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Anadef defende justiça gratuita para garantir Direitos Humanos
Terça, 10 de Dezembro de 2019

Anadef defende justiça gratuita para garantir Direitos Humanos

A presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Luciana Dytz, ressaltou, durante audiência na Comissão de Direitos Humanos do Senado, no dia 10 de dezembro, que a formalização da Declaração Universal dos Direitos Humanos foi consequência de um pleito da humanidade no pós-segunda guerra. E que é fundamental manter esse debate vivo atualmente.” Falar em Direitos Humanos hoje é falar em limites jurídicos para evitar que a vida humana deixe de valer algo”, destacou.

A audiência foi marcada para celebrar a data de criação da Declaração Universal de Direitos Humanos.  A Defensoria Pública da União pode falar com propriedade sobre o tema, pois atua na defesa de várias vítimas deste descaso com os direitos fundamentais básicos.

“A DPU trabalha por essa construção democrática e pelo direito daqueles que mais precisam. Quantas vezes nas redes sociais se discute se Direitos Humanos é algo de esquerda ou de direita, quando os direitos humanos devem ser defendidos por todos. A Declaração Universal diz que todos são iguais perante a lei”, demarcou Luciana.

A presidente lembrou também que a batalha se torna ainda mais complexa pelo déficit de servidores na Defensoria. “Somos 639 defensores e, em 2018, fizemos 1,8 milhão de atendimentos. Temos um déficit de 57% no número de defensores”, protestou.

Quanto custaria para recompor essa falta de pessoal? “R$ 1,5 bilhão de orçamento anual. Nosso orçamento hoje é de R$ 558 milhões, menor que o orçamento, por ex, do Flamengo”, lamentou. “O desafio hoje é da aplicação de direitos, eles têm que se consolidar. Enquanto eles só ficarem no papel, não estaremos configurados como sociedade civilizada e democrática”, concluiu.

O representante da Frente Favela, Derson Maia, lembrou que “Nossas instituições estão muito frágeis. Muito difícil fazer uma resistência. Não dá mais para fazer sem nós. Quando essa branquitude vai entender que, enquanto não estivermos dentro dessa engrenagem, não vamos sair desse buraco?”, cobrou ele.

O professor da Faculdade de Direito e ex-reitor da Universidade de Brasília, José Geraldo de Sousa Júnior, reforçou que não basta apenas celebrar uma data. “Direitos humanos não são as ideias e as palavras, mas as relações que delas decorrem. Não celebremos a data, os heróis, os monumentos, as ideias. Mas nosso protagonismo nas lutas sociais. Não é festejar, é medir nossa capacidade de reconstruir as nossas agendas”, declarou.

A advogada Raíssa Maia, representante do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, explanou sobre a área que atua: encarceramento das mulheres. Para ela, o sistema de justiça criminal é a expressão das injustiças étnico-raciais.  

Expôs isso em números, ao afirmar que o encarceramento de mulheres cresceu exponencialmente 656% nos últimos 10 anos, enquanto que o de homens cresceu 232%. “Tráfico é o delito que mais encarcera as mulheres. Em seguida, vem o furto e depois o roubo, todos crimes relacionados ao patrimônio”, declarou.

O recorte social torna-se ainda mais acentuado. Segundo a advogada, 67% das mulheres encarceradas são negras e 74% são mães. E mais: 50% têm entre 18 e 29 anos e 45% não têm ensino fundamental completo.

O diretor de Promoção e Educação em Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Guilherme Vilela Ribeiro de Carvalho, afirmou reconhecer  a importância dessas lutas socias e a preocupação com as liberdades individuais.

 A seu ver, o atual debate não está garantindo os Direitos Humanos”, justificou. “Não há como resolver essas questões sem envolver pautas como a religião, a escola e a família”, defendeu.

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