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Nota pública acerca das declarações do governador do Estado da Bahia
Terça, 18 de Fevereiro de 2020

Nota pública acerca das declarações do governador do Estado da Bahia

Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais(ANADEF) repudia as declarações do Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, durante edição do Papo Correria desta segunda-feira (17). Costa criticou os Defensores Públicos do Estado da Bahia que ingressaram com ações judiciais que culminaram com a suspensão das etapas do concurso público para a Polícia Militar (PMBA), Corpo de Bombeiros (CMBA) e Oficiais de Saúde da PM da Bahia.

Além de informar o nome dos Defensores que propuseram as ações judiciais, incitando o público a pressioná-los para que pedissem desistência dos processos, o governador mostrou desconhecimento acerca da Constituição e legislação pátria, ao afirmar que a Defensoria não teria atribuição para atuar na defesa da tutela coletiva.

Os Defensores Públicos encontraram irregularidades no edital do referido certame, que violava diversos princípios constitucionais, ao trazer: a exigência de exames ginecológicos admissionais invasivos; a impossibilidade de remarcação do Teste de Aptidão Física (TAF) para gestantes; e a desproporcionalidade das vagas quanto ao gênero.

Atuando em total consonância com suas atribuições, após diversas tentativas de resolução administrativa do conflito junto aos órgãos públicos estaduais competentes, os referidos defensores buscaram o Judiciário, instância responsável por decidir a demanda, onde obtiveram o reconhecimento e o deferimento do seu pleito.

A declaração do Chefe do Poder Executivo estadual representa um desrespeito à autonomia da Defensoria Pública, constitucionalmente assegurada, bem como à independência funcional dos seus membros, razão pela qual a Anadef se solidariza e manifesta total apoio aos Defensores Públicos do Estado da Bahia.

Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais


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