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TV Justiça: Atendimento jurídico gratuito pela Defensoria Pública é tema de programa desta sexta-feira (31)

Escrito por TV Justiça em .

Brasileiros que não têm condições de pagar um advogado têm direito a um defensor público. Mas em um país com as dimensões do Brasil será que esse preceito legal está totalmente assegurado? Essa questão é abordada no programa "Repórter Justiça", que estréia nesta sexta-feira (31), às 21h30, na TV Justiça. As reprises serão exibidas no sábado, às 19h, domingo, às 19h30, e quarta-feira, às 20h30.

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Pedido de vista adia julgamento sobre uso de drogas nas Forças Armadas.

Escrito por Supremo Tribunal Federal - DF em .

Pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto suspendeu o julgamento do Habeas Corpus (HC) 94685, impetrado por um ex-soldado do Exército condenado a um ano de prisão pelo porte de 3,8g maconha. O flagrante aconteceu em 2005 no quartel onde cumpria serviço militar obrigatório.
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STF julga inconstitucional lei paulista que permite interrogatório por videoconferência

Escrito por Globo Online - RJ em .

SÃO PAULO - O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a lei paulista 11819/05, que permite o interrogatório de presos por videoconferência no estado. A lei foi declarada formalmente inconstitucional pela maioria dos ministros (9x1) do STF. O tema foi debatido durante o julgamento de um habeas corpus em favor de Danilo Ricardo Torczynnowski, que é acusado de roubo. Os ministros entenderam que cabe somente à União legislar sobre o processo penal e determinaram a anulação do processo desde o interrogatório.
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Mutuários de 17 condomínios de Maceió podem quitar débitos em acordos na Justiça Federal

Escrito por Assessoria de Comunicação JFAL em .

Mutuários de 17 condomínios financiados pela Caixa Econômica Federal (CEF) em Maceió, Alagoas, terão a oportunidade de renegociar suas dívidas e quitá-las após acordo na Justiça Federal. Os condomínios terão contratos contemplados na Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o período entre 1º e 5 de dezembro.
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Lei Maria da Penha

Escrito por Jornal do Tocantins - TO em .

Rogério Favreto é secretário de reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
A edição da Lei Maria da Penha cumpre importante ciclo de afirmação dos direitos humanos, em atendimento às recomendações da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e da Convenção de Belém do Pará, ratificadas pelo Estado brasileiro e voltadas à prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher.
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Ordem promete apoiar projeto que amplia funções da Defensoria

Escrito por Diário de Notícias - SP em .

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu apoiar o Projeto de Lei Complementar (PLC) número 28/2007, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 2004 - que organiza a Defensoria Pública da União. A decisão de apoiar o projeto foi tomada em sessão plenária, realizada em Brasília, tendo como base o voto do relator, o conselheiro federal por Pernambuco, Ricardo Correia de Carvalho. A votação foi conduzida pelo vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Vladimir Rossi Lourenço.
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Tribunal decide, no mérito, por autonomia da Defensoria Pública.

Escrito por Jornal Pequeno - MA em .

A sessão plenária jurisdicional do Tribunal de Justiça julgou procedente ontem, 22, a ação direta de inconstitucionalidade (Adin), requerida pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), contra artigos da Lei Estadual n.º 8.559/2006, que subordinava a Defensoria Pública estadual ao Poder Executivo.