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ANADEF defende aprovação de Projeto de Lei da Migração

Tramita no Senado Federal uma proposta de Nova Lei de Migração (PLS 288/13). Sancionada, a nova legislação substituirá o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/1980), adotado durante o regime militar — estatuto defasado, baseado no conceito da segurança nacional, em que o imigrante é visto como uma ameaça. Ciente de que o Brasil carece de regulamentação adequada aos novos tempos, que possibilite que o imigrante se integre de fato à comunidade brasileira, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF manifesta apoio ao PLS 288/13, que vem sofrendo resistência de alguns Senadores da República.

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Projeto de Lei de Migração é aprovado em comissão do Senado Federal

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal aprovou hoje (6) o PLS 288/2013, Projeto de Lei que dispõe sobre os direitos e deveres do migrante e regula a entrada e estadia de estrangeiros no país. O Projeto segue para apreciação do plenário e, se aprovado, permitirá que o Brasil conte com uma Lei de Migração em substituição ao Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/1980), adotado durante o regime militar.

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ANADEF participa do seminário "DPU e Movimentos Sociais" na DPU em Recife

A Defensoria Pública da União em Recife seguiu com as comemorações de inauguração da nova sede. Na tarde desta sexta-feira, 10, o espaço recebeu representantes de movimentos sociais no seminário "DPU e Movimentos Sociais". No evento, aberto ao público, foi dado espaço para que os mais diversos grupos de assistidos pela Defensoria Pública da União pudessem compartilhar suas dificuldades e apelos, abordando não só o estado de Pernambuco, mas todo o âmbito nacional.

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Defensoria Pública da União debate sobre a ocupação dos espaços públicos pelas mulheres

Neste 8 de março, Dia Internacional da Mulher, a Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro (DPU/RJ), com o apoio da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais -ANADEF, promove o II Diálogo DPU, com o tema "Mulheres e Espaços Públicos (não) Ocupados". A proposta do evento é discutirpapel da mulher na sociedade, as vitórias alcançadas e os tantos desafios que ainda existem para a conquista da igualdade de gênero no Brasil e no mundo. 

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ANADEF protocola nota técnica contrária à reforma da Previdência

Nesta terça-feira (7), a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF protocolou nota técnica junto à Comissão de Reforma Previdenciária instaurada na Câmara dos Deputados. A nota expõe diversas inconstitucionalidades presentes no texto da PEC 287/2016, que propõe alterações no sistema brasileiro de seguridade social. Os defensores públicos federais, que têm papel fundamental na garantia de direitos sociais para mais de 140 milhões de brasileiros em situação de pobreza, repudiam o conjunto de medidas propostas. Para a ANADEF, os equívocos apresentados pela PEC transformam a Previdência Social do Brasil em um regime excludente, de injustiças sociais e extinção de direitos.

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Nota de pesar

A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF manifesta profundo pesar pelo falecimento do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), após trágico acidente na tarde desta quinta-feira (19).
 
Enquanto ilibado membro da Corte Suprema, Teori Zavascki demonstrou conduta idônea ao arbitrar sobre as mais diversas matérias, representando, nesta data, grande perda para a nação à qual deu tantas contribuições. A ANADEF se solidariza à família do ministro e aos familiares das demais vítimas do acidente e estima seus mais sinceros sentimentos.
 
Brasília, 19 de janeiro de 2017.
 
Michelle Leite - Presidente da ANADEF
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ANADEF apresenta petição de ingresso como amicus curiae no STF

Em face do agravamento da crise do sistema prisional brasileiro, em que se proliferam os massacres de apenados em presídios pelo país, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF protocolizou petição perante o Supremo Tribunal Federal requerendo seu ingresso como amicus curiae nos autos da Reclamação 26111. O pedido de ingresso da ANADEF tem por objetivo a participação da entidade em todos os atos e momentos processuais relacionados à Reclamação 26111, considerando ser matéria diretamente relacionada à atuação institucional dos defensores públicos federais . Ajuizada pelo Defensor Público Federal João Thomas Luchsinger, a Reclamação 26111 pretende que as autoridades responsáveis em Manaus cumpram decisões do próprio STF relativas a direitos humanos e constitucionais dos presos.

Sabe-se que há apenados cumprindo, atualmente, regime mais severo do que aquele determinado em processo, assim como presos e presas cujas penas já foram cumpridas e, ainda assim, permanecem em privados de sua liberdade. Além disso, o elevado número de presos e presas provisoriamente, quando a legislação estabelece medidas alternativas à prisão, e a morosidade na tramitação judicial dos processos são fatores que contribuem para o agravamento da superlotação dos estabelecimentos prisionais. A ANADEF, na qualidade de amicus curiae, pretende contribuir com o debate instalado perante o Pretório Excelso, propugnando pelo cumprimento da Súmula Vinculante 56, que consolida o entendimento da Corte no sentido de não autorizar a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. Por fim, ressalta-se que todos presos definitivos ou provisórios devem ter preservados os direitos dispostos na Constituição Federal, na Lei de Execução Penal e nos tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, assim como devem ter garantidas políticas públicas que promovam sua ressocialização e retorno ao convívio social.

Confira a Petição na íntegra: 
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DPU ajuíza Reclamação no STF para garantir direitos aos detentos em Manaus

A unidade da Defensoria Pública da União (DPU) do Amazonas ajuizou a Reclamação 26111 no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar para que as autoridades responsáveis em Manaus cumpram decisões da própria Corte relativas a direitos humanos e constitucionais dos presos. O requerimento é para que sejam adotadas também medidas para desafogar as prisões, como a garantia aos sentenciados do cumprimento do regime prisional imposto na sentença e aplicação do regime domiciliar ou a concessão de liberdade eletronicamente monitorada, caso não haja vagas em estabelecimentos adequados.

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Nota Pública da ANADEF sobre massacre em presídio de Manaus

A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF, como entidade de classe que representa os defensores públicos federais, carreira que atua como agente da promoção dos Direitos Humanos e órgão da Execução Penal, manifesta solidariedade às famílias das vítimas do massacre ocorrido no presídio de Manaus, no primeiro dia do ano de 2017, deixando ao menos 60 mortos.

As dificuldades do Sistema Penitenciário Brasileiro são conhecidas nacional e internacionalmente. Nessa realidade, observam-se a precária condição de vida dos detentos, a violência e, especialmente, a superlotação das penitenciárias. No caso do presídio de Manaus, a quantidade de presos ultrapassa em 170% a capacidade.

Independentemente do delito cometido por quem está privado de sua liberdade, é dever do Estado garantir a integridade física e moral dos detentos e detentas, sendo preservados os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal do Brasil, a qual determina, por exemplo, o direito à ampla defesa judicial e ao devido processo legal. A Lei de Execução Penal, por seu turno, estabelece ainda que o preso deve ser reinserido ao convívio social a partir de um sistema que promova sua recuperação.

Para a ANADEF, o ocorrido é resultado do descaso dos poderes competentes, pela falta de políticas públicas. Na prática, o sistema prisional viola os Direitos Humanos, descumprindo o que está previsto na CF e na Lei de Execução Penal.

Os defensores públicos federais seguirão firmes no cumprimento da missão constitucional e legal de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos presos e presas dos presídios federais e em favor dos presos e presas provisoriamente, por ordem emanada da Justiça Federal, em qualquer estabelecimento prisional, colocando-se sempre como defensores intransigentes da dignidade humana, da aplicação da LEP e das normas infralegais que regem o Sistema Penitenciário em âmbito nacional.

 
Michelle Leite
Presidente da ANADEF