ANADEF | Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (61) 3326.9121
Ação da DPU pede reconhecimento de famílias homotransafetivas no registro do CPF
Terça, 21 de Setembro de 2021

Ação da DPU pede reconhecimento de famílias homotransafetivas no registro do CPF

A Defensoria Pública da União (DPU), em conjunto com outras instituições, propôs ação civil pública (ACP) nessa quarta-feira (15) para garantir que as famílias de parentalidade homotransafetivas, formadas por pessoas LGBTI+, sejam reconhecidas pela Receita Federal no registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em̀ sua orientação sexual, identidade de gênero e condição de intersexo. A ação contra a União tem pedido de liminar.

De acordo com as instituições signatárias, a despeito da importância que o CPF desempenha na vida de milhões de brasileiros e estrangeiros residentes no país, “a sistemática de confecção do documento atual está́ absolutamente descompassada com normas internacionais e com o ordenamento jurídico pátrio, por gerar o fenômeno da discriminação indireta contra as famílias LGBTI+. Diversas situações específicas acabam por trazer óbices ao reconhecimento da dignidade das pessoas brasileiras membras da comunidade LGBTI+”.

As entidades apontam que consta somente a opção “Nome da Mãe” no formulário presente no site da Receita, ignorando-se completamente a existência de famílias de matriz homoafetiva e de núcleos familiares de família socioafetiva. Não há, também, conforme os autores, qualquer menção no formulário da possibilidade de se incluir o nome social no CPF, algo que é imprescindível para a identificação de pessoas travestis e transexuais. O formulário se limita ainda a apresentar, no campo “Sexo”, somente as opções feminino e masculino, desconsiderando a existência de pessoas intersexo e de pessoas não-binárias.

Igualdade de condições

Pedindo à Justiça para sanar os problemas no cadastramento e retificação de dados de CPF, apontados como práticas discriminatórias, a ação busca a adequação dos campos dos formulários, normas e regulamentos às diversas experiências e relações afetivas vividas pelas famílias LGBTI+ e socioafetivas, bem como suas identidades de gênero e condição de intersexo. A alteração tem o objetivo de assegurar o pleno exercício da cidadania dessas pessoas, em igualdade de condições ao resto da população e livre de discriminação. Para que isso ocorra, as entidades requerem uma série de alterações nos formulários de cadastramento.

A ação pede ainda que os serviços da Receita Federal sejam prestados sem restrições de acesso a serviços online ou atendimento a postos da Receita Federal e conveniados. Outro problema apontado pelas entidades refere-se ao compartilhamento de informações incorretas em seus bancos de dados com outros órgãos, prejudicando as famílias homotransfetivas.

Assinam o documento junto com a DPU a Aliança Nacional LGBTI+; o Grupo Dignidade - Pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Trangênenos; a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra); a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH); a Associação Brasileira de Intersexos (Abrai); o Centro de Acolhida e Cultura LGBT Casa 1; e o Ministério Público Federal (MPF).

A coordenadora do Grupo de Trabalho Identidade de Gênero e Cidadania LGBTI e defensora regional de Direitos Humanos de São Paulo, Ana Lúcia Marcondes F. de Oliveira; a defensora regional de Direitos Humanos do Paraná, Rita Cristina Oliveira; e o defensor público federal e integrante do Grupo de Trabalho Identidade de Gênero e Cidadania LGBTI Fabio Augusto Sampaio representam a DPU na ação.

Leia aqui a ACP.


Compartilhe esta notícia:
Ação da DPU pede reconhecimento de famílias homotransafetivas no registro do CPF
Pesquise em todo o site:

Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais - ANADEF
SBS Qd 02 Bloco E Lote 15 Sala 303 - Edifício Prime Business Convenience
Brasilia - DF - CEP: 70070-120
Fone: (61) 3326.9121

ACESSE NOSSAS REDES

DPU
ANADEF® TODOS OS DIREITOS RESERVADOS