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Quinta, 28 de Novembro de 2019

DPU consegue medicação de alto custo para assistida com doença rara

A Defensoria Pública da União teve pedido procedente para portadora de Amiotrofia Espinhal tipo III. A atuação do defensor público federal Alexandre Mendes Lima de Oliveira possibilitou que a assistida receba o medicamento Spinraza, o único remédio capaz de manter movimentação motora e inibir a evolução da doença. A medicação é registrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e tem alto custo (em torno de R$ 420.000,00 por ampola).

A sentença favorável da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) determinou tutela de urgência para que a União forneça a quantidade mínima para 6 (seis) meses em cada disponibilização do medicamento, considerando a quantidade indicada pelo médico assistente em relatório/prescrição atualizado (máximo de 6 meses da emissão do relatório/prescrição).  A parte assistida deverá apresentar, a cada 6 (seis) meses, prescrição médica atualizada a fim de assegurar a continuidade do fornecimento do medicamento.

O defensor Alexandre afirmou que a decisão estabelece o direito à saúde garantido pela Constituição: "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido do dever estatal de garantir a todos os cidadãos o direito à existência digna (mínimo existencial), não sendo possível ao Poder Público renunciar a essa missão alegando supostos óbices orçamentários, sob pena de falhar no objetivo primordial que justificou a sua concepção filosófica", concluiu.


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