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Anulada cobrança de mais de R$120 mil indevidos à pessoa com deficiência
Terça, 30 de Março de 2021

Anulada cobrança de mais de R$120 mil indevidos à pessoa com deficiência

Em sentença do final do ano passado, a Justiça Federal em Rondônia acolheu os pedidos da Defensoria Pública da União (DPU), beneficiando a família de V.S.S., pessoa com deficiência portadora de retardo mental grave, cuja mãe teria de devolver ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o valor atualizado de R$128.043,81, por suposto recebimento indevido de benefício por 14 anos. Além de V.S.S. e sua mãe, compõem a família seus dois irmãos, também com deficiência, com quadro de retardo mental grave.

“A autarquia havia entendido que havia irregularidade na renda familiar e passou a cobrar os valores recebidos do benefício, além de ter suspendido o pagamento. Na ação, comprovou-se que o assistido preenchia todos os critérios para recebimento do benefício assistencial, devendo o INSS se abster de realizar qualquer cobrança, além de restabelecer o pagamento”, explicou a defensora pública federal Thaís Gonçalves Oliveira, que atuou no processo.

A sentença declarou a nulidade do débito de R$ 128.043,81 cobrado pelo INSS a título de suposto recebimento indevido do benefício de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência de V.S.S., confirmando decisão liminar anterior na mesma ação ordinária proposta pela DPU, e restabeleceu o referido benefício, determinando sua reativação em 20 dias úteis, e os pagamentos retroativos a partir de sua cessação em junho de 2018. O INSS não recorreu da decisão, que extinguiu o processo com resolução de mérito e não está sujeita a recurso.

Critério de Miserabilidade

Para determinar a cobrança dos valores supostamente indevidos a V.S.S., o INSS argumentou que a renda familiar per capita da família superava o limite de ¼ do salário mínimo, haja vista o recebimento de benefício assistencial por um dos irmãos e pelo pai deles, que é idoso. No entanto, o pai passou a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) devido ao idoso após o abandono do lar, em 2010, conforme registro em boletim de ocorrência pela mãe de V.S.S., não fazendo mais parte, portanto, do núcleo familiar.

Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o BPC-idoso, no valor de um salário mínimo, não é computado no cálculo da renda per capita prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

O BPC recebido pelo irmão mais velho de V.S.S. tampouco deveria ter sido computado no cálculo da renda per capita, uma vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o critério único da miserabilidade definido na LOAS (renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo) é inconstitucional, devendo a análise da miserabilidade ser efetuada em conjunto com outros fatores. No caso de V.S.S, além das necessidades especiais das 3 pessoas com deficiência na família, a mãe dele é idosa, 66 anos, doente e de reduzida instrução.


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