funções institucionais: regulamenta a autonomia funcional, administrativa e orçamentária: e democratiza e moderniza a gestão dessa...