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Notícias


31.10.08
TV Justiça: Atendimento jurídico gratuito pela Defensoria Pública é tema de ...
Brasileiros que não têm condições de pagar um advogado têm direito a um defensor público. Mas em um país com as dimensões do Brasil será que esse preceito legal está totalmente assegurado? Essa questão é abordada no programa 'Repórter Justiça', que estréia nesta sexta-feira (31), às 21h30, na TV Justiça. As reprises serão exibidas no sábado, às 19h, domingo, às 19h30, e quarta-feira, às 20h30. Em 2005, eram...
28.10.08
Mutuários de 17 condomínios de Maceió podem quitar débitos em acordos na Ju ...
Mutuários de 17 condomínios financiados pela Caixa Econômica Federal (CEF) em Maceió, Alagoas, terão a oportunidade de renegociar suas dívidas e quitá-las após acordo na Justiça Federal. Os condomínios terão contratos contemplados na Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o período entre 1º e 5 de dezembro. O trabalho é feito em parceria com a Empresa Gestora de Ativos...
23.10.08
Ordem promete apoiar projeto que amplia funções da Defensoria
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu apoiar o Projeto de Lei Complementar (PLC) número 28/2007, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 2004 - que organiza a Defensoria Pública da União. A decisão de apoiar o projeto foi tomada em sessão plenária, realizada em Brasília, tendo como base o voto do relator, o conselheiro federal por Pernambuco, Ricardo Correia de...
19.10.08
Mortes por arma de fogo crescem 32% - Ministério da Justiça recebe mais verba ...
BRASÍLIA - Somente a Região Sudeste conseguiu reduzir o número de mortes por armas de fogo, entre 1996 e 2007, de 14,1 mil para 13,7 mil. É o que destaca o 16º boletim Políticas Sociais – Acompanhamento e Análise, publicado ontem pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), órgão de estudos políticos, econômicos e sociais. No Brasil, no mesmo período, foi registrado um incremento de 32,46%, saltando de 26,4...
04.02.06
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31.10.08
Pedido de vista adia julgamento sobre uso de drogas nas Forças Armadas.
Pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto suspendeu o julgamento do Habeas Corpus (HC) 94685, impetrado por um ex-soldado do Exército condenado a um ano de prisão pelo porte de 3,8g maconha. O flagrante aconteceu em 2005 no quartel onde cumpria serviço militar obrigatório. Seis votos haviam sido proferidos antes da interrupção do julgamento: cinco ministros rejeitaram o pedido, inclusive a relatora, Ellen Gracie: e um, o...
23.10.08
Lei Maria da Penha
Rogério Favreto é secretário de reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. sal@mj.gov.brA edição da Lei Maria da Penha cumpre importante ciclo de afirmação dos direitos humanos, em atendimento às recomendações da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e da Convenção de Belém do Pará, ratificadas pelo Estado brasileiro e voltadas à prevenção, punição e...
23.10.08
Tribunal decide, no mérito, por autonomia da Defensoria Pública.
A sessão plenária jurisdicional do Tribunal de Justiça julgou procedente ontem, 22, a ação direta de inconstitucionalidade (Adin), requerida pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), contra artigos da Lei Estadual n.º 8.559/2006, que subordinava a Defensoria Pública estadual ao Poder Executivo. Tema de outros processos julgados pelo Pleno, inclusive de liminar já concedida em favor da OAB pelo TJ, o...
16.10.08
Defensor fala sobre ACP dos transplantados nesta quarta na rádio justiça
O Defensor Público da União, Dinarte Páscoa Freitas, fala nesta quarta-feira à rádio Justiça, sobre a Ação Civil Pública em favor das pessoas que receberam transplantes de rins e fígado que recebiam medicamentos menos eficazes para evitar rejeição dos órgaos.  :O juiz substituto Leopoldo Fontenele Teixeira, da 7ª Vara da Justiça Federal no Ceará, determinou à União, Estado e Município que retornem o...
06.11.04
Educação em direitos é debatida em Congresso Nacional dos Defensores Públic ...
'O papel do defensor público da educação em direitos' foi tema de um dos painéis do VIII Congresso Nacional dos Defensores Públicos, realizado nos dias 3 a 6 de novembro em Porto Alegre. Todos os painelistas sustentaram a importância de uma efetiva educação em direitos como parte fundamental da formação da cidadania em cada brasileiro e frisaram a necessidade de diretrizes de fortalecimento dessa atividade na defensoria...
31.10.08
STF julga inconstitucional lei paulista que permite interrogatório por videoco ...
SÃO PAULO - O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a lei paulista 11819/05, que permite o interrogatório de presos por videoconferência no estado. A lei foi declarada formalmente inconstitucional pela maioria dos ministros (9x1) do STF. O tema foi debatido durante o julgamento de um habeas corpus em favor de Danilo Ricardo Torczynnowski, que é acusado de roubo. Os ministros entenderam que cabe somente à União...
23.10.08
Ordem promete apoiar projeto que amplia funções da Defensoria
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu apoiar o Projeto de Lei Complementar (PLC) número 28/2007, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 2004 - que organiza a Defensoria Pública da União. A decisão de apoiar o projeto foi tomada em sessão plenária, realizada em Brasília, tendo como base o voto do relator, o conselheiro federal por Pernambuco, Ricardo Correia de...
23.10.08
OAB irá à Justiça contra inovações que sobrecarregam Defensoria Pública.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) irá à Justiça para buscar a nulidade dos artigos 1º, 2º, e 3º da Resolução número 19 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, que segundo a OAB introduz inovações irregulares nas áreas de atribuição dos defensores públicos e cuja decisão extrapolou os limites de sua competência. A decisão foi tomada pelo Conselho Pleno da OAB Nacional com base...
21.07.07
Questionários sobre III Diagnóstico começam a ser respondidos
Os Defensores Públicos da União em todo o País começam a responder a partir desta semana os questionários que vão contribuir para a elaboração do III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, estudo que está sendo realizado pela Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) do Ministério da Justiça. O levantamento, que está sendo conduzido pelo Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (Inbrape),...
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