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Covid-19: DPU/AC pede que estado e municípios aceitem repasses federais
Sexta, 22 de Mai de 2020

Covid-19: DPU/AC pede que estado e municípios aceitem repasses federais

A Defensoria Pública da União (DPU) em Rio Branco (AC) recomendou ao governo do estado do Acre e aos municípios que aceitem o repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e em favor de pessoas migrantes ou em situação de rua, nos termos da Portaria do Ministério da Cidadania nº 369, de 29 de abril de 2020, que destinou recursos ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Covid-19.

Os repasses emergenciais são destinados à aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIs) para os profissionais das unidades públicas de atendimento do SUAS e alimentos para pessoas idosas e com deficiência, além de cofinanciamento de ações socioassistenciais.

A documento enviado em conjunto com a Defensoria Pública do Estado do Acre e o Ministério Público Federal também pede a estruturação da rede socioassistencial, com o objetivo de aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente da pandemia.

De acordo com a recomendação, o governo federal reservou R$ 116.025,00 para o Estado do Acre e R$ 1.543.455,00 para os municípios do estado para a execução das medidas socioassistenciais previstas na Portaria MC nº 369/2020. As instituições que assinam a recomendação destacam que, por causa da pandemia da Covid-19, houve um aumento das demandas recebidas pelas secretarias estadual e municipais de assistência social em prol da população em situação de vulnerabilidade no Acre, gerando a necessidade de incremento do suporte técnico, operacional, financeiro, logístico e de recursos humanos para as equipes de assistência social.

A situação dos migrantes e refugiados no estado, de diversas nacionalidades, inclusive de etnias indígenas e tribais, especialmente nas cidades de Rio Branco, Assis Brasil, Brasileia e Epitaciolândia, também preocupam as instituições.

A DPU, a DPE/AC e o MPF pedem que o estado do Acre e os municípios promovam a compra e o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), materiais de higienização adequados ao desempenho das funções das equipes de assistência social; treinamentos específicos para prestação efetiva e adequada dos serviços de assistência social a migrantes e pessoas em situação de rua; e realização de escalas de atendimento, com a contratação de profissionais devidamente capacitados para o trabalho de assistência social.

MIGRANTES
Em relação aos migrantes, as instituições recomendam o fornecimento de abrigo emergencial, provisório e adequado aos migrantes, refugiados e apátridas que estejam ou venham a chegar ao Estado do Acre, devendo ser providenciados abrigos específicos para os indígenas venezuelanos da etnia Warao, em respeito aos seus modos, culturas e tradições, e outros para não indígenas, a fim de evitar a contaminação e proliferação do vírus em decorrência da situação de insalubridade em que se encontram os migrantes; a criação ou o aprimoramento de fluxo de encaminhamento pela respectiva Secretaria de Assistência Social ou órgão congênere de migrantes para os serviços de atenção básica de saúde e da rede de urgência e emergência aos migrantes, refugiados e apátridas, com especial atenção para crianças, gestantes e idosos, incluindo fornecimento de medicamentos e eventuais referências para atendimentos especializados de média e alta complexidade; presentação de planos de ação para cofinanciamento federal do SUAS e transferência de recursos fundo a fundo, pelo Estado do Acre e pelo Município de Rio Branco.

PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA
Para a assistência às pessoas em situação de rua, a recomendação pede a disponibilização do uso dos espaços públicos educacionais e esportivos, que estejam com a utilização suspensa, e que contenham equipamentos de higiene (vestiários/banheiros) para acomodação, evitando-se aglomerações, e para permitir a higiene básica deste grupo; o reforço à alimentação e disponibilização de kits de materiais de higiene das pessoas em situação de rua usuárias dos equipamentos socioassistenciais, em especial os Centros POP, CRAS e CREAS; a manutenção dos Consultórios de Rua, prestando atenção básica de saúde e orientações à população de rua; bem como outras medidas constantes de outras recomendações anteriores.

Acesse à íntegra da recomendação.


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