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DPU e DPE/RR enviam reclamação ao STF sobre presídios em Roraima
Sexta, 22 de Mai de 2020

DPU e DPE/RR enviam reclamação ao STF sobre presídios em Roraima

 A Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE/RR) apresentaram no Supremo Tribunal Federal (STF) reclamação, com pedido de liminar, em favor de 639 apenados do regime semiaberto, e de cerca de 970 presos dos regimes provisório ou fechado, internos da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (PAMC), localizada na capital. O relator é o ministro Celso de Mello.

O argumento é que a situação dos detentos viola a Súmula Vinculante nº 56, já que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641.320/RS.

Devido a reformas nos estabelecimentos prisionais, em um único pavilhão da penitenciária, no Bloco B, hoje estão praticamente todas as pessoas do sexo masculino presas do Estado. Os presos provisórios, condenados dos regimes fechado e semiaberto que não realizam trabalho externo ficam todos no mesmo espaço físico. Mais de dois mil internos estão sendo mantidos em regime prisional mais gravoso, equivalente ao fechado, pela falta de estabelecimento penal adequado.

Violações de direitos

Entre 2009 e 2018, o local foi cenário de chacinas, fugas em massa, torturas e outras violações. Dados oficiais apontam que uma chacina ocorrida em 16 de outubro de 2016 vitimou 10 pessoas. Outra de 6 de janeiro de 2017 vitimou 33, com mortes por decapitações e esquartejamentos.

A superlotação, com ocupação quatro vezes maior do que a capacidade, trouxe diversos problemas, como racionamento de água, atendimento médico insuficiente e falta de materiais de higiene e limpeza, além de camas e colchões. Também há um déficit de vagas de trabalho e de estudo, vasos sanitários e chuveiros. Em janeiro de 2020, o quadro se agravou, com o surto de uma doença bacteriana até então não identificada. “A situação já era mais que alarmante, uma vez que sequer há espaço para isolamento dos internos com outras doenças infectocontagiosas. A chegada do coronavírus torna a situação alarmante”, destaca a reclamação.

Interdição parcial

O pedido das defensorias se opõe à decisão do juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Boa Vista. Em fevereiro, determinou-se a interdição parcial da penitenciária, autorizando a saída antecipada, contudo, “mediante critérios extremamente rígidos e abstratos, de sentenciados que cumprem pena no regime semiaberto. Além disso, a decisão autorizou que a unidade prisional mantenha uma taxa de ocupação de inaceitáveis 337%”, diz a reclamação.

A DPE/RR opôs embargos de declaração, a fim de suprimirem as omissões, contradições e obscuridades identificadas, mas análise dos argumentos ficou para ser feita em audiência, ainda sem data marcada.

Conforme a reclamação, as medidas determinadas foram insuficientes para reduzir a superlotação da unidade prisional. Dados da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, de março de 2020, após a interdição, apontam que no local ainda se encontravam com 2.065 presos – apenas nove internos a menos do que antes –, misturados entre provisórios, condenados em regimes fechado e semiaberto.

A peça é assinada pelos defensores públicos federais, Alexandre Kaiser Rauber, secretário de Atuação no Sistema Prisional da DPU e Gustavo de Almeida Ribeiro, coordenador da Assessoria de Atuação da DPU no STF. Assinaram também o defensor público do Estado de Roraima, Frederico Cesar Leão Encarnação e o advogado voluntário da Secretaria de Atuação no Sistema Prisional, Natan Duek.


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