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Quinta, 29 de Abril de 2021

Novo Código de Processo Penal precisa estar sintonizado com garantias fundamentais, afirma defensor público federal Eduardo Kassuga

O novo Código de Processo Penal precisa estar sintonizado com a Constituição Federal quanto à garantia dos direitos fundamentais, assim como permitir o equilíbrio entre acusação e defesa. A avaliação foi feita, nesta quinta-feira (29), pelo defensor público federal Eduardo Kassuga, que representou a Defensoria Pública da União (DPU) e a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef) em reunião de debate do Projeto de Lei (PLS) 8.045/2010, na comissão especial da Câmara dos Deputados.

Kassuga falou em nome do grupo de defensoras e defensores públicos federais que, a pedido da Anadef, elaborou análise preliminar sobre o substitutivo apresentado pelo relator, deputado João Campos (Republicanos-GO). Fizeram parte do trabalho os defensores Carolina S. C. L. de Castro, Nara de Souza Rivitti, Ben-Hur Daniel Cunha, Gabriel S. T. do Carmo, Walber R. Ribeiro Filho e Murillo R. Martins.

Durante a reunião, o defensor público federal afirmou que o atual Código de Processo Penal, fruto do Decreto-Lei 3.689, de 1941, tem viés autoritário e por isso deve ser substituído de modo a incorporar o pleno respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição. Ele destacou, neste sentido, que o processo penal é o palco onde há uma constante luta entre o autoritarismo e a democracia, de modo que a reforma é necessária para se alcançar um grau civilizatório plenamente democrático.

Quanto ao instituto da barganha penal, a deputada Margarete Coelho (PP-PI), sub relatora da comissão especial, afirmou em seu parecer que “ninguém pode transacionar a própria liberdade porque é incompatível com o ordenamento jurídico”. Ela salientou que o instituto é inspirado no plea bargain norte-americano, no qual investigados confessam crimes em troca da redução de sanções e agilidade na decisão judicial.

Assim, em relação ao julgamento antecipado, a deputada propõe que conste na redação do dispositivo que os acordos feitos por acusados para evitar o processo penal tenha como requisitos o prévio recebimento motivado da denúncia, e desde que a pena imediatamente aplicada não envolva a privação de liberdade.

Sobre o tema, o representante da DPU e da Anadef lembrou que a barganha penal pode até ser eficiente para reduzir o número de ações penais (como forma de gestão de processos). No entanto, o instituto tem sido apontado como um dos principais responsáveis pelo hiperencarceramento nos Estados Unidos. Como o Brasil já possui a terceira maior população carcerária do mundo, a implementação do instituto demanda parcimônia.

Kassuga ressaltou que “as preocupações traduzidas na proposta de alteração da deputada Margarete Coelho são absolutamente pertinentes. Na realidade norte-americana, por exemplo, não raro, a defesa tende a questionar o fato de a acusação implementar imputações penais para, em uma racionalidade quase comercial, forçar a aceitação de um acordo pela ré, que é uma parte naturalmente vulnerável em uma relação processual penal. Além disso, sem o devido processo penal, aplica-se uma pena”. Segundo ele, é importante ainda que, no recebimento motivado da denúncia, haja uma análise pormenorizada de seus requisitos pelo Judiciário, o que repercutirá em outros dispositivos do CPP.

Integrante da comissão, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) também concordou com a forma moderada com que o parecer da deputada Margarete Coelho introduz no país mecanismo semelhante ao plea bargain. “A acusação tem mão pesada, tem mão dura no Brasil. O princípio da isonomia só pode ser atingido quando a defesa e a acusação estiverem no mesmo plano, no mesmo patamar”, afirmou Teixeira, que concordou com a visão expressada pelo defensor Eduardo Kassuga e destacou o papel exercido pela Defensoria Pública no sistema de justiça brasileiro. “A Defensoria é uma instituição que está muito perto do povo e que convive com as injustiças”, enfatizou o deputado.


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