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DPU recomenda ao Min. da Cidadania que descentralize a execução do AE
Quinta, 01 de Abril de 2021

DPU recomenda ao Min. da Cidadania que descentralize a execução do AE

A Defensoria Pública da União (DPU) enviou Recomendação ao Ministério da Cidadania para que apresente, no prazo de 15 dias, plano nacional de descentralização político-administrativa da política pública do Auxílio Emergencial. O objetivo é fazer cumprir a Constituição no que se refere ao funcionamento do Sistema Único de Assistência Social, a fim de conferir mais agilidade aos processos de concessão do benefício e de contestação de negativas. A Recomendação é assinada pelo defensor nacional de direitos humanos, André Ribeiro Porciúncula, e pelo secretário-geral de Articulação Institucional, Gabriel Saad Travassos.

Diante da crise sanitária e social provocada pela pandemia de Covid-19, foi aprovada a Lei nº 13.982/2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública. Em seu artigo 204, I, a Constituição Federal determina que qualquer política socioassistencial seja orientada pela descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social. Já a Lei nº 8.742/93 define que compete à União, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, atender às ações assistenciais de caráter de emergência e apoiar financeiramente o aprimoramento da gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

No entanto, apesar de o Auxílio Emergencial enquadrar-se no âmbito da proteção social, o Governo Federal centralizou o planejamento e a execução da política pública na esfera federal. Em consequência, segundo a DPU, a concessão ou não do benefício acabou vinculada às informações disponíveis nas bases de dados do Governo Federal, que, não raras vezes, encontram-se desatualizadas ou com erros de alimentação.

Isto ocasionou a inelegibilidade de mais de 80 milhões de trabalhadores, além de ter possibilitado o recebimento indevido do benefício por pelo menos 7,3 milhões de pessoas, segundo o Tribunal de Contas da União. Boa parte dos beneficiários que preenchiam os requisitos legais e tiveram o Auxílio Emergencial indevidamente negado, bloqueado ou cancelado acabaram buscando o caminho da judicialização, o que atraiu um número extraordinário de demandas para a Defensoria Pública da União e para a Justiça Federal. Ironicamente, os custos da judicialização dessas demandas acarretam gastos aos cofres públicos superiores ao valor do benefício, além de retardarem o acesso da população hipossuficiente à justiça.

Explosão de demandas

Desde a publicação da Lei nº 13.982/2020, a DPU instaurou mais de 156 mil Processos de Assistência Jurídica (PAJs) apenas em razão das questões relativas ao Auxílio Emergencial. Além disso, já foram realizados cerca de 500 mil atendimentos jurídicos sobre o benefício (que não necessariamente resultaram na abertura de PAJs), alcançando um número estimado de 1,5 milhão de pessoas, apesar de a DPU contar com apenas 463 defensores públicos federais dedicados ao ajuizamento das demandas em primeiro grau de jurisdição. Ainda assim, o número de cidadão vulneráveis que necessitam do Auxílio Emergencial é muito superior ao que a estrutura da DPU – presente em apenas 27% das seções e subseções judiciárias federais – consegue atender.

Em 10 de junho de 2020, a fim de facilitar a solução extrajudicial desses casos, foi firmado o Acordo de Cooperação Técnica nº 41, que previu à Defensoria Pública da União a possibilidade de acesso a um maior detalhamento das razões que ensejaram o indeferimento dos pedidos administrativos, bem como a contestação extrajudicial dos pedidos de Auxílio Emergencial indeferidos. No entanto, em vez de promover a solução extrajudicial das demandas, o modelo definido no Acordo acabou por afunilar na Defensoria Pública da União um direito que deveria ser garantido a todos os cidadãos: a interposição de recurso, com a apresentação de provas, em face da decisão administrativa que indefere, bloqueia ou cancela o benefício.

“Não se verificou na execução da política pública do pagamento do Auxílio Emergencial planejamento para a execução articulada e descentralizada com os demais entes, bem como para garantir ao cidadão hipossuficiente o direito a interpor recurso e apresentar provas em face da decisão de inelegibilidade do benefício, independentemente da representação por advogado ou defensor público”, afirma a Recomendação da DPU.

Recomendação

Diante destas e outras razões, a DPU recomendou ao Ministério da Cidadania que apresente, no prazo de 15 dias, plano nacional para o cumprimento da descentralização político-administrativa da política pública do Auxílio Emergencial, bem como garanta a todo/a cidadão/ã, independentemente da representação por advogado ou defensor/a público/a, o direito de apresentar provas e recorrer da decisão de inelegibilidade para o recebimento do benefício. Recomendou ainda que pessoas que preencham os requisitos legais após 2 de julho de 2020 possam apresentar requerimento administrativo e ser beneficiárias do programa.

Por fim, a DPU recomendou que seja aplicado o prazo prescricional de cinco anos para que os cidadãos possam exercer pretensão relativa ao Auxílio Emergencial, inclusive o residual (o prazo atual é de apenas um ano) e que a fluência de prazo prescricional apenas se inicie após a ciência expressa da negativa do(a) cidadão(ã) do requerimento administrativo ou do ato de bloqueio/suspensão do benefício.

Leia a íntegra da Recomendação


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