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Famílias que vivem à margem de ferrrovia no PR são defendidas pela DPU
Quarta, 23 de Dezembro de 2020

Famílias que vivem à margem de ferrrovia no PR são defendidas pela DPU

No pedido inicial, a Defensoria Pública da União (DPU) busca assegurar o direito fundamental à moradia adequada à população residente às margens de ferrovia administrada pela Rumo S.A., no município de Ponta Grossa, além de indenização material e moral em razão das desocupações e demolições já realizadas. A ação é movida contra a empresa que administra a ferrovia, o município de Ponta Grossa, o estado do Paraná, a União, o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT) e a Agência de Transportes Terrestres (ANTT).

São inúmeras ações possessórias ajuizadas pela empresa Rumo, para a imediata remoção de residentes às margens da faixa ferroviária do município de PontaGrossa e demolição dos imóveis. Os alvos dessas ações de reintegração de posse são pessoas de baixa renda, inclusive idosos, crianças e pessoas com deficiência. As ocupações são de diversas origens, muitas delas estabelecidas faz vários anos.

O defensor regional de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da DPU no Paraná, João Juliano Josué Francisco, cita como fundamento do pedido que é "importante reconhecer que os assentamentos precários no Brasil são fruto de aspectos históricos, econômicos e sociopolíticos,assim como de uma política habitacional ineficiente. Como pontua Raquel Rolnik, Relatora Especial das Nações Unidas para o Direito à Moradia Adequada: A questão de fundo é que ninguém vai morar numa área de risco porque quer ou porque é burro. As pessoas vão morar numa área de risco porque não têm nenhuma opção para a renda que possuem. Estamos falando detrabalhadores cujo rendimento não possibilita a compra ou aluguel de uma moradia num localadequado. E isso se repete em todas as cidades e regiões metropolitanas". Para ele, é evidente que a problemática exige tratamento coletivo.

Na petição inicial, o defensor aponta a omissão do município na resposta a solicitação da DPU no tocante à política habitacional existente em Ponta Grossa. Conforme relata, houve tentativa extrajudicial por parte da DPU em reunir informações sobre a existência de mapeamento social e/ou fundiário da área situada na margem da via férrea no perímetro do município, assim como sobre a existência das atuais políticas públicas habitacionais ou programas habitacionais. Sem ter resposta do município sobre essas questões, a DPU juntou ao processo a informação da Defesa Civil de Ponta Grossa de que não houve registro de acidente envolvendo as residências próximas às faixas de ferrovia.

Em sua decisão, o juiz federal Antônio César Bochenek, da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa, esclarece que os pedidos de antecipação de tutela serão apreciados após reunião designada para este dia 18, a fim de que "todas as partes tomem ciência da ação civil pública, bem como para que apresentem informações e esclarecimentos para os pontos fáticos e jurídicos". Na oportunidade serão abordados os temas e os pedidos da DPU, bem como será conversado a respeito da viabilidade de acordos e mediação dos interesses envolvidos no caso.

"(...) o juízo, para além de agente responsável pelas decisões, deve criar espaços de aproximação entre os atores, públicos e privados, para propiciar conversas e ajustes que contribuam para soluções parciais e negociais, com objetivo de atender a política pública envolvida. Neste sentido, antes de apreciar os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela reputo necessário oportunizar as partes e interessados um espaço para prestar informações e esclarecimentos, bem como para juntar documentos que entendam relevantes para a causa", fundamenta o juiz da 2ªVara Federal de Ponta Grossa.


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