A Associação Nacional do Defensores Públicos Federais – ANADEF, ao tempo em que reconhece a conquista trazida pela Medida Provisória n. 888, de 18 de julho de 2019 que promove alterações na Lei n. 13328/2016 e autoriza a permanência temporária de servidores requisitados do Poder Executivo em exercício na Defensoria Pública da União, manifesta sua preocupação com a possibilidade de se estancar a abertura de novas unidades no interior do país ao restringir o poder de requisição conferido ao Defensor Público-Geral Federal pela Lei n. 9020/95.

Agradece, ainda, as manifestações de apoio recebidas de parlamentares, das coirmãs Defensorias Públicas Estaduais, das entidades de defesa dos direitos humanos, de Seções da Ordem dos Advogados do Brasil, de organizações e representantes da sociedade civil brasileira, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e de Defensores Públicos do Mercosul em favor da manutenção e pleno funcionamento das 43 unidades da DPU dispersas pelo interior do país.

A propósito, a ANADEF reitera seu compromisso com o fortalecimento do acesso à justiça por meio da Defensoria Pública e, por isso, seguirá seus esforços para a aprovação do PL n. 7922/2016, que prevê a criação da carreira de apoio do órgão. Somente assim a DPU poderá exercer de maneira autônoma e independente o seu mister constitucional de prestar assistência jurídica à população carente e, sobretudo, cumprir a determinação da EC 80/2014, segundo a qual em cada cidade onde houver juiz federal e membro do Ministério Público deverá haver um defensor(a) público(a) federal.

Ressalta, por fim, que a associação sempre esteve aberta ao diálogo sério, técnico e comprometido nas diversas instancias governativas tanto da DPU, como do Poder Executivo e do Congresso Nacional, que sempre foi sensível à causa da Defensoria Pública brasileira.

 ^{Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais}

A Defensoria Pública da União corre o risco de encerrar o atendimento à população em 43 unidades espalhadas pelo interior do país. No próximo dia 27 de julho, a Instituição devolverá 828 servidores que pertencem a outros órgãos do executivo e estão cedidos à DPU. Veículos de todo o país têm repercutido, durante a última semana, a situação gravíssima que afetará a vida de milhares de brasileiras e brasileiros que hoje dependem da Defensoria para o amplo acesso à Justiça. 

Em nome dos mais de 600 defensores e defensoras federais, a Associação Nacional dos Defensores Público Federais (Anadef) agradece aos parlamentares Zenaide Maia (PHS-RN) Zé Neto (PT-BA), Gilberto Nascimento (PSC-SP) e Manuela d´Ávila (PCdoB) pelo apoio e aderência à luta contra a devolução abrupta de quase 70% da força de trabalho da Defensoria Pública da União (DPU).

Hoje, a Defensoria Pública chega a 55% dos 75 milhões de brasileiros com renda familiar de até R$2 mil. Com o plano de contingenciamento de atuação e fechamento de unidades no interior do país, o alcance cairá para 34% desse público, que representa quase 50 milhões de pessoas que não têm acesso integral e gratuito à Justiça Federal.

A Anadef reconhece que essa atuação parlamentar é fundamental para garantir que a população hipossuficiente do país não fique desamparada. O apoio à população e aos defensores prestado pelas autoridades é essencial para evitar o retrocesso de dez anos no atendimento jurídico de excelência à população carente e na promoção do acesso à Justiça a quem mais precisa.

Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais

É com extrema preocupação que a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais – ANADEF avalia o plano de contingenciamento de atuação e fechamento de unidades no interior do país em discussão na Defensoria Pública da União – DPU. O plano decorre do impasse acerca da manutenção da força de trabalho dos servidores requisitados pela DPU, gerado pelos artigos 105 a 108 da Lei 13.328/2016.

A DPU não conta com carreira de servidores de apoio à atividade-fim dos Defensores Públicos Federais. A muito precária estrutura administrativa do órgão, que se estende por 80 unidades no país, além da Administração Superior em Brasília-DF, é hoje composta por cerca de 800 servidores requisitados, 300 servidores do Plano Geral do Poder Executivo – PGPE e pouco mais de 100 servidores anistiados. A Lei 13.328/2016 determinou a devolução de todos os servidores requisitados pela DPU, em até três anos contados de sua vigência. Passados, porém, esses três anos, não foi criada a carreira de servidores de apoio da DPU, situação ainda mais distante em face da imposição de limites orçamentários severos às instituições autônomas pela EC 95/2016 (teto dos gastos).

A devolução abrupta de cerca de 70% da força de trabalho da DPU gerará um colapso imediato na instituição, impedindo-a de prestar atendimento à população. Vale lembrar que a DPU, a despeito do corpo exíguo de servidores e do número insuficiente de 625 Defensores Públicos Federais em atividade, prestou quase dois milhões de atendimentos à população em 2018, exercendo a defesa judicial e extrajudicial, em todas as matérias de competência federal,sempre em favor dos mais necessitados, idosos, crianças, adolescentes, consumidores, militares, famílias, povos tradicionais, pessoas em situação de rua, presos e grupos vulneráveis em geral.

A ANADEF conta com o apoio das autoridades constituídas para impedir esse retrocesso de dez anos no atendimento jurídico de excelência à população carente e na promoção do acesso à Justiça a quem mais precisa.

Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), no qual a Anadef faz parte, divulgou nota pública contrária ao texto da PEC 006/2019 aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados na última semana. Leia na íntegra:

A Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos Federais (ANADEF), entidade representativa dos membros da DPU, responsável pela promoção e proteção de direitos individuais e coletivos de pessoas em situações de vulnerabilidade, vem a público manifestar repúdio à fala discriminatória e opressora proferida pelo promotor de justiça (MP/BA) Ariomar José Figueiredo da Silva em desfavor de Defensora Pública da Bahia, no exercício de suas funções, durante sessão do tribunal do júri, em Feira de Santana/BA, no último dia 04 de julho.

A pretexto de realizar desagradável saudação com inexistente intimidade, a fala do membro do MP/BA é mais um sintoma da lamentável realidade vivenciada por milhares de mulheres, que lutam diuturnamente por igualdade de tratamento e oportunidades, seja no mercado de trabalho, seja nas demais relações em sociedade. As palavras proferidas, além de servir à tentativa de coagir e desestabilizar a defesa técnica de excelência quotidianamente prestada pela Defensoria Pública em benefício de seus assistidos, denotam menosprezo ao relevante papel da mulher no exercício de funções essenciais no sistema de justiça.

Ao atingir o trabalho da Defensora de forma tão desqualificada, a conduta do membro do MP/BA vai de encontro à pauta constitucional da Defensoria Pública brasileira pela igualdade de condições e tratamento entre homens e mulheres (artigo 5., I, da Constituição), espelhada também na isonomia contraditorial entre os atores envolvidos no processo (artigo 5., LIV e LV), em especial no processo penal.

A ofensa à Defensora Fernanda é também uma ofensa a todos os membros da Defensoria Pública como instituição nacional e constitucionalizada, una e indivisível, cuja razão de ser se confunde com o rechaço a condutas discriminatórias contra mulheres, migrantes, idosos, adolescentes, população lgbti+, população em situação de rua, indígenas e outros grupos hipossuficientes ou vulneráveis.

A ANADEF reitera que o evento em questão, ocorrido durante a realização de um ato processual formal e solene, atenta contra as mulheres e uma miríade de princípios, direitos e garantias fundamentais a elas assegurados nos planos jurídicos interno e internacional, não sendo em absoluto superável por um simplório “pedido de desculpas”, sobretudo por quem tem o dever profissional de zelar pela ordem jurídica e pelo regime democrático.
Por fim, a Anadef lamenta profundamente o constrangimento e a agressão vivida pela defensora e se coloca à disposição para prestar toda a assistência necessária tanto para ela, quanto a todas as mulheres que sofrem ou sofreram com o sexismo ainda tão enraizado no país.

Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais

A Anadef e a Assessoria de Assuntos Legislativos (Asleg) da Defensoria Pública da União foram recebidas, na tarde desta quinta-feira (4), pelo senador Fernando Bezerra (MDB-PE), líder do Governo na Casa. Na ocasião foram apresentadas demandas urgentes da DPU, para a continuidade da prestação de serviços à população hipossuficiente, e o senador mostrou-se sensível às pautas da Instituição.

Na mesma tarde, após o apoio do Senador Líder do Governo, as equipes estiveram no Ministério da Economia, oportunidade em que se reuniram com o Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, com Wagner Lenhart, Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoas e com a Diretora de Legislação e Provimento de Pessoas, Neleide Ábila.

Esses encontros fazem parte da estratégia conjunta entre a Associação e a Administração Superior da DPU para trabalhar pleitos da Defensoria no Executivo e Legislativo.

Aproveitamos para agradecer a receptividade do senador Fernando Bezerra, e o apoio nas causas da Instituição que  presta assistência jurídica integral e gratuita e de qualidade à população necessitada e aos grupos específicos que demandam especial proteçao do Estado Brasileiro.

O deputado Fábio Trad (PSD-MS) recebeu a Anadef em seu gabinete na Câmara dos Deputados na manhã desta quinta-feira (4). O encontro é o início do trabalho legislativo iniciado pela presidente da Associação, Luciana Dytz, que focará em visitas aos parlamentares a fim de colocar a Anadef à disposição no Congresso Nacional.

Trad é amigo de longa data da Defensoria Pública da União. No último mês de maio, o deputado federal alegou, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) na Câmara, que "a Defensoria Pública da União impregnará, na análise da constitucionalidade das leis, um olhar diferenciado que hoje o Brasil necessita, sobretudo sobre o sistema penal, que é extremamente seletivo".

Fábio também assinou a Carta Aberta da Advocacia e Defensorias Públicas Federais, enviada à então presidente Dilma Rousseff, que destaca a importância da DPU como componente fundamental no sistema de Justiça. Leia a carta na íntegra clicando aqui. 

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