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DPU obtém vitória em ação sobre demarcação de terras quilombolas no PR
Sexta, 24 de Julho de 2020

DPU obtém vitória em ação sobre demarcação de terras quilombolas no PR

A emoção tomou conta de Nilton Morato, líder quilombola em Adrianópolis (PR), em mensagem de agradecimento dirigida ao defensor regional de direitos humanos no Paraná, João Juliano Josué Francisco, e à defensora pública federal Carolina Balbinott Bunhak. “Foi a melhor notícia que a gente recebeu até hoje”, disse Nilton, após ser informado da decisão favorável da Justiça Federal sobre processos de demarcação de terras que se arrastavam desde 2005. O líder repetiu várias vezes não ter palavras para agradecer a atuação da Defensoria Pública da União na ação civil pública (ACP) que envolve comunidades quilombolas situadas nos municípios paranaenses de Adrianópolis e de Bocaiúva do Sul.

A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a promover todas as providências administrativas para que sejam concluídos os procedimentos de demarcação de terras das comunidades de Sete Barras, Porto Velho, Córrego das Moças, Estreitinho, Bairro Três Canais, Praia do Peixe e Tatupeva, em Adrianópolis, e de Areia Branca, em Bocaiúva do Sul. Os processos foram iniciados entre os anos de 2005 e 2009.

Na ACP, a DPU argumenta que a demanda tem o objetivo de assegurar os direitos fundamentais de diversas famílias remanescentes de quilombos na região. Na sentença, o juiz federal substituto Flávio Antônio da Cruz, da 11ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, condenou, ainda, a União a viabilizar os recursos orçamentários necessários à atividade e determinou que o Incra apresente, no prazo de 60 dias úteis, cronograma detalhado dos processos administrativos, de modo a viabilizar o acompanhamento pelo juízo, bem como pela DPU e Ministério Público Federal (MPF).

Para o defensor regional de direitos humanos no Paraná, João Juliano Josué Francisco, “a decisão tem um significado importante, principalmente nesse atual momento, pois vem garantir um mínimo de dignidade para a população quilombola local, bem como visa a garantir que não haja o incremento da situação de vulnerabilidade”.

A autora da petição inicial, Carolina Balbinott Bunhak, atualmente defensora pública-chefe substituta em Santa Catarina, disse que "conforme dados públicos, dos 1.716 processos de quilombos em aberto no Incra aproximadamente 84% não saíram da primeira etapa, exatamente como ocorria com as comunidades do Vale do Ribeira paranaense objeto desse processo, demonstrando uma demora sistêmica na regularização das terras quilombolas. Por isso, a sentença favorável às comunidades quilombolas de Adrianópolis e Bocaiúva do Sul é um grande avanço, perpassa as angústias históricas vividas pelos quilombolas, reconhece o significativo e injustificado atraso na demarcação de terras quilombolas bem como compreende que as terras ocupadas pelas comunidades se constituem como um componente essencial da identidade coletiva desse povo". Carolina Balbinott Bunhak atuou como defensora regional de direitos humanos no Paraná de 2017 a 2019.  

Atuação

Representantes das comunidades quilombolas expuseram a situação à DPU em novembro de 2017, em reunião da qual participou a Equipe de Articulação e Assessoria às Comunidades Negras do Vale do Ribeira (EAACONE). Entre os principais problemas vivenciados figuravam a demarcação das comunidades, em razão da morosidade constatada nos processos de identificação, avaliação e titulação dos territórios. Na Nota Técnica 06/2018, o Incra atesta as datas de início e os números dos processos, inclusive de outras três comunidades quilombolas no Paraná, as de João Surá, de São João e do Córrego do Franco.

Os processos iniciados entre 2005 e 2009, contendo as certificações de autorreconhecimento das comunidades quilombolas, emitidas pela Fundação Cultural Palmares, ainda não teriam sido alvo dos trabalhos de campo – identificação, reconhecimento, demarcação e titulação – demonstrando que não seriam concluídos em prazo razoável. O Incra justificou a estagnação dos processos com o argumento de não haver recursos suficientes para a tarefa, portanto não poderia apresentar cronograma de evolução dos procedimentos.

Na ACP, a Defensoria Pública da União destaca: "Em que pese exista indicação de considerável redução no orçamento do Incra de forma recente, há que se considerar que os procedimentos foram instaurados ainda em 2009, época que a dotação inicial era vinte vezes superior à dotação orçamentária do exercício de 2017, mas ainda assim não houve atuação para o andamento dos trabalhos na época."

O juiz federal substituto observa que o Brasil “ostenta o vergonhoso título mundial de ter sido uma das últimas nações a abolir a escravidão, tendo tratado seres humanos como se fossem objetos, negando-lhes todo e qualquer prerrogativa, privando-os até mesmo do direito ao nome e à memória”. Aponta ainda na sentença que, por meio da Constituição de 1988, “a comunidade política obrigou o Estado brasileiro a promover a demarcação das terras de comunidades remanescentes de quilombolas, razão pela qual toda omissão a respeito do cumprimento de tal imposição há de ser tida como inválida”.

Ação civil pública 5022987-15.2018.4.04.7000/PR

Leia a sentença


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