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Dia Nacional do Defensor Público – 19 de maio

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Anadef reafirma a necessidade de estruturação e interiorização da Defensoria Pública em todo território nacional

O Dia Nacional do Defensor Público é comemorado em 19 de maio, em homenagem ao Santo Ivo de Kermartin, personalidade que dedicou sua erudição e exercício da advocacia à defesa da população carente. A homenagem faz alusão ao ano de sua morte, 19 de maio de 1303, na França.

Para Igor Roque, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais – Anadef o momento deveria ser de celebração, no entanto, é preciso uma dura e compromissada reflexão a respeito da situação da defensoria no Brasil. "É lastimável a falta de estrutura e compromisso dos nossos governantes com uma instituição tão essencial. Onde tem desigualdade social há violação de direitos e, por isso, deveria contar com a presença da defensoria pública, a fim de garantir o exercício de seus direitos por qualquer cidadão brasileiro", destaca Roque.

Em junho de 2014, foi promulgada a Emenda Constitucional 80, que evidencia a inobservância do art. 98. O artigo dispõe: "no prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais". Porém, atualmente, a DPU está presente em apenas em 27% do território nacional, atendendo a 78 seções e subseções judiciárias federais.

Apesar da estrutura precária, a entidade segue cumprindo sua missão de garantir os direitos fundamentais da população hipossuficiente. "Entre 2013 e 2017, a DPU realizou mais de 8 milhões de atendimentos no país. Em 2017, houve um incremento de 2.457 no número de pessoas assistidas em relação a 2016", diz o presidente da Anadef.

Sobre a Anadef

A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - Anadef é uma entidade de classe de âmbito nacional, que representa a Defensoria Pública da União (DPU) e a carreira dos Defensores Públicos Federais desde sua criação com a edição da Lei Complementar n. 80/94, em determinação aos artigos 5º, inciso LXXIV e 134 da Constituição Federal de 1988. Entre seus objetivos, está o fortalecimento da DPU e da carreira. A associação se dedica à temática da assistência jurídica integral, gratuita e pública aos necessitados e defendendo os agentes políticos responsáveis por essa atribuição: os defensores públicos.

 Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais

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Presidente Igor Roque fala sobre saúde do idoso no programa Bom Dia Pernambuco

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O presidente da Anadef Igor Roque concedeu entrevista ao Bom Dia Pernambuco na manhã desta sexta (18). Convidado para esclarecer dúvidas sobre saúde do idoso, Roque esteve acompanhado do repórter Antônio Coelho no Centro Social Bido Krause, e conversou com os idosos que estavam esperando atendimento. Assistência jurídica integral e gratuita para marcações de consultas, acompanhamento médico, medicamentos e até transporte interestadual foram temas debatidos na reportagem.

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Anadef participa de sessão solene para o Dia da Defensoria no Senado Federal

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O Dia da Defensoria Pública foi comemorado em uma sessão solene que aconteceu no Senado Federal na manhã desta segunda-feira (14). A sessão foi presidida pelo senador Paulo Paim e a Anadef foi representada pelo presidente Igor Roque. Também compunham mesa o senador Mauro Benevides, o defensor público-geral federal Carlos Barbosa Paz e o presidente da Anadep Antônio José Maffezoli.

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Anadef assina nota pública em solidariedade aos envolvidos na rebelião na Penitenciária Estadual de Lucélia

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A Anadef assinou nota pública sobre a rebelião na Penitenciária Estadual de Lucélia, em São Paulo, que aconteceu no último dia 26. Em nota, as Instituições e Organizações prestam solidariedade aos/às custodiados e seus familiares que sofrem com o descaso do poder público frente à situação carcerária do país, bem como aos Defensores Públicos - integrantes do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - que foram feitos reféns durante a rebelião.

Leia a nota na íntegra:

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DPU participa da cerimônia de entrega do Selo Resgata

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Na tarde desta quinta-feira (26) aconteceu a cerimônia de entrega do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional (Selo Resgata), em Brasília. Lançado em 2017, o Selo valoriza instituições que contribuem com a reintegração de pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional no mercado de trabalho. A Defensoria Pública da União foi representada pelo defensor público geral-federal Carlos Eduardo Barbosa Paz e pelo subdefensor público geral federal Edson Rodrigues Marques.

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Nota pública: Anadef se solidariza com servidores e magistrados da Vara do Trabalho em Minhas Gerais

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A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - Anadef, vem a público manifestar solidariedade aos servidores da Justiça e magistrados oficiantes da Vara do Trabalho de Pará de Minas, em Minas Gerais. 

Na madrugada da última segunda-feira, (16), o prédio foi tomado por um incêndio supostamente criminoso. A Anadef acompanhará o caso exigindo a celeridade esperada no desfecho das investigações.

Os Defensores Públicos Federais reafirmam o compromisso com a efetividade e consolidação dos direitos sociais e se indignam frente a quaisquer atos atentatórios à dignidade da Justiça Trabalhista.

Igor Roque
Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais – Anadef

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Definida lista tríplice para o cargo de defensor público-geral federal

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A lista tríplice para o cargo de defensor público-geral federal foi definida no início da noite desta terça-feira (17). De acordo com a apuração, três defensores públicos federais dos estados de Santa Catarina, Rio de Janeiro e Minas Gerais estarão à frente da lista que será encaminhada ao presidente da República, Michel Temer. Com maior número de votos, Gabriel Faria de Oliveira, 391, seguido por Daniel de Macedo, 303 e Vinicius Diniz, com 228 votos.
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Membros da DPU disputam vaga de defensor público-geral federal

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A Defensoria Pública da União (DPU) abriu disputa que definirá a lista tríplice para o cargo de defensor público-geral federal. Na última quinta-feira (12), Igor Roque, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais – Anadef, organizou um debate entre os nove candidatos ao cargo, na sede da Defensoria Pública da União (DPU), em Brasília-DF.

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Anadef repudia tratamento do Governo do Espírito Santo aos defensores públicos do estado

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É com repúdio que a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - Anadef recebeu a notícia de tratamento discriminatório conferido pelo Governo do Estado do Espírito Santo à Defensoria Pública Estadual.

Foi concedido aumento salarial para inúmeras carreiras de servidores do estado, enquanto que os membros da Defensoria Pública do Espírito Santo, deliberadamente, sequer tiveram seus vencimentos recompostos.

Inegável que tal postura representa verdadeira ofensa à Constituição Federal, a qual determina tratamento isonômico às carreiras integrantes do sistema de justiça, além de violar, ainda que de maneira transversa, o direito fundamental de acesso à justiça.

Ao tempo em que a Anadef se solidariza com os Defensores Estaduais, espera que a decisão adotada pelo Governo seja revista, a fim de conferir a devida valorização à carreira que defende os interesses da população em situação de vulnerabilidade.

 

Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais

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Defensores públicos federais não reconhecem prisão após condenação em 2ª instância

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É com demasiada preocupação que Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - Anadef enxerga o retrocesso na formação de entendimentos jurisprudenciais, violadores de direitos fundamentais, no sentido de reconhecer como possível a execução provisória da pena, diferente do que estabelece a Constituição Federal e o Código de Processo Penal. 

Ao Poder Judiciário cabe resolver conflitos de interesses jurídicos, aplicando a legislação aos casos que lhe são levados. “Precisamos ressaltar que o Judiciário, no exercício de suas atividades, não pode e nem deve ceder às pressões populares sob a pretensa justificativa de combater a criminalidade”, enfatiza Igor Roque, presidente da Anadef. 

Em 2009, o próprio plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento pela impossibilidade da execução provisória da pena no julgamento do habeas corpus 84.078, cujo relator, o então ministro Eros Grau, mostrou que era prematura qualquer mudança de entendimento, sobretudo em razão da permanência de circunstâncias de fato e de direito desde então.

A prisão, junto a todas as consequências negativas, deve ser aplicada como medida excepcional, tendo o legislador apontado inúmeras medidas cautelares diversas da prisão a serem aplicadas em seu lugar. “Não é concebível que em um sólido Estado Democrático de Direito haja tamanho tropeço jurisprudencial. Cabe ao Poder Judiciário a aplicação do ordenamento jurídico sem desproporcional interpretação 'criativa', sobretudo quando viola direitos fundamentais", diz Igor Roque.

A Anadef espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue procedentes as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, afastando, definitivamente, reiteradas violações aos direitos humanos e reafirmando sua jurisprudência sobre o tema.

 

Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais