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Sexta, 23 de Setembro de 2022

A estruturação da DPU como instrumento de efetivação de direitos

Atenta ao debate público que ocorre no período eleitoral, a sociedade brasileira almeja que os seus direitos sejam garantidos e que os avanços sociais conquistados permaneçam, incrustados na vida e no dia a dia dos cidadãos.

Hoje, 85% da população é potencial usuária dos serviços da Defensoria Pública brasileira, revelando a importância do fortalecimento da instituição para o acesso à justiça.

A Constituição Federal de 1988, além de elencar os direitos fundamentais dos cidadãos, garantiu a existência de uma instituição que, em sua essência, existe para democratizar o acesso a direitos básicos, como saúde, segurança alimentar, seguridade social e direitos trabalhistas, dentre outros.

Durante a pandemia, por exemplo, a Defensoria Pública da União (DPU) foi a responsável pela concessão de mais de 1 milhão de benefícios de auxílio emergencial, garantindo a revisão de injustos indeferimentos à parte da população brasileira. Só em 2021, resgatou 611 trabalhadores em situação análoga à escravidão. No mesmo ano, prestou mais de 1,7 milhão de atendimentos nas demandas previdenciárias e de saúde.

Entretanto, em que pese o esforço para alcançar cada vez mais seu público-alvo, a missão institucional da Defensoria Pública da União não pode ser plenamente executada sem o fortalecimento institucional.

E passados mais de 33 anos da promulgação da Constituição Federal, a DPU ainda não foi verdadeiramente estruturada. A instituição, apesar de ser reconhecida pelos brasileiros, só se encontra presente em menos de 30% das Seções Judiciárias da Justiça Federal. Ademais, em razão das restrições orçamentárias, não consegue atuar na Justiça do Trabalho.

Nenhuma instituição pública sobrevive sem investimento público. Atualmente, o orçamento da DPU é, em média, seis vezes menor do que o da Advocacia-Geral da União (AGU), 12 vezes menor do que o do Ministério Público da União (MPU) e 24 vezes menor do que o da Justiça Federal.

Importante relembrar que a Defensoria Pública da União foi a instituição pública que mais sofreu impactos com o Regime Fiscal criado pela Emenda com a EC 74/2013 – ao contrário das demais instituições do sistema de justiça, que já estavam plenamente implementadas há algum tempo.

Desde então, o orçamento anual da DPU, de pouco mais de R$ 600 milhões, foi praticamente congelado, inviabilizando sua expansão, determinada expressamente pela Constituição Federal, que obriga que no prazo de oito anos, contados a partir de 2014, a União, os estados e o Distrito Federal devam contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.

Neste ano completamos o prazo de oito anos sem o devido cumprimento do que está expresso em nossa Constituição.

Vale lembrar que, em 2022, por exemplo, os valores destinados à Defensoria Pública foram 288,9% menores que o orçamento do Ministério Público e 1.539,3% menores que o do Poder Judiciário.

O investimento na expansão da Defensoria Pública é essencial para a garantia e ampliação do acesso à justiça e efetivação dos direitos constitucionais da população economicamente vulnerável, priorizando aqueles que mais precisam de políticas públicas.

MARIA PILAR PRAZERES DE ALMEIDA – Defensora Pública Federal. Vice-Presidenta da Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos Federais. Foi também Defensora Pública do Estado da Bahia e do Estado do Espírito Santo


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