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1ª Turma indefere HC em favor de ex-sargento do Exército condenado por estelionato

Escrito por Supremo Tribunal Federal - DF em .

Por decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC) 91709 impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Francisco de Assis Scomparin, ex-sargento do Exército. Na ação, foi contestado acórdão do Superior Tribunal Militar (STM) que em 24 de abril de 2007 manteve parcialmente a condenação de Scomparin por estelionato. A Defensoria pedia a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

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Negado HC a acusado de furtar janela de ferro

Escrito por Supremo Tribunal Federal em .

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a aplicação do princípio da insignificância ao caso de furto de uma janela de ferro, cujo autor escalou uma cerca de aproximadamente  2,5 metros de altura para consumar o delito.
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Assegurados direitos expressos na nova lei do estágio em contratos celebrados anteriormente

Escrito por Tribunal Regional Federal da 1a Região - DF em .

Deferida pela 20ª Vara Federal do DF liminar que assegura a três estagiários da Defensoria Pública da União do Estado do Rio Grande do Norte a percepção do auxílio-transporte e o gozo do recesso, se preenchido o requisito temporal previsto no artigo 13 da Lei 11.788/2008, independentemente de terem assinado contrato com a Defensoria sob a vigência da revogada Lei 6.494/77.
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Novo CPP

Escrito por Migalhas - SP em .

Comissão de Juristas tem prazo ampliado para concluir anteprojeto de CPP.
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Defensores podem participar de comissão que reforma o CPP

Escrito por Diário de Notícias - SP em .

Ao abrir ontem reunião da comissão externa criada para elaborar o anteprojeto do Código de Processo Penal (CPP), o presidente do colegiado, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Hamilton Carvalhido, comunicou que a Associação Nacional dos Defensores Públicos da União (ANDPU) solicitou ingresso no grupo caso haja prorrogação do prazo para a conclusão das atividades da comissão. A última reunião está prevista para janeiro próximo.Hamilton Carvalhido disse que a necessidade de prorrogação do prazo de funcionamento do colegiado foi apresentada ao senador Renato Casagrande (PSB-ES), autor do requerimento que instituiu a comissão, quando este compareceu à comissão na última reunião, realizada em 27 de novembro. Casagrande visitou os juristas para conhecer o andamento dos trabalhos e apresentar sugestões ao colegiado.
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DPU garante isenção de taxa de inscrição em exame da OAB

Escrito por DPU em .

INSCRIÇÕES SE ENCERRAM DIA 14  - A Defensoria Pública da União no Ceará obteve liminar em Ação civil Pública para garantir a isenção de taxa de inscrição para o Exame de Ordem 2008.3 da OAB - CEARÁ aos  candidatos que comprovem ser de família de baixa renda.
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Ministério autoriza nomeações para Defensoria Pública da União

Escrito por Diário de Notícias - SP em .

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou a nomeação de 30 candidatos aprovados no último concurso da Defensoria Pública da União. De acordo com a portaria lançada no Diário Oficial - página 109 da terceira seção -, as convocações devem acontecer a partir de dezembro deste ano. A seleção ofereceu 61 oportunidades para o cargo de defensor público de 2ª categoria.