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DPU pede urgência na aprovação do PL para Política Nacional de Pessoas Atingidas por Barragens
Sexta, 16 de Julho de 2021

DPU pede urgência na aprovação do PL para Política Nacional de Pessoas Atingidas por Barragens

Registrando posição favorável ao Projeto de Lei (PL) nº 2788/2019, em tramitação nas casas legislativas do Congresso Nacional, a Defensoria Pública da União (DPU) expediu Nota Técnica pedindo urgência na aprovação do texto que institui a Política Nacional de Pessoas Atingidas por Barragens.

O documento trata da proposta de alteração no ordenamento jurídico para atender à necessidade de defesa dos direitos e garantias fundamentais das populações vítimas de danos provocados por barragens.

A DPU acompanha diretamente dois dos principais ilícitos socioambientais do país: Rio Doce e Brumadinho, e criou um comitê especializado na temática, composto por defensores e defensoras públicas federais com reconhecido envolvimento nos casos, para acompanhar e defender os direitos das pessoas e grupos vulneráveis atingidos pelos rompimentos das barragens de Fundão (Mariana/MG) e da Mina Córrego do Feijão (Brumadinho/MG).

As violações de direitos humanos nestes casos são evidenciadas em processos reparatórios marcados pela demora, pelo não reconhecimento da condição de pessoa atingida e pela criação de dificuldades para a constituição de mecanismos necessários ao processo de reparação.

De acordo com a nota, “como se observa ao longo dos anos, os acidentes com barragens não podem ser classificados como locais, mas sim como um problema endêmico no país. A realidade fática registrada em recentes casos emblemáticos demonstra a insuficiência de legislações voltadas para promoção dos direitos humanos das populações atingidas por barragens. Muito se discute sobre a responsabilidade civil ambiental para a recomposição de dano estritamente patrimonial e econômico, estando à margem das discussões a tutela dos direitos humanos que abranja, em projeção nacional, os povos atingidos por barragens”.

A nova lei em tramitação visa instituir uma Política Nacional de Pessoas Atingidas por Barragens (PNAB), descrevendo os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB), prevendo o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB) e estabelecendo regras de responsabilidade social do empreendedor, além de outras determinações.

Conforme afirma o documento, “o PL n. 2788/2019 e a criação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) concretizam parâmetros necessários para a proteção dos direitos fundamentais das vítimas das barragens, não apenas na perspectiva preventiva, mas também na garantia de processos de reparação integral justos, céleres e eficazes”.

Na nota técnica, os defensores ressaltam que “pela primeira vez uma legislação de caráter nacional coloca como eixo central a pessoa atingida e seus direitos fundamentais”. Além disso, “o Projeto da PNAB contribuirá para segurança jurídica na defesa dos direitos dos atingidos por barragens, uma vez que inova juridicamente com a definição da tão clamada PNAB, e o conceito legal de PAB, constituindo um marco legislativo na tutela de direitos dessas populações vulneráveis. Além de funcionar como diretriz e estabelecer parâmetros que possibilitam, além da segurança jurídica, a equidade e efetividade na aplicação de direitos”.

Como sugestão de acréscimo ao texto do PL, foram indicados aspectos como gratuidade de processo, possibilidade de pleitos coletivos, celeridade dos processos e a limitação de soluções negociais. "Nesse último ponto, destaca-se que as vítimas de violações de direitos humanos se encontram em situação de vulnerabilidade que lhes força a aceitar propostas de acordos desproporcionais ao valor integral do dano. Obviamente não se trata de proibir soluções amistosas, mas que não sejam tomadas para perpetuar a impunidade e a injustiça”, diz a nota.

Também foi registrada a ressalva sobre a necessidade de acrescentar ao projeto de lei uma nova proposição sobre o dever de tratamento específico das comunidades quilombolas, das comunidades indígenas e das comunidades e povos tradicionais, à luz da Convenção n. 169, da Organização Internacional do Trabalho. Neste aspecto, a Nota Técnica indica que “a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens deve conter tratamento específico voltado aos povos e comunidades tradicionais, ressaltando-se a necessidade de observância do dever de consulta livre, prévia e informada de acordo com os parâmetros internacionais de direitos humanos já consolidados”.

Conforme conclui o documento, “o texto do projeto de lei nº 2788/2019 satisfaz aos interesses das populações atingidas por barragens, sugerindo-se a aprovação do texto sem supressões como uma garantia mínima de direitos às pessoas atingidas”. O documento é subscrito pela Secretaria-Geral de Articulação Institucional, por representantes do Comitê Altamira e do Grupo de Trabalho Comunidades Indígenas.

Confira a íntegra da Nota Técnica nº 03/2021/DPGU/SGAI


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