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Jurídico Anadef - TRF3 aprova apelação da Anadef para não exigência de inscrição de defensoras e defensores à OAB/SP
Segunda, 31 de Agosto de 2020

Jurídico Anadef - TRF3 aprova apelação da Anadef para não exigência de inscrição de defensoras e defensores à OAB/SP

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em Sessão Virtual de Julgamento da 6ª Turma, realizada na última quinta-feira (20/08), deliberou, por unanimidade, em dar provimento à apelação da ANADEF (n.º 5002653-68.2018.4.03.6100) para, reformando parcialmente a sentença de 1º Grau, determinar que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo se abstenha de exigir dos associados da entidade impetrante a inscrição em seus quadros para o exercício de sua atividade profissional.

Acesse a íntegra da decisão clicando aqui.

Na ação coletiva promovida pela Anadef, a entidade almeja afastar a exigência de inscrição, pelos Defensores Públicos Federais, nos quadros da Ordem dos Advogados de São Paulo, bem como a anulação de eventuais penalidades.

Todavia, ao analisar o caso, o juízo a quo havia julgado o pedido inicial procedente, em parte, para tão somente “afastar a submissão dos associados da parte-impetrante ao disposto na Lei 8.906/94 quando esta conflitar com as disposições contidas da Lei Complementar 80/1994 (e demais aplicáveis) no que concerne a regime disciplinar de natureza funcional”.

Irresignada com o desfecho da lide, a associação interpôs recurso sustentando, em síntese, que a capacidade postulatória do defensor público decorre *exclusivamente* de sua posse no cargo público, sendo desnecessária para atuação judicial a inscrição perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

Alegou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal teria afastado o “monopólio da OAB para postular em juízo na ADI nº. 1.127-8 (...), garantindo a postulação em juízo sem advogado nos juizados especiais e na impetração de Habeas Corpus”. Bem como a impossibilidade de vinculação para fins funcionais, e que a vinculação à OAB sujeitaria o Defensor Público ao pagamento de ISSQN, nos termos da LC 116/03.

O relator do Mandado de Segurança Coletivo, Des. Federal Fábio Prieto, votou por dar provimento à apelação da ANADEF e negar provimento à apelação da OAB e ao reexame necessário, argumentando que “a jurisprudência é pacífica na identificação de regime jurídico diferenciado para os Defensores Públicos, afastada a obrigatoriedade de inscrição e de fiscalização pela OAB”.

Nesses termos, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, seguindo o relator, por unanimidade, dando provimento à apelação da ANADEF, bem como negou provimento à apelação da OAB e ao reexame necessário.

Cabe recurso da decisão.

Processo n.º 5002653-68.2018.4.03.6100


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