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Ação sobre falta de acessibilidade no INSS é parcialmente deferida

Escrito por Imprensa em .

O juiz federal Ed Lyra Leal, com deficiência visual, parcialmente deferiu pedido de tutela de urgência em uma ação civil pública protocolada pela Defensoria Pública da União. A ação, que teve a decisão emitida na última quarta-feira (27), trata sobre a falta de acessibilidade no atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e foi pleiteada pela defensora regional de direitos humanos da DPU no estado do Paraná, Carolina Balbinott Bunhak, e por Alexandre Mendes Lima de Oliveira, defensor regional de direitos humanos no Distrito Federal.

O juiz, com deficiência visual, é o substituto da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e determinou que os atendimentos ao público presenciais devem cumprir as prioridades legais, como a designação exclusiva de ao menos um atendente por agência prestando atendimento prioritário para idosos, gestantes e pessoas com deficiência. O INSS também deverá apresentar detalhadamente, nos próximos 60 dias, estudo de abrangência nacional no que diz respeito aos prazos de tramitação em agendamentos, requerimentos e apreciações no Instituto. Passado o prazo proposto pela decisão, será implicada multa diária no valor de R$ 10 mil ao órgão.

Leia a decisão na íntegra.