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Presidente Igor Roque pede pela valorização da Defensoria Pública em artigo ao Consultor Jurídico

Escrito por Imprensa em .

A revista Consultor Jurídico publicou, nesse domingo (25), um artigo escrito pelo presidente da Anadef, Igor Roque. No texto intitulado "Em defesa da valorização da Defensoria Pública do Brasil", Roque faz um balanço da atual situação da Defensoria Pública da União e expõe os Projetos que têm como objetivo fortalecer a Instituição no país. Leia na íntegra: 

Em defesa da valorização da Defensoria Pública do Brasil

Por Igor Roque

O Brasil tem como principais marcas a desigualdade social, o esquecimento da população carente pelo poder público, a falta de interesse em promover a inclusão social pelo Estado, dentre outras mazelas que assolam e agravam o disparate existente em nossa sociedade. No sistema de Justiça, a instituição que defende os interesses das minorias, dos negros, dos índios, dos homossexuais, dos imigrantes, e dos pobres segue igual realidade, a do esquecimento, da falta de prestígio, do desamparo.

O constituinte de 1988 inseriu na Constituição Federal dispositivo tratando expressamente da Defensoria Pública da União, inovando no ordenamento jurídico ao criar a instituição responsável pela defesa dos interesses jurídicos da população vulnerável na Justiça Federal, Militar, trabalhista e Eleitoral pela primeira vez, na vã tentativa de mitigar a desigualdade abissal geradora de tantos problemas sociais.

Não obstante essa iniciativa, a Defensoria Pública da União apenas foi implantada, “em caráter emergencial e provisório”, nos termos da epígrafe da Lei 9.020, no ano de 1995, ou seja, passados sete anos da promulgação da Carta Cidadã. Entretanto, não é exagero afirmar que a situação de emergência e provisoriedade permanece até os dias atuais.

A Defensoria Pública da União conta com apenas 628 defensores públicos federais, estando presente em somente 30% do território nacional. Nos outros 70% do Brasil, há quem acuse, há quem julgue, mas não há quem defenda. Nesses lugares, a população não tem acesso à Justiça, não tem acesso à cidadania, não tem acesso a sequer ter direito a brigar pelos seus direitos!

Em 2014, sensível à essa dura e injustificável realidade, o Congresso Nacional, através da Emenda Constitucional 80, estabeleceu prazo de oito anos para que o poder público promovesse a interiorização da Defensoria Pública para toda comarca/sessão judiciária, de modo a garantir o acesso à Justiça ao cidadão que não dispõe de recursos para contratar um advogado.

Dita emenda, contudo, virou letra morta no ano de 2016, em frontal violação ao direito fundamental de acesso à Justiça, em razão da promulgação da Emenda Constitucional 95, batizada de “PEC do fim do mundo”. Afinal, como concretizar o crescimento de uma instituição em gestação com uma severa limitação orçamentária?! Compare-se, por exemplo, o orçamento da DPU, em torno de R$ 550 milhões, com o do Ministério Público da União, que beira aos R$ 6,6 bilhões. A esse respeito, inclusive, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.988, com o objetivo de garantir o integral cumprimento da interiorização da DPU, a qual está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

Como se não bastassem as dificuldades cotidianas, na última semana o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG) resolveu emitir “nota técnica” revisionista de lei, tentando inviabilizar de vez o funcionamento mínimo da DPU. A instituição já não possui carreira de apoio, mas detém a prerrogativa de requisitar quaisquer servidores públicos. Cautelosa e respeitosamente, a DPU requisita e mantém em seus quadros apenas aqueles que o desejam. Mas o MPOG propõe agora a devolução de 850 dedicados servidores, que mantêm funcional a estrutura do órgão de Brasília, a cada uma das unidades nos estados e sem os quais certamente o destino da DPU será fechar as portas, deixando de fazer cerca de 2 milhões de atendimentos por ano.

Para além da necessidade estrutural, a realidade remuneratória dos membros da Defensoria Pública da União também é calamitosa, sobretudo quando comparada às carreiras que integram o sistema de Justiça. Como justificar, por exemplo, o fato de um defensor público federal receber remuneração quase 40% inferior ao do membro do Ministério Público? Sem constar nesse cálculo o famoso auxílio-moradia, não recebido pelos membros da DPU, e a gratificação de substituição, igualmente não paga aos defensores públicos.

Para minorar esse cenário, foi enviado em agosto do corrente ano o PL 10.773 à Câmara dos Deputados, através do qual busca-se garantir a recomposição dos subsídios dos membros da DPU, recomposição que, nos termos do que previsto, se dará em quatro parcelas, implementando-se a última no longínquo ano de 2021, respeitando-se, inclusive, o limite individualizado do orçamento da instituição, nos termos da Emenda Constitucional 95.

As dificuldades encontradas no Legislativo e Executivo para superar essas diferenças são gritantes. Lembre-se, também, que o Projeto de Lei 7.836/14, que institui a gratificação por substituição para os defensores, encontra-se em tramitação há mais de quatro anos na Câmara dos Deputados, sem qualquer sinalização de aprovação. Ademais, mais recentemente foram aprovadas merecidas recomposições aos subsídios dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público e, mais uma vez, os membros da Defensoria Pública da União ficaram de fora, vez que não há qualquer indicativo de deliberação e aprovação do Projeto de Lei 10.773/18.

Sem a necessária valorização aos membros da instituição responsável por garantir o acesso à Justiça aos vulneráveis, esse importante direito fundamental perde cada vez mais força, de modo que atuações essenciais, como as ações propostas para garantir acesso à saúde no estado do Rio de Janeiro deixarão de existir.

No Brasil, infelizmente a máxima de que “trabalhar para pobre é pedir esmola para dois” nunca esteve tanto em voga!