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Anadef corrige equívoco cometido pelo jornal Folha de São Paulo
Quarta, 02 de Junho de 2021

Anadef corrige equívoco cometido pelo jornal Folha de São Paulo

A Anadef fez contato esta semana com a Folha de S.Paulo, que, de forma equivocada, incluiu a Defensoria Pública da União entre os órgãos do Poder Executivo em reportagem publicada no último domingo (30). O jornal corrigiu o erro para informar que a DPU é instituição autônoma desde 2013. A Anadef considera que, além do engano factual, o conteúdo cometeu injustiça contra defensoras e defensores públicos federais, que prestam um serviço essencial à cidadania de assistência jurídica gratuita aos pobres, vulneráveis, hipossuficientes, minorias e excluídos.

Confira a resposta completa ao veículo de imprensa:

Em relação à reportagem “Elite do Executivo garante alto salário com lobby e espelhamento no Judiciário”, publicada na edição deste domingo, 30 de maio, que cita nominalmente a Defensoria Pública da União, é preciso corrigir os equívocos cometidos pelo texto:

- Desde 2013, por força da Emenda Constitucional 74, a Defensoria Pública da União (DPU) não integra a estrutura orgânica do Executivo. O Congresso Nacional conferiu autonomia orçamentária, financeira e administrativa à instituição, colocando-a no mesmo patamar de garantia mínima de recursos para realizar suas funções de que gozam o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas.

- Ao contrário do que insinua a reportagem, ao reproduzir a fala de um especialista consultado, os agentes públicos da Defensoria que defendem juridicamente os pobres, os vulneráveis, os hipossuficientes, as minorias e os excluídos não têm “intimidade com o poder”. A necessidade de conferir autonomia financeira, orçamentária e administrativa à Defensoria Pública da União foi reconhecida pelo Congresso Nacional mediante Emenda à Constituição (74/2013) e reafirmada pelo STF no julgamento da ADI 5296, exatamente porque o trabalho das defensoras e defensores públicos federais consiste em litigar todos os dias em favor da população vulnerável e contra os núcleos de poder - a União, por sua Administração Direta, autarquias, fundações e empresas públicas. Assim, a autonomia orçamentária, financeira e administrativa se torna imprescindível para que a DPU cumpra minimamente seu grave múnus constitucional.

- Quanto à remuneração dos membros, a Defensoria Pública da União possui a menor média remuneratória entre as carreiras essenciais à jurisdição ou autônomas, considerando o Judiciário, o Ministério Publico, o Tribunal de Contas e a Advocacia Pública. Defensores públicos não possuem nenhum adicional, além da remuneração, nem honorários de sucumbência. Além disso, não há nenhum caso de defensora ou defensor públicos federais recebendo vencimentos ou proventos acima do teto remuneratório fixado pela Constituição.

- A remuneração recebida por esses profissionais é justa e adequada para o importante serviço prestado à população brasileira, que exige dedicação total e horas extenuantes de trabalho. O defensor deve ser bem remunerado, pois, como afirma na reportagem o deputado Professor Israel Batista (PV-DF), “com nível de conhecimento que ele tem e pela formação, a iniciativa privada pagaria um salário maior”. 

- A produtividade numérica, estatística e utilitarista da DPU é inquestionável e prova o compromisso dos profissionais à carreira que escolheram: em 2020, 645 defensoras e defensores públicos federais realizaram 1,8 milhão de atendimentos à população, em temas como saúde, educação, previdência, assistência, direitos ambientais, de indígenas, quilombolas e questões criminais. A Defensoria tem sido instituição essencial à proteção jurídica mínima dos mais pobres durante a pandemia do novo coronavírus. Atendimentos envolvendo apenas o auxílio emergencial indevidamente negado superaram 550 mil (dados oficiais). Basta simples consulta a pesquisas amplamente disponíveis, que apontam a Defensoria Pública, seguidas vezes, como a instituição reconhecida pela população como a mais importante e bem avaliada do sistema de justiça[1].

- Comparada ao Ministério Público, à Advocacia Pública e ao próprio Judiciário, a Defensoria Pública possui estrutura precária e insuficiente. Como uma simples pesquisa em dados oficiais pode revelar[2], apesar de quase 33 anos de vigência da Constituição, a Defensoria Pública da União tem um público alvo subestimado de 80 milhões de pessoas, mas está instalada em menos de 30% do território nacional. Esse cenário se deve à sua anterior vinculação ao Executivo, entre 1988 e 2013, cujas políticas econômicas endossadas por especialistas de vários matizes jamais priorizaram o direito fundamental de assistência jurídica à população necessitada. Após a autonomia da DPU em 2013, foi exíguo o prazo para sua interiorização, pois a EC 95/2016, do teto de gastos, impôs severidade de cortes orçamentários desconsiderando por completo as especificidades dos vários serviços públicos essenciais. Desde então, a DPU não tem sequer perspectiva de preenchimento, mediante concurso público, dos mais de 600 cargos vagos na instituição, que correspondem a praticamente metade da carreira[3]. Em consequência, cerca de 70% de brasileiras e brasileiros necessitados seguem sem direito fundamental de acesso à justiça, perpetuando-se grave omissão inconstitucional.

- Órgãos e instituições internacionais alertam para a necessidade de fortalecer a Defensoria Pública no Brasil[4], não só por sua produtividade numérica e estatística, mas sobretudo por seu papel como instituição essencial à promoção dos direitos humanos e à preservação da democracia institucionalizada.

A ANADEF segue à disposição da Folha de S.Paulo e dos pesquisadores e professores mencionados na reportagem para quaisquer esclarecimentos complementes, na perspectiva de evitar a desinformação e debater com a academia em alto grau de qualidade argumentativa, que tanto a atividade jornalística quanto a produção acadêmica na democracia pressupõem.

Vinicius Diniz Monteiro de Barros

Defensor Público Federal

Luciana Grando Bregolin Dytz

Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (ANADEF)

 

[1] https://congressoemfoco.uol.com.br/judiciario/defensoria-publica-e-instituicao-judicial-mais-bem-avaliada-aponta-amb

[2] https://www.justica.gov.br/seus-direitos/politicas-de-justica/publicacoes/Biblioteca/ivdiagndefenspublicav9.pdf/view

[3] https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/06/04/teto-de-gastos-impede-expansao-da-defensoria-afirmam-participantes-de-debate-na-cdh.

[4] https://www.google.com.br/amp/s/politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/e-preciso-ouvir-o-alerta-da-oea-sobre-a-defensoria-publica-no-brasil/%3famp


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