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Ação conjunta pede impedimento de ilegalidades contra venezuelanas e venezuelanos em RR
Quarta, 31 de Março de 2021

Ação conjunta pede impedimento de ilegalidades contra venezuelanas e venezuelanos em RR

A Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF) aditaram uma ação na Justiça Federal que visa a impedir a deportação de imigrantes em situação de vulnerabilidade enquanto a fronteira do Brasil com a Venezuela estiver fechada. A nova petição foi protocolada diante do acirramento das tensões em Pacaraima (RR), com o ingresso de agentes das forças de segurança, no último dia 17 de março, sem mandado judicial, no abrigo Casa São José e a tentativa de deportação de 55 mulheres e crianças lá abrigadas.

A Casa São José é uma conhecida casa de passagem gerida pela Pastoral do Migrante, entidade religiosa que tem abrigado as venezuelanas e seus filhos menores, indocumentados, para resguardá-los da situação de rua. Na ocasião do ingresso das forças de segurança, a gestora do abrigo, irmã Ana Maria, foi conduzida à Delegacia da Polícia Civil em Pacaraima, acusada de descumprir medidas sanitárias municipais.

No texto da ação, relata-se que “no contexto das operações policiais atualmente em curso, os migrantes não conseguem acessar direitos básicos, previstos constitucionalmente a todos. De fato, não há segurança para buscar os serviços de saúde ou simplesmente para registrar Boletins de Ocorrência, porquanto, caso sejam identificados nas ruas, são imediatamente encaminhados para a deportação”.

No aditamento da ação, protocolada no dia 18, foi pedida a concessão de liminar de forma urgente, ainda que sem a prévia manifestação da União, uma vez que houve acirramento das tensões desde o ingresso dos órgãos com a ação principal, no último dia 13 de março.

No documento, foram reiterados os pedidos de que a União seja impedida de fazer quaisquer atos de deportação, repatriação ou outra medida compulsória de saída dos migrantes em situação de acolhimento (hipervulneráveis) pela Força Tarefa Humanitária (Operação Acolhida) em Roraima e no Amazonas. Desta forma, a União deve assegurar-lhes o direito de requerer administrativamente a regularização migratória, e devem ser declaradas nulas as deportações sumárias efetivadas contra seis imigrantes citados na ação, que já tinham sido reconhecidos como hipervulneráveis pela Operação Acolhida. Eles estavam sob a proteção do estado brasileiro, autorizando o reingresso regular nos país, assim como aquelas que venham a ser realizadas contra pessoas acolhidas pela Força Tarefa Humanitária.

No aditamento, diante dos acontecimentos do dia 17, foram acrescidos os pedidos de que a União, por meio de seus órgãos de segurança pública, seja proibida de entrar em abrigos de acolhimento a migrantes em situação de vulnerabilidade ou em outros locais onde estes vivam, como residências ou ocupações, fora das hipóteses constitucionalmente previstas, respeitado o dever de demonstrar previamente a existência de justa causa e os estritos limites fixados na legislação sobre inviolabilidade de domicílio. A União também deve se abster de realizar rondas ostensivas, barreiras de fiscalização ou de controles documentais, que impeçam o acesso de pessoas migrantes aos equipamentos de saúde e assistência social, públicos e privados, disponíveis em Pacaraima - entre eles, abrigos sob gestão da Operação Acolhida, ou geridos por entidades socioassistenciais privadas de qualquer natureza.

Ainda, a ação civil pública, agora, pede à Justiça que a União seja obrigada a pagar indenização não inferior a R$ 25.250 milhões por danos morais coletivos, em razão da violação massiva e reiterada de direitos dos migrantes venezuelanos, em proveito de ações de combate à xenofobia e de entidades sem fins lucrativos que prestem ajuda humanitária a refugiados e migrantes carentes, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais individuais aos migrantes que tenham sido ou venham a ser deportados em violação a direitos previstos em lei.

A ação foi protocolada na 2ª Vara da Seção Judiciária Federal de Roraima, com atuação do defensor regional de Direitos Humanos AM/RR, Ronaldo de Almeida Neto, coordenador do GT Migração, Apatridia e Refúgio da DPU, João Freitas de Castro Alves, defensor público federal Rafael Liberato de Oliveira, e procuradores da República Michele Corbi, Oswaldo Poll Costa e Alisson Marugal.


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