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SC: DPU representa criança migrante desacompanhada, separada e apátrida
Sexta, 30 de Outubro de 2020

SC: DPU representa criança migrante desacompanhada, separada e apátrida

A Justiça Federal em Santa Catarina confirmou que a Defensoria Pública da União (DPU) pode requerer a autorização de residência de crianças e adolescentes que ingressarem no território nacional separadas, desacompanhadas ou forem apátridas, independentemente de terem ou não representante legal. A DPU, por meio do defensor público, pode ser legalmente considerada a responsável para a realização do pedido até que ocorra a nomeação de representante. O juiz federal Leonardo Santos Cacau La Bradbury, da 2ª Vara Federal de Florianópolis, destacou em sentença na ação civil pública da DPU que é obrigação da Polícia Federal (PF) dar andamento ao processo de autorização de residência, não podendo se abster de protocolar a solicitação por falta de representante legal.

A defensora pública federal Vanessa Barossi Panitz ajuizou a ação após encontrar resistência por parte da Polícia Federal em Santa Catarina em adotar o procedimento estabelecido na Portaria nº 197/2019 do Ministério da Justiça. O documento regulamenta a tramitação de pedidos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório para a criança ou o adolescente nacional de outro país que ingressar no Brasil na condição de apátrida, desacompanhado ou separado. Na decisão, o juiz federal também determinou que a PF emita protocolo referente a todos os pedidos de autorização de residência dessa categoria que estejam paralisados no órgão e notifique a Defensoria de todas as etapas administrativas dos procedimentos.

Apátridas são pessoas sem vínculo jurídico de nacionalidade com qualquer Estado, enquanto é considerada desacompanhada a criança ou o adolescente menor de 18 anos que está sem a supervisão do adulto legalmente responsável por ela. Separado é quem está acompanhado por adulto que não seja seu representante legal. Ao longo do embasamento da ação, Panitz destacou que crianças sem documento correm risco de exploração, tráfico de pessoas e violação de direitos fundamentais e que seu pedido visava somente à aplicação da lei. A União respondeu que os fatos mencionados na ação civil pública eram isolados e não afetavam uma coletividade de pessoas. Destacou ainda que estavam sendo adotados procedimentos tanto para garantir a aplicação da Portaria 197 do Ministério da Justiça quanto para sanar falhas que fossem detectadas.

"Nota-se que crianças apátridas e desacompanhadas são muito difíceis de existir. Assim, num universo de poucas crianças, três crianças é um número muito expressivo. Ter um documento é direito fundamental e nenhuma criança deveria ser privada disso. Se houvesse apenas uma criança a qual negaram a aplicação da portaria, ainda deveria haver o deferimento. Estamos tratando de crianças e não podemos negar dignidade para elas", replicou a defensora. Panitz contou os casos de três crianças em que a DPU atuou solicitando a autorização de residência. Na sentença, o juiz federal La Bradbury destacou que somente um dos casos mencionados pela defensora havia sido resolvido e apenas por ordem judicial, concordando que não são casos pontuais.

Situação de extrema vulnerabilidade

Panitz ressaltou que muitas das crianças e adolescentes que chegam ao Brasil juntamente com seus familiares são obrigados a se deslocar de seu país de origem à procura de melhores condições de vida por conta de necessidades econômicas, guerras, desastres naturais e outras situações sociais graves.

"Algumas crianças, para salvar suas vidas da miséria, violência, guerras e perseguições, precisam passar dias sem tomar banho, sentindo fome, levando a resiliência infantil ao extremo e mesmo assim não conseguem ser regularizadas no Brasil". A defensora mencionou ainda a síndrome da resignação, enfermidade que atinge crianças imigrantes causando sua imobilidade por meses e anos até que a documentação que confere a regularidade destas crianças seja emitida pelo país onde buscam refúgio.


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