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DPU usa prerrogativa do poder de requisição e consegue prescrever dívida milionária de desempregado em situação de rua
Quarta, 24 de Novembro de 2021

DPU usa prerrogativa do poder de requisição e consegue prescrever dívida milionária de desempregado em situação de rua

A Defensoria Pública da União (DPU) conseguiu prescrever uma dívida milionária, cobrada Caixa Econômica Federal (CEF), de um assistido. O homem, que foi porteiro e acabou ficando desempregado, em situação de rua, procurou a DPU em julho de 2019. O valor, com juros e correção monetária, ultrapassava a impressionante cifra de R$ 34,8 milhões.

De acordo com o defensor público federal Estevão Couto, que atuou no caso, a pessoa em situação de rua tentava há anos obter informações sobre sua situação junto à Caixa Econômica Federal. Mas, em função da sua extrema vulnerabilidade, não conseguia argumentar em defesa de seus direitos. "Seria muito difícil que ele conseguisse chamar a atenção de um advogado particular para o assunto. Por meio da Defensoria, o problema foi resolvido pela via judicial. Poderia ter sido equacionado pela própria instituição financeira se tivesse havido um pouco mais de sensibilidade social”, explica o defensor.

Uma prerrogativa específica, atribuída aos defensores públicos pela lei, se revelou fundamental para o desfecho do caso, ocorrido em junho de 2021: o juiz de primeira instância concedeu ordem judicial para cancelar a cobrança, considerada prescrita pelo magistrado, e para condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais ao desempregado, no valor de R$ 10 mil.

Mas antes da medida judicial vitoriosa o defensor abriu o procedimento interno para apurar o caso. A partir do relato do desempregado, decidiu usar o recurso mais adequado em casos do tipo – e, muitas vezes, o único ao alcance nessas circunstâncias: o poder de requisição previsto no artigo 44 da Lei Complementar 80/1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública).

O texto deste artigo diz: “são prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: (...) X - requisitar de autoridade pública e de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições; (...)".

Passando do conceito e da teoria para a vida real, a requisição permitiu ao defensor público federal descobrir a origem da dívida milionária do homem desempregado, em situação de rua, que dependia de albergues públicos para passar as noites, e que havia sido impedido de se candidatar a vagas de emprego por não poder abrir contas bancárias em razão da dívida supostamente contraída.

Após a resposta da Caixa Econômica Federal à requisição encaminhada pelo defensor público, veio a explicação: a dívida milionária resultava da correção de um débito de apenas R$ 252 vinculado à conta que foi mantida em nome do desempregado entre julho e outubro de 2000, e encerrada em dezembro do mesmo ano.

A Caixa esclareceu que atualização automática de débito decorreu de saldo negativo vindo de limite do cheque especial somado a tarifas cobradas pela devolução de cheques. E se em meados de 2019 a dívida era de quase R$ 35 milhões, em maio de 2020 o valor já superava os R$ 3 bilhões, segundo comprovante de saldo anexado na ação judicial.

Ameaça à requisição

No último dia 12 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ação que contesta o poder de requisição dos defensores públicos. O julgamento acontece no sistema chamado de plenário virtual, em que os ministros tem um prazo para depositar os votos no sistema da corte, sem debate presencial ou por videoconferência.

Entretanto, logo após o voto do relator, ministro Edson Fachin, que defendeu a legalidade requisição, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista (mais tempo para analisar o processo) do ministro Alexandre de Moraes. Antes previsto para terminar em 22 de novembro, agora não há data marcada para a conclusão.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.852/DF foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), instância máxima do Ministério Público da União (MPU). Além de questionar a requisição mencionada na lei federal, o órgão ainda ajuizou outras 22 ações da mesma natureza, contra a prerrogativa de requisição conferida aos defensores públicos em leis estaduais.

A PGR sustenta que a requisição retira do judiciário a possibilidade de apreciar as questões discutidas, além de ferir o princípio da igualdade das partes no processo por dar mais poder aos defensores do que aos advogados em geral.

De acordo com a ação: “(...) em que pese as nobres atribuições conferidas à Defensoria Pública, seus membros não podem ostentar poderes que representem desequilíbrio na relação processual, sob pena de contrariar os princípios constitucionais da isonomia, do contraditório, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição”.

Importância da requisição

Tais argumentos, constantes da ADI, colocaram os defensores públicos em estado de alerta. Cinco ex-defensores públicos-gerais federais manifestaram preocupação com o fim da prerrogativa da requisição das Defensorias Públicas. O grupo conclama “todos os atores do sistema político, jurídico e da sociedade civil a defenderem os reais destinatários da norma atacada, o povo brasileiro”.

Assinaram a manifestação os ex-DPGFs Gabriel Faria Oliveira (2018-2020), Carlos Eduardo Barbosa Paz (2016-2018), Haman Tabosa de Moraes e Córdova (2011-2015), José Romulo Plácido Sales (2009-2011) e Eduardo Flores Vieira (2005-2009).

Na manifestação, o grupo ressalta que o poder de requisição consagra a singularidade do papel da Defensoria no Sistema de Justiça e a importância da disponibilização de ferramentas para a consecução de seus objetivos. “Na atuação coletiva, por exemplo, a requisição é primordial para viabilizar a obtenção direta e célere de documentos em órgão públicos e informações que permitam a resposta tempestiva e efetiva das demandas plurais”, explica o documento.

Para os signatários da manifestação, que é como uma carta aberta à sociedade, “retirar essa prerrogativa da Defensoria Pública é reforçar o desequilíbrio processual entre a representação jurídica do empobrecido e a máquina estatal, na medida em que o Ministério Público goza da mesma ferramenta e os órgãos de procuradoria da União, Estados e Municípios estão inseridos no contexto administrativo e com livre acesso e obtenção de informações”.

No documento, o atual defensor público-geral federal, Daniel Macedo, destaca que a promoção de direitos humanos e o acesso à justiça são missões constitucionais outorgadas pelo Constituinte à Defensoria Pública Nacional. “A prerrogativa de requisição, a toda evidência, além de constituir um instrumento mitigador da cultura da litigância, prestigia o princípio da isonomia, em sustentação a direitos dos historicamente relegados à desigualdade e em cumprimento aos desígnios de que foi investida pela Constituição”, ressalta Macedo.

Para o atual dirigente da DPU, a ADI 6.852/DF desconsidera a evolução histórica da defensoria pública brasileira no plano constitucional, a legitimação para tutela coletiva, que será de forma determinante prejudicada, a histórica deficiência do acesso à informação pelos grupos vulneráveis e o aumento do número de conciliações alcançado por força da prerrogativa de requisição. “A assinatura de documento por todos os ex-defensores-gerais federais coloca em evidência a importância deste importante instrumento garantidor da própria cidadania”, afirma.


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