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DPU recorre de critérios definidos pelo STF para a concessão da renda básica da cidadania
Terça, 14 de Setembro de 2021

DPU recorre de critérios definidos pelo STF para a concessão da renda básica da cidadania

 A Defensoria Pública da União (DPU) apresentou recurso contra os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a concessão da renda básica da cidadania no julgamento do mandado de injunção nº 7300/DF, medida judicial que foi movida pela DPU em abril do ano passado para exigir a regulamentação e pagamento do benefício previsto desde 2004 na Lei Federal nº 10.835.

Apesar de ter sido criado há dezessete anos e oito meses, e de a Lei ter determinado que o poder executivo definisse o valor do benefício (art. 2º) e adotasse as providências para fazer o pagamento a partir de 2005 (artigos 3º e 4º), a renda básica até hoje nunca foi paga a qualquer cidadão brasileiro.

A falta de regulamentação e omissão do governo motivou a medida judicial adotada pela DPU, que está prevista no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, para os casos em que a “falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.

Como resultado, o STF determinou que o governo federal regulamente e inclua no orçamento de 2022 o pagamento de uma renda básica para a população brasileira em situação de extrema pobreza, adotando como critério a renda per capita de até R$ 89 neste caso, e para aqueles em situação de pobreza, na qual se enquadram aqueles com renda per capita de até R$ 178.

Apesar da decisão favorável, o defensor público federal Rômulo Coelho da Silva argumenta no recurso apresentado (embargos de declaração) que houve contradição na decisão do plenário do STF pelo fato dela ter adotado como critérios de enquadramento em situação de extrema pobreza e pobreza aqueles cuja renda per capita seja de até R$ 89 e R$ 178, respectivamente, apesar de ao mesmo tempo os fundamentos da decisão terem destacado que tais critérios estão defasados ou desatualizados no contexto socioeconômico brasileiro.

Nas palavras do defensor, “em sua própria fundamentação esta Suprema Corte reconhece que a referida linha de corte já está defasada, portanto valer-se deste parâmetro fará com que, pela simples passagem do tempo e a não-atualização do decreto pelo Executivo, cada vez menos pessoas farão jus ao benefício, em que pese notoriamente estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica”.

Como alternativa, o defensor propõe que sejam adotados os seguintes critérios para enquadrar os cidadãos em situação de extrema pobreza e pobreza:

  1. a) Renda per capita no valor de ¼ do salário-mínimo, adotado como critério de miserabilidade absoluta pelo legislador (art. 20, §3º da Lei 8.742/93); ou
  2. b) Renda per capita no valor de ½ salário-mínimo já estabelecida para “os beneficiários do auxílio-emergencial (art. 2º, inc. IV, da Lei nº 13.982/2020; art. 1º, §2º, inc. III, da Medida Provisória nº 1.039/2021)”.

Ao final, explica e conclui o defensor no recurso: “A adoção de parâmetro definido em lei é mais estável e menos suscetível a manipulações do que parâmetro definido em decreto do Poder Executivo” (...) é importante que haja uma coerência normativa, fere a lógica e a razoabilidade uma pessoa ser considerada em vulnerabilidade socioeconômica em um ato normativo, mas em outro não, em que pese possua idêntico rendimento”.

Origem do mandado de injunção

O mandado de injunção impetrado pela DPU no Supremo tratou do caso de um homem desempregado e em situação de rua em busca de um auxílio financeiro para sobreviver. A DPU requereu que o governo federal concedesse a ele a renda básica, com base na Lei 10.835. Pediu ainda que fosse estabelecido um prazo para que a renda básica da cidadania – nome dado pela lei – tenha seu valor definido e seja definitivamente implantada no país.

A.S.P. nasceu em Uruguaiana (RS) e vive nas ruas capital gaúcha, Porto Alegre. Tentou, sem sucesso, obter o benefício para aluguel social no Departamento Municipal de Habitação (Demhab). Quando chegou à DPU, em 2019, solicitava o auxílio-moradia à Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc), também um órgão municipal. Apesar de ter epilepsia e deficiência intelectual moderada, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negou seu pedido de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Sobrevive com o bolsa família de R$ 91.

O processo de assistência jurídica ficou sob os cuidados do grupo de trabalho voltado às pessoas em situação de rua (GT-RUA) da DPU em Porto Alegre. Ao mesmo tempo em que analisava medidas para concessão de auxílio financeiro pelos órgãos locais, o coordenador do GT-RUA, defensor público federal Geórgio Endrigo Carneiro da Rosa, encaminhou internamente o processo à Assessoria de Atuação no STF, com a sugestão de que fosse impetrado um mandado de injunção em favor de A.S.P. e para efetiva implantação da renda básica da cidadania. Em abril de 2020, a DPU levou o caso ao Supremo.

Falta de regulamentação

A Lei 10.835 prevê que “todos os brasileiros residentes no País e estrangeiros residentes há pelo menos 5 (cinco) anos no Brasil, não importando sua condição socioeconômica” recebam, anualmente, um benefício monetário, chamado de renda básica da cidadania. O valor deve ser igual para todos e suficiente para cobrir despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde.

O defensor público federal autor do mandado de injunção, Gustavo Zortéa da Silva, enfatizou a ideia de que “a renda básica não é mero instrumento da cidadania, mas é a própria cidadania sob o viés monetário. Assume, pois, essa envergadura. Portanto, implementar a renda básica é concretizar a própria cidadania”. Dessa forma, para o defensor, na omissão de implantação do benefício há a violação de um dever constitucional de normatizar.

Além do pagamento da renda básica ao morador de Porto Alegre, a DPU requereu que fosse determinado prazo razoável para que o governo federal “elabore norma regulamentadora que defina o valor - observando as despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde - e implante o pagamento da renda básica da cidadania, nos termos do artigo 1º. da Lei 10.835/2004”.

Julgamento

A liminar solicitada pela DPU devido ao perfil “hipervulnerável” de A.S.P. foi indeferida pelo ministro Marco Aurélio Mello, relator do mandado de injunção no STF, no final de abril de 2020. O julgamento em plenário virtual foi iniciado em 26 de fevereiro de 2021, com o voto do ministro relator para estabelecer a renda básica de cidadania em valor correspondente ao salário-mínimo e impor o prazo de um ano para a edição, pelo presidente da República, da norma regulamentadora. Na sequência, o ministro Gilmar Mendes pediu vistas dos autos do processo.

O julgamento foi retomado em 16 de abril, com voto divergente de Mendes para determinar que o Poder Executivo fixe em até 18 meses o valor da renda básica da cidadania “para o estrato da população brasileira em situação de vulnerabilidade socioeconômica (extrema pobreza e pobreza - renda per capita inferior a R$ 89,00 e R$ 178,00, respectivamente”. Em seu voto, Gilmar Mendes também fez um “apelo aos Poderes Legislativo e Executivo para que adotem as medidas administrativas e/ou legislativas necessárias à atualização dos valores dos benefícios básico e variáveis do programa Bolsa Família (Lei 10.836/2004), isolada ou conjuntamente, e, ainda, para que aprimorem os programas sociais de transferência de renda atualmente em vigor, mormente a Lei 10.835/2004, unificando-os, se possível”.

Posteriormente, Gilmar Mendes modificou seu voto para acompanhar nova divergência apresentada pelo ministro Dias Toffoli e incluiu a determinação para o governo federal implementar a renda básica “no exercício fiscal seguinte ao da conclusão do julgamento do mérito (2022)”. Seis ministros acompanharam a divergência de Mendes – Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia, Luiz Fux, Nunes Marques e Roberto Barroso –, definindo maioria. Votaram com Marco Aurélio, relator, os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.


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