Imprimir
PDF

DPU ajuiza ação civil pública para INSS rever benefícios de pacientes renais

Escrito por Imprensa em .

Em ação civil pública ajuizada pelo defensor regional de Direitos Humanos (DRDH) em Rondônia e no Acre, Welmo Edson Nunes Rodrigues, a Defensoria Pública da União solicitou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revise a suspensão de benefícios previdenciários e assistenciais de pacientes renais crônicos e transplantados em todo o país. A petição também aborda os casos nos quais os benefícios são negados.

A ação é uma batalha em conjunto com a Federação Nacional das Associações de Pacientes Renais e Transplantados do Brasil (Fenapar), que em 2017 emitiu um ofício denunciando o INSS por indeferir pedidos de concessão inicial e/ou prorrogação de benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença; auxílio-acidente; e aposentadoria por invalidez) e benefícios assistenciais (Benefício de Prestação Continuada [BPC]/Lei Orgânica da Assistência Social [LOAS]). O Instituto alegou que “alguns casos não está comprovada a incapacidade laborativa dos beneficiários”.

“Acompanhei de perto o quão sofrido é o tratamento de hemodiálise. Casos específicos me fizeram trabalhar com essa questão a nível de tutela coletiva. Se formos atacar individualmente, não conseguiremos resolver porque a demanda é muito grande. O número de pacientes renais hoje, no país, passa dos milhares”, afirma Welmo. De acordo com o defensor, há ainda casos de pacientes que precisam voltar a fazer o tratamento de hemodiálise e não conseguem o benefício por já terem passado pelo transplante.

Leia os pedidos finais da ação ajuizada pela DPU:

“A concessão liminar da tutela de urgência com efeitos nacionais, condenando o INSS em obrigação de fazer e não fazer, consistente respectivamente em:

I) convocar (obrigação de fazer) nominalmente por carta e mediante publicação na rede mundial de computadores no sítio do INSS, todos segurados/pessoas, doentes renais crônicos, que tiveram os pedidos de concessão/prorrogação de benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio­doença, auxílio­acidente e aposentadoria por invalidez) e benefícios assistenciais (BPC/LOAS) indeferidos, ao argumento de não estar comprovada a incapacidade laborativa, ou de não atender ao critério de deficiência, nos 5(cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação; a convocação por edital, publicado no Diário Oficial da União e na rede mundial de computadores no sítio do INSS deverá ser realizada somente para os beneficiários não localizados por alguma inconsistência no endereço;

II) promover (obrigação de fazer) a revisão dos pedidos de concessão/prorrogação de benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio­doença, auxílio­acidente e aposentadoria por invalidez) e benefícios assistenciais (BPC/LOAS) indeferidos, nos 5(cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, no prazo de 45(quarenta e cinco) dias, por meio de equipe multidisciplinar, com especialista em nefrologia, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência e artigo 1º da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, deferindo ou indeferindo o pedido, conforme entender de direito, de maneira fundamentada, especificando de maneira clara e objetiva as razões do indeferimento (se for o caso), a fim de que a decisão seja passível de controle judicial;

III) não suspender (obrigação de não fazer) os benefícios previdenciários e assistenciais de segurados/pessoas doentes renais crônicos que se submeteram a transplante de rim, até que seja constatada a recuperação da capacidade laborativa/ superação das condições que lhe deram origem ao BPC/LOAS, por meio de equipe multidisciplinar, com especialista em nefrologia, nos termos do parágrafo 1º do artigo 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência e artigo 1º da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

7.2. a intimação do representante do Ministério Público Federal, nos termos do art. 5º, parágrafo 1º, da Lei no 7.347/85;

7.3. a fixação de multa diária de R$ 2.000,00, para o caso de descumprimento da decisão liminar;

7.4. a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para, querendo, contestar;

7.5. no mérito, a procedência do presente pedido, confirmando­-se, em todos os seus termos, a liminar requerida, para que seja definitivamente imposto o cumprimento de obrigação de fazer à Autarquia Previdenciária, consistente no dever de observar, nos processos administrativos de pleito de benefício previdenciário por incapacidade e assistencial de prestação continuada por deficiência em andamento e nos que vierem a ser instaurados, pleiteados por doentes renais crônicos (inclusive transplantados), a adequação prevista no artigo art. 2º da lei 13.146/2015, deferindo ou indeferindo o pedido, conforme entender de direito, de maneira fundamentada, especificando de maneira clara e objetiva as razões;

7.6. a observância de todas as prerrogativas legais conferidas aos órgãos de execução da Defensoria Públicas, em especial a intimação pessoal e a contagem dobrada dos prazos processuais;

7.7. a prioridade de tramitação deste feito, com base no art. 1.048, I do CPC, por se tratar de demanda coletiva para proteção de direitos homogêneos de pessoas portadoras de doença grave (nefropatia grave), nos termos do art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88”.