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DPU solicita informações sobre suspensão de pagamento de perícias na Justiça Federal
Quinta, 17 de Março de 2022

DPU solicita informações sobre suspensão de pagamento de perícias na Justiça Federal

Processos em que se busca a concessão de benefícios de Prestação Continuada (BCP) por incapacidade, justamente para aqueles que mais precisam da Justiça, estão sendo suspensos por falta de verba para o pagamento de perícias judiciais. Em ofício enviado ao Conselho da Justiça Federal (CJF) sobre a questão, a Defensoria Pública da União (DPU) mostrou preocupação com os pagamentos de honorários periciais em processos judiciais contra o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).

A DPU relata que os juízos federais estão pedindo o adiantamento no pagamento das perícias, mesmo quando o beneficiário é de baixa renda. A Justiça Federal tem alegado a falta de orçamento para a medida. No documento enviado ao Conselho, a DPU também busca informações sobre a retomada do pagamento e se coloca à disposição para diálogo no sentido de uma construção conjunta para a solução da situação.

A defensora pública federal e coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão Previdenciária da DPU, Fernanda Hahn, destaca que por ser o trabalho da Defensoria focado na população de baixa renda, esse público é atendido por meio de recursos da Assistência Judiciária Gratuita (AJG). “A DPU vem enfrentando diversas dificuldades com os assistidos por não terem condições de suportarem o desembolso dos valores para a realização das perícias. O pedido de antecipação é muito preocupante. Estamos de mão atadas nos processos, já que hoje o acesso efetivo à Justiça está garantido àqueles que possuem condições financeiras”, afirma Hahn, que assinou o ofício.

De acordo com defensora, quem não possui condições tem seu processo suspenso no aguardo da aprovação de uma nova lei, que não se sabe quando será aprovada. “Lamentamos que sequer os pedidos de tutela de urgência, com base na documentação médica juntada, salvo raras exceções, vem sendo analisados pelo Poder Judiciário”, destaca.

O defensor nacional de direitos humanos (DRDH) da DPU, André Porciúncula, que também assinou a nota, afirma que o acesso à justiça é um dos pilares de um Estado de Direito. “Para isso, a Constituição Federal de 1998 garante aos hipossuficientes a assistência jurídica integral e gratuita. Ocorre que hoje vemos a obrigação de pagar as custas com perícias de processos previdenciários e assistenciais sendo transferida à parte mais fraca da relação: o jurisdicionado. Muitos processos estão parados aguardando o impasse de quem pagará esse custo. A DPU atua para solucionar esse grande conflito", ressalta.

A DPU atua principalmente em favor para pessoas com renda familiar de até R$ 2 mil, sendo na maioria pessoas que compõem famílias que sobrevivem com um salário mínimo. Dessa forma, ao não arcarem com o pagamento dos honorários periciais, podem sofrer com a suspensão do processo, o que é por demais prejudicial, já que se trata de pessoas que estão buscando benefícios essenciais à sua sobrevivência.

Hahn explica que a situação fica ainda mais grave no caso de assistidos que buscam a concessão do Benefício de Prestação Continuada, especialmente às pessoas com deficiência. Os processos desse público demandam, no mínimo, duas perícias (médica e socioeconômica), o que inviabiliza a razoável duração do processo e o acesso eficiente à Justiça.

Lei

Até setembro de 2019, a Justiça Federal suportava o pagamento de perícias médicas nos processos judiciários que precisam de perícia médica, previdenciárias e de BPC. Os recursos eram provenientes da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), previstos no orçamento da Justiça.

Em 2019, a Lei nº 13.876, estabeleceu que o pagamento dos honorários periciais ficasse a cargo do Executivo Federal por dois anos. O texto trata de ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal. A medida prevista na legislação ficou válida até setembro de 2021.

Agora, um novo projeto de lei, que tramita no Congresso Nacional, deve estabelecer a origem dos recursos para os honorários de perícia. Após votação na Câmara dos Deputados, com mudanças ao texto, o PL 4491, de 2021, voltou para aprovação no Senado Federal.


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