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Movimento pela Criação da Defensoria Pública de Santa Catarina envia carta ao governador com reivindicações

Escrito por Deborah Delbart em .

O Movimento pela Criação da Defensoria Pública de Santa Catarina entregou ontem (02) uma carta-manifesto ao defensor público geral interino de Santa Catarina, Ivan Ranzoli, durante a gravação do programa Conversas Cruzadas (TVCOM SC). Entre as reivindicações estão a abertura de concurso público, ampliação de vagas, ouvidoria externa, estabelecimento de diálogo permanente com a sociedade civil. Além de pedir a instalação dos núcleos especializados e dos escritórios regionais e a priorização de convênios com as universidades. 

A carta também é destinada ao governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo. 
A Anadef pede a participação dos defensores no abaixo-assinado virtual, clicando aqui. 

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Leia na íntegra: 
Chapecó, 27 de setembro de 2012 – Florianópolis, 28 de setembro de 2012..


Aos Excelentíssimos Senhores,
Governador do Estado de Santa Catarina, Dr. Raimundo Colombo,
Defensor Público Geral Interino do Estado de Santa Catarina, Dr. Ivan Ranzoli,


Prezados Senhores,

O Movimento pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina, articulado desde o ano de 2005, que reuniu dezenas de Entidades da Sociedade Civil Organizada e milhares de cidadãos pela criação da Defensoria Pública, neste momento, após a aprovação da Lei Complementar 575, de 2 de agosto de 2012, e o início da instalação desta Instituição, vem a Vossas Excelências reivindicar que sejam atendidos todos os aspectos elencados no manifesto em anexo, notadamente no que se refere a:

1) Abertura de concurso Público - imediata abertura de concurso para o preenchimento e posse de todas as vagas de Defensores e Servidores da Defensoria Pública já criadas na lei;

2) Ampliação de vagas – envio imediato de Projeto de Lei ampliando o número de vagas de Defensores e Servidores da Defensoria Pública, com o propósito de atender todas as Comarcas do Estado de Santa Catarina;

3) Ouvidoria Externa – instalação imediata da Ouvidoria Externa, com edição das normas para elaboração da lista tríplice, que assegurem efetivamente a participação de Entidades da Sociedade Civil, vinculadas à Defesa dos Direitos Humanos, nos termos da Lei Orgânica da Defensoria Pública, a exemplo do modelo implementado em outros Estados da Federação;

4) Estabelecimento de diálogo permanente com a Sociedade Civil – estabelecer espaço permanente de diálogo entre a Sociedade Civil e a Defensoria Pública, com o objetivo de dar efetividade aos princípios da publicidade e transparência das ações, além de permitir o intercâmbio de ideias, opiniões e avaliações;

5) Instalação dos Núcleos Especializados e dos Escritórios Regionais – efetivar a implementação dos Núcleos Especializados e dos Escritórios Regionais da Defensoria Pública imediatamente após a posse dos Defensores;

6) Priorização de convênios com as Universidades – priorizar parcerias e convênios com os escritórios de prática jurídica das Universidades, nas Comarcas que houver, aproveitando a expertise, a capilaridade e a interdisciplinariedade desses escritórios.

Reiteramos nossas expressões de apreço e consideração. Cordialmente,

Movimento pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina 


Tendo em vista que a Assistência Jurídica Integral e Gratuita é um direito fundamental das pessoas necessitadas, que deve ser prestada pela Defensoria Pública, como forma de garantir o exercício da cidadania e, considerando que em Santa Catarina a Defensoria Pública ainda não foi criada na forma prevista pela Constituição Federal (art. 134) e Lei Complementar n. 80/94, nós abaixo-assinados, cidadãos catarinenses, reivindicamos a criação da Defensoria Pública Estadual, nos moldes da legislação vigente, com as seguintes características:

a) Prestar, de forma descentralizada, a orientação jurídica e defesa em juízo dos direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos das pessoas carentes;

b) Assessorar juridicamente, por meio de núcleos especializados, grupos, entidades e organizações não-governamentais, especialmente aquelas de defesa dos direitos humanos, do direito das vítimas de violência, das crianças e adolescentes, das mulheres, dos idosos, das pessoas portadoras de deficiência, dos povos indígenas, da raça negra, das minorias sexuais e de luta pela moradia e pela terra;

c) Prestar atendimento interdisciplinar realizado por defensores, psicólogos e assistentes sociais. Estes profissionais também devem ser responsáveis pelo assessoramento técnico aos defensores, bem como pelo acompanhamento jurídico e psicossocial das vítimas de violência;

d) Promover a difusão do conhecimento sobre os direitos humanos, a cidadania e o ordenamento jurídico;

e) Promover a participação da sociedade civil na formulação do Plano Anual de Atuação da Instituição, por meio de conferências abertas à participação de todas as pessoas;

f) Implantar ouvidoria externa, com representação no Conselho Superior, como mecanismo de controle e participação da sociedade civil na gestão da Instituição;

g) Estabelecer critérios que, no concurso público de ingresso e na capacitação dos defensores, realizado durante todo o estágio confirmatório, garantam a seleção de profissionais vocacionados para o atendimento profissional qualificado;

h) Ter autonomia orçamentária e financeira, bem como autonomia administrativa, com a eleição do Defensor Público Geral para mandato por tempo determinado.

Abaixo-assinado virtual, disponível em: http://www2.unochapeco.edu.br/~defensoriapublica_sc/apoiadores.php

Número Total de Apoiadores/Assinaturas: 2617