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Prazo ameaça ações nos juizados

Escrito por O Dia - RJ em .

Sem uma reação, aposentados, pensionistas e trabalhadores vinculados ao Regime Geral da Previdência Social podem dizer adeus às revisões de IRSM, OTN/ORTN, Buraco Negro e Buraco Verde, já consagradas pela jurisprudência, em favor dos segurados. Um problema, já abordado pela Coluna, é o fato de a grande clientela desses juizados reunir idosos, pessoas humildes e consideradas “hipossuficientes financeiramente”, ou seja, que não têm condições de contratar um advogado especializado. Muitas nem acompanham a evolução das ações. Mas, para não perder o direito ao valor da revisão, que prevê aumento do benefício e recebimento de atrasados referentes a cinco anos, elas podem recorrer ao apoio da Defensoria Pública da União.

“O STJ é pacífico no sentido de que o prazo decadencial estabelecido no Artigo 103 da Lei nº 8.213/91, e suas posteriores alterações, não pode retroagir para alcançar situações pretéritas, atingindo benefícios regularmente concedidos antes de sua vigência”, explica o especialista Flávio Brito Brás. “O Enunciado 63 é totalmente contrário à jurisprudência pacífica do STJ. Se a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais existe para uniformizar a jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sendo o STJ o tribunal superior norteador dessa jurisprudência, não há qualquer motivo jurídico, fático ou moral a justificar a edição do enunciado que o colide bruscamente com a orientação e gera uma típica situação de insegurança jurídica”, acrescenta. É o início de uma nova batalha jurídica, situação que já é bem conhecida entre os aposentados e pensionistas. Para melhorar as chances desses segurados na Justiça, a saída está na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU). Se a decisão da Turma Recursal adota a orientação do Enunciado 63, caberá pedido de uniformização à TNU por haver contrariedade às decisões do STJ. O recurso deverá ser instruído com cópias autenticadas dos acórdãos que formaram a jurisprudência dominante. Se não der certo, e até a TNU decidir de forma contrária a esse entendimento do STJ, o segurado ainda poderá provocar a manifestação do próprio STJ, para acabar com a divergência. Se a parte interessada tiver advogado constituído, ele tomará a providência cabível. Mas se não tiver advogado, deverá procurar a Defensoria Pública da União rapidamente. No recurso, as partes precisam ser obrigatoriamente representadas por advogado. No Rio de Janeiro, a Defensoria Pública da União fica à Rua da Alfândega 70, no Centro. As informações