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Nota pública: Poder de requisição da Defensoria Pública é fundamental  à defesa das brasileiras e brasileiros mais vulneráveis, afirma a Anadef
Sexta, 27 de Agosto de 2021

Nota pública: Poder de requisição da Defensoria Pública é fundamental à defesa das brasileiras e brasileiros mais vulneráveis, afirma a Anadef

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef) espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) confirme a prerrogativa da Defensoria Pública de requisitar informações e documentos a órgãos públicos e entidades privadas em caráter compulsório. A atribuição é fundamental ao exercício de defesa dos brasileiros mais vulneráveis atendidos pela instituição. A Anadef participa como amicus curiae nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6852, que questiona a Lei Complementar 80/1994. O STF iniciou, nesta sexta-feira (27), o julgamento em plenário virtual.

Os membros e membras da Defensoria Pública da União, dos estados e do Distrito Federal possuem o poder, concedido pela Lei Complementar 80/1994, de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e todas a providências necessárias ao exercício de suas atribuições. “A perda da prerrogativa de requisição é incompatível com a Constituição, pois compromete o acesso à justiça célere, com qualidade e em pé de igualdade das pessoas em situação de vulnerabilidade. É esta prerrogativa que reduz a discriminação processual contra os brasileiros mais necessitados do país”, afirma o presidente da Anadef, Eduardo Kassuga.

Em suas alegações no processo, a Associação lembra que, muitas vezes, os hipossuficientes não possuem documentos básicos para ingressar em juízo e a prerrogativa de requisição é essencial para suprir essas lacunas. Por meio da requisição, a Defensoria Pública, por vezes, também soluciona a demanda do cidadão sem necessidade de provocar e sobrecarregar o Poder Judiciário.

Além disso, sem esse instrumento, a coleta de provas necessárias à proposição de ações civis públicas em ações coletivas se tornaria contraproducente. “O Poder Judiciário, já totalmente sobrecarregado no Brasil, teria que apreciar um número incalculável de cautelares propostas com o objetivo de produzir provas necessárias à propositura das ações”, afirma a petição.

A Anadef alerta ainda que haverá grave desequilíbrio entre defesa e acusação caso a ADI seja julgada procedente. Isso porque o Ministério Público possui a prerrogativa de requisição, enquanto a defesa ficaria privada desse instrumento. “O superdimensionamento dos poderes dos órgãos de acusação em face dos órgãos de defesa cria um estado de coisas inconstitucional”, defende a Associação.

Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais 


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