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DPU conquista salário-recuperação à atendida que teve auxílio-doença cessado

Escrito por Imprensa em .

Mais uma vitória da Defensoria Pública da União (DPU). A beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita prestada pela DPU teve reconhecido em sentença o direito à mensalidade de recuperação em razão de auxílio-doença cessado após longo período de gozo.

Segundo a Defensora que propôs a ação, Fernanda Han: “Recebemos diversos casos de benefícios de auxilio-doença concedidos há muitos anos (há 8, 10, 15 anos, por exemplo) e que foram cessados após a operação pente-fino do INSS, sem qualquer realização de pericias periódicas ao longo do tempo, procedimento que deveria ter sido adotado pela própria autarquia. Não se ignora que muitos benefícios deveriam ter sido cessados, diante da ausência atual de incapacidade, mas o que buscamos é que o tratamento dispensado à aposentadoria por invalidez recebida ha mais de 5 anos, seja estendido aos casos extremos de auxílio-doença, em que a pessoa está há muitos anos afastada do trabalho e entendeu por incorporada a renda mensal do beneficio em sua vida, já que não foi convocada mais pelo INSS. É inegável que há a necessidade de um apoio financeiro para fins de efetivo retorno ao mercado de trabalho, que, como sabemos, está cada vez mais competitivo e exigente de qualificação. Precisamos ter um olhar sensível às realidades e desigualdades sociais, a fim de buscarmos a efetiva Justiça Social, compromisso constitucionalmente assumido”.

Assim, diante da referida demanda, em sentença, o juiz da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul 15ª Vara Federal de Porto Alegre *acolheu a tese da DPU em argumentação" inovadora, “a revisão do auxílio-­doença não recebeu do legislador o mesmo tratamento, mesmo porque se trata de benefício de natureza precária, que decorre de incapacidade temporária (ou parcial). Não obstante, na prática, a autarquia deixou de proceder à revisão de inúmeros benefícios de auxílio­doença, permitindo que situações fáticas a priori temporárias adquirissem aparência de definitividade, a partir de uma justa expectativa (fundada no princípio da proteção à confiança) por parte dos segurados (ordinariamente pessoas leigas, juridicamente, ao menos, hipossuficientes), em especial aqueles de meia idade ou em faixa etária ainda mais avançada, de que os benefícios que recebiam eram legais e seriam mantidos.

Em tais casos, o tempo significativo, associado à boa-­fé do segurado (salvo eventual prova em sentido contrário), autoriza que se confira analogicamente ao auxílio-­doença um tratamento jurídico próximo (e, por vezes, até mesmo idêntico) ao da aposentadoria por invalidez.

Os benefícios de auxílio­doença e aposentadoria por invalidez sabidamente possuem entre si mais semelhanças – ambos decorrem de incapacidade e substituem a renda do segurado – do que diferenças de tratamento legal (em especial a renda mensal do benefício), tanto que são considerados pela jurisprudência consolidada como fungíveis (TRF4, AC 5062911-92.2016.4.04.7100, 5ª Turma, 04/09/2018; TRF4, AC 5030385¬ 72.2016.4.04.7100, 6ª Turma; 22/05/2018). (...)”

Assim, a assistida não terá imediatamente o benefício cessado, permitindo-se ainda seu direito ao mínimo existencial até se recolocar no mercado de trabalho.