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Anadef articula apresentação de emendas à reforma administrativa para preservar Defensoria Pública
Sexta, 09 de Julho de 2021

Anadef articula apresentação de emendas à reforma administrativa para preservar Defensoria Pública

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef) trabalhou intensamente no Congresso Nacional, nos últimos dias, para evitar que a reforma administrativa prejudique a atuação da Defensoria Pública da União e os direitos da carreira. Em conjunto com a Assessoria de Relações Governamentais da DPU (ARGOV) e a Anadep, foram apresentadas duas emendas à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, que tramita na comissão especial da Câmara dos Deputados.

A Emenda Modificativa n° 6, sugerida pelo deputado Lincoln Portela (PL-MG), explicita que as instituições já previstas na Constituição, como a Defensoria Pública, possuem carreiras típicas de Estado. De acordo com a proposta, “serão considerados cargos típicos de Estado os cargos de carreiras já previstos nesta Constituição Federal, bem como os que vierem a ser estabelecidos em lei complementar federal”. O fundamento é o de que o constituinte preocupou-se em garantir a esses servidores públicos tratamento diferenciado, inclusive quanto aos pressupostos para a perda do cargo, portanto não há dúvida de que os profissionais da DPU integram carreiras típicas de Estado e não deveriam ser alcançados pela reforma.

A Anadef tem levado ao conhecimento dos deputados, em conversas individuais, esse entendimento para que futuras defensoras e defensores públicos não sejam atingidos pelas mudanças previstas na PEC 32/2020, entre as quais o fim da estabilidade no serviço público. A Associação também realizou reuniões com os integrantes da comissão especial da Câmara – entre os quais o presidente, Fernando Monteiro (PP-PE), e o relator, Arthur Maia (DEM-BA) – para expressar a importância do adicional por substituição a servidores públicos.

A Anadef luta para que defensoras e defensores públicos façam jus ao adicional por substituição e, por isso, defende a aprovação da Emenda Modificativa n° 6, que trata do tema, apresentada também pelo deputado Lincoln Portela. O argumento é o de que o pagamento da indenização é essencial para assegurar o direito à assistência jurídica dos cidadãos dos municípios onde não existe unidade da DPU. Sem a aprovação da emenda, a Defensoria Pública da União não poderia exercer plenamente sua autonomia orçamentária em prol dos objetivos institucionais. Tem sido lembrado ainda aos parlamentares que está prestes a se encerrar, em 2022, o prazo previsto na Emenda Constitucional 80, mas a DPU está presente em apenas 29% das seções e subseções judiciárias federais.

Segundo o texto da EMC n° 6, “muitos de seus membros são designados reiteradamente a responder por atribuições que não lhe são de início afetas. A acumulação de mais de um ofício por um membro quando dos afastamentos oficiais dos demais é rotineira, dessa forma, deparamo-nos com um aumento significativo do trabalho desempenhado pelos defensores públicos”, justifica a emenda, que destaca ainda a falta de estrutura da instituição. “Para atender a população, a Defensoria Pública desloca seus membros para atender as pessoas em situações de vulnerabilidades, muitas vezes onde a instituição não se faz presente”, ressalta.

Nos últimos dias, a Associação atuou ainda para fazer avançar proposta de Emenda Substitutiva Global elaborada pelo Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) em parceria com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil). O texto evita o aparelhamento do Estado e a ingerência política; garante a estabilidade para todos os servidores; acaba com o vínculo de experiência; retira os superpoderes dos governantes para alteração por decreto de atribuições; e garante segurança jurídica aos concursos homologados. A emenda foi apresentada pelos deputados André Figueiredo (PDT-CE) e Professor Israel Batista (PV-DF), entre outros.

A Anadef tem realizado o diálogo com deputados das mais diversas orientações partidárias para alertar sobre os riscos contidos na PEC 32/2020. É importante que defensoras e defensores públicos também se engajem no movimento para evitar que a reforma administrativa desmonte o serviço público, com prejuízos no atendimento aos cidadãos mais vulneráveis do país.

Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais


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