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Definida lista tríplice para o cargo de defensor público-geral federal

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A lista tríplice para o cargo de defensor público-geral federal foi definida no início da noite desta terça-feira (17). De acordo com a apuração, três defensores públicos federais dos estados de Santa Catarina, Rio de Janeiro e Minas Gerais estarão à frente da lista que será encaminhada ao presidente da República, Michel Temer. Com maior número de votos, Gabriel Faria de Oliveira, 391, seguido por Daniel de Macedo, 303 e Vinicius Diniz, com 228 votos.
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Membros da DPU disputam vaga de defensor público-geral federal

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A Defensoria Pública da União (DPU) abriu disputa que definirá a lista tríplice para o cargo de defensor público-geral federal. Na última quinta-feira (12), Igor Roque, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais – Anadef, organizou um debate entre os nove candidatos ao cargo, na sede da Defensoria Pública da União (DPU), em Brasília-DF.

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Anadef repudia tratamento do Governo do Espírito Santo aos defensores públicos do estado

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É com repúdio que a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - Anadef recebeu a notícia de tratamento discriminatório conferido pelo Governo do Estado do Espírito Santo à Defensoria Pública Estadual.

Foi concedido aumento salarial para inúmeras carreiras de servidores do estado, enquanto que os membros da Defensoria Pública do Espírito Santo, deliberadamente, sequer tiveram seus vencimentos recompostos.

Inegável que tal postura representa verdadeira ofensa à Constituição Federal, a qual determina tratamento isonômico às carreiras integrantes do sistema de justiça, além de violar, ainda que de maneira transversa, o direito fundamental de acesso à justiça.

Ao tempo em que a Anadef se solidariza com os Defensores Estaduais, espera que a decisão adotada pelo Governo seja revista, a fim de conferir a devida valorização à carreira que defende os interesses da população em situação de vulnerabilidade.

 

Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais

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Defensores públicos federais não reconhecem prisão após condenação em 2ª instância

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É com demasiada preocupação que Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - Anadef enxerga o retrocesso na formação de entendimentos jurisprudenciais, violadores de direitos fundamentais, no sentido de reconhecer como possível a execução provisória da pena, diferente do que estabelece a Constituição Federal e o Código de Processo Penal. 

Ao Poder Judiciário cabe resolver conflitos de interesses jurídicos, aplicando a legislação aos casos que lhe são levados. “Precisamos ressaltar que o Judiciário, no exercício de suas atividades, não pode e nem deve ceder às pressões populares sob a pretensa justificativa de combater a criminalidade”, enfatiza Igor Roque, presidente da Anadef. 

Em 2009, o próprio plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento pela impossibilidade da execução provisória da pena no julgamento do habeas corpus 84.078, cujo relator, o então ministro Eros Grau, mostrou que era prematura qualquer mudança de entendimento, sobretudo em razão da permanência de circunstâncias de fato e de direito desde então.

A prisão, junto a todas as consequências negativas, deve ser aplicada como medida excepcional, tendo o legislador apontado inúmeras medidas cautelares diversas da prisão a serem aplicadas em seu lugar. “Não é concebível que em um sólido Estado Democrático de Direito haja tamanho tropeço jurisprudencial. Cabe ao Poder Judiciário a aplicação do ordenamento jurídico sem desproporcional interpretação 'criativa', sobretudo quando viola direitos fundamentais", diz Igor Roque.

A Anadef espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue procedentes as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, afastando, definitivamente, reiteradas violações aos direitos humanos e reafirmando sua jurisprudência sobre o tema.

 

Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais

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Artigo de Igor Roque é publicado no jornal A Gazeta

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Artigo de autoria do presidente da Anadef, Igor Roque, foi publicado no jornal "A Gazeta", do Espírito Santo. No texto, o defensor federal alerta para o risco da expedição de mandados de busca e apreensão coletivos e manifesta preocupação com relação aos desdobramentos da intervenção.

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Defensores públicos federais repudiam mandados coletivos

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É com extrema preocupação que a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - Anadef observa os desdobramentos da intervenção federal levada a efeito na área de segurança pública do estado do Rio de Janeiro.

A possibilidade de expedição de mandados de busca e apreensão coletivos, bem como as abordagens ostensivas e humilhantes contra crianças e adolescentes nas comunidades cariocas, são merecedoras de completo repúdio.

Grande parte das ações até agora adotadas e cogitadas são absolutamente incompatíveis com a Constituição Federal, ferindo de morte a cidadania e a dignidade da pessoa humana, fundamentos da República Federativa do Brasil, bem como os direitos que receberam o contorno de garantias fundamentais por parte do constituinte.

Ademais, a atual situação social do Rio de Janeiro – que não difere em muito do restante do Brasil – é construção da ausência total do Estado, ineficaz na elaboração e concretização de políticas públicas, sobretudo as sociais, em áreas como saúde, educação, moradia e segurança.

Diante desse descalabro, a Anadef condena e repudia qualquer conduta violadora dos direitos humanos a serem praticadas contra cidadãos que se encontrem em situação de vulnerabilidade, aumentando ainda mais o estigma de pobreza carregado pela população brasileira.

 Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais

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DPU garante que INSS conceda auxílio doença sem carência às gestantes afastadas do ofício

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A Defensoria Pública da União (DPU) ingressou com ação civil pública em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em decisão, a Justiça Federal no Rio Grande do Sul determinou, conforme solicitado pela Defensoria, que o INSS se abstenha de exigir carência para a concessão de auxílio doença às seguradas gestantes cuja gravidez seja comprovadamente de risco e que têm, por isso, recomendação médica para afastamento do trabalho por mais de quinze dias. A decisão da 20ª Vara Federal de Porto Alegre/RS tem abrangência nacional.
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Defensores públicos federais não recebem auxílio-moradia

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A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - Anadef vem a público esclarecer: a Defensoria Pública da União (DPU) somente concede auxílio-moradia àqueles que preenchem os requisitos do artigo 60-B da Lei 8.112/1990. Atualmente, apenas dois servidores recebem os valores. São eles o defensor público-geral federal, chefe da instituição, e um assessor de sua equipe.
 
Apesar de a Lei Orçamentária Anual de 2017 ter autorizado R$ 489.444 para o pagamento de auxílio-moradia na DPU, só foram gastos, de fato, R$ 41.412, isto é, nem 10% do valor total. Em face disso, o valor previsto na LOA 2018 diminuiu em relação ao ano anterior, sendo de R$ 150 mil. 
 
Destaca-se, ainda, que diferentemente do auxílio-moradia pago em outros órgãos autônomos, na DPU, o benefício é limitado a 25% do total de eventual gratificação recebida (Direção e Assessoramento Superior - DAS). Outra condição imposta pela Defensoria é que o beneficiário apresente o contrato de locação do imóvel para fazer jus ao pagamento.
 
Cabe ressaltar, por fim, que os valores efetivamente pagos pela DPU são muito menores do que os de órgãos de estrutura semelhante e estão de acordo com todas as leis, regramentos e princípios da administração pública.
 
Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais