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Justiça determina que exame Papanicolau em concurso do INSS é ilegal

Escrito por Imprensa em .

Exames de colposcopia e Papanicolau, exigidos para as mulheres aprovadas em concurso de analista e técnico do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foram determinados como ilegais pela Justiça Federal de São Paulo. A decisão é fruto de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Regional de Direitos Humanos da Defensoria Pública da União em São Paulo (DRDH/SP).

Não previstos inicialmente no edital do concurso, a DPU foi acionada por parte das candidatas. Para a DRDH, tal exigência é inconstitucional, pois "a finalidade do exame de admissão deve ser unicamente assegurar que o candidato tem aptidão física e mental para o desempenho da função a qual foi aprovado". A ACP considera ainda "discriminatória a eventual pretensão da Administração Pública de, por exemplo, excluir determinadas candidatas pelo fato de apresentarem predisposição para determinada doença. Além disso, o exame é altamente invasivo para as mulheres e uma exigência desproporcional".

Para a juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos "a simples possibilidade de eliminação de uma candidata, por eventualmente ser portadora de doença ou limitação física que não a impeça de exercer as atividades inerentes ao cargo, viola o princípio da isonomia, da legalidade, da razoabilidade”.

 

*Com informações da Ascom/DPU