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Estatuto Social

Escrito por Deborah Delbart em .

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Para acessar o estatuto social da Anadef, clique aqui.

Capítulo I
DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS
Seção I

Denominação, Sede e Fins

Art. 1º. O presente Estatuto regula a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, ou, abreviadamente, ANADEF, com sede e foro na cidade de Brasília, no Distrito Federal, SCN, Quadra 01, Bloco C, n.º 85, Sala 1308, Edifício Brasília Trade Center, Asa Norte, CEP 70.711-902, sem intuito lucrativo e de duração indeterminada. [Com a redação dada pela AGE de 19/06/2012]

§1º. A ANADEF, pessoa jurídica de direito privado, tem personalidade própria, distinta da de seus filiados, não respondendo estes, de qualquer forma, individual ou coletivamente, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações por ela contraídas. [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

§2º. A ANADEF foi fundada em 02 de julho de 1981, sob a denominação originária de Associação dos Membros da Assistência Judiciária Militar Federal, inscrita quando da sua fundação sob o n.º de ordem 64.846, do Livro “A”, n.º 22, do Registro Civil das Pessoas Jurídicas na Cidade do Rio de Janeiro. [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]


Art. 2º. A ANADEF tem por finalidades: [Com a redação dada pela AGE de 19/06/2012]

I – propugnar pelas aspirações dos membros da Defensoria Pública da União;

II – promover e fortalecer a união entre os Defensores Públicos Federais e os Defensores Públicos em geral, objetivando o maior prestígio da classe e da Justiça; [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

III – intensificar o espírito de classe entre os associados e membros da Defensoria Pública;

IV – zelar pela dignidade da instituição, defendendo o prestígio, os direitos, as prerrogativas e as garantias dos seus integrantes, principalmente dos associados;

V – zelar pela democratização interna e externa da Defensoria Pública da União;

VI – estimular e promover o intercâmbio e o bom relacionamento com entidades congêneres;

VII – acompanhar projetos de interesse da instituição e de seus membros, em tramitação perante os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, intervindo favoravelmente aos seus interesses, quando julgar necessário;

VIII – colaborar com os poderes públicos no aperfeiçoamento da ordem jurídica, por meio de apresentação de sugestões, propostas e críticas à legislação existente ou em elaboração, bem como às práticas administrativas;

IX – contribuir para a elevação moral e cultural da Defensoria Pública da União e do Poder Judiciário;

X – criar meios para aprimorar a formação jurídica e extrajurídica dos Defensores Públicos Federais; [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

XI – divulgar, pelos meios ao seu alcance, as atividades dos Defensores Públicos Federais e outros atos de interesse da categoria; [Com redação dada pela AGE de 19/16/2012]

XII – publicar revistas, informativos e/ou periódicos divulgando as atividades da associação, os fatos de interesse da Defensoria Pública em geral e trabalhos jurídicos produzidos por seus associados e colaboradores;

XIII – coordenar a representação dos Defensores Públicos Federais em congressos, conferências, seminários ou encontros, que digam respeito aos interesses da categoria; Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

XIV – prestar assistência judicial ou extrajudicial aos membros da Defensoria Pública da União, quando necessário, em virtude de fato ocorrido no exercício da função ou em decorrência dela;

XV – representar judicialmente, em qualquer instância ou foro, ou extrajudicialmente, aos seus associados, nos termos do art. 5º, incisos XXI, LXX, LXXI e LXXII, e art. 102, inciso I, alínea ‘a’ c/c art. 103, inciso IX, todos da Constituição, independentemente de prévia aprovação e autorização assemblear, podendo utilizar quaisquer ações ou recursos previstos em lei na defesa dos direitos e interesses de seus associados;

XVI – figurar como estipulante em apólices coletivas, planos de saúde e/ou planos de previdência complementar;

XVII – celebrar em convênios, acordar auxílios e/ou benefícios de interesse dos associados;

XVIII – promover reuniões de confraternização e de ordem recreativa entre os seus associados;

XIX – a proteção ao consumidor, ao meio ambiente, à ordem urbanística e econômica, à livre concorrência e ao patrimônio artístico, estético, histórico e paisagístico;

XX – exercer quaisquer outras atividades que visem o benefício da categoria, ao seu aprimoramento e o da ordem jurídica.


Seção II

Dosa Recursos Para Manutenção

Art. 3º. A ANADEF será mantida com recursos dos Associados Efetivos, sob a forma de contribuições ordinárias ou extraordinárias, e/ou doações recebidas. [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

Seção III

Das Contribuições Associativas

Art. 4º. A contribuição ordinária a que se refere o artigo anterior consiste no pagamento de mensalidade, correspondente a 1% (um por cento) do subsídio da categoria a que pertencer o Defensor Público Federal em atividade ou inatividade, a ser paga, preferencialmente, mediante desconto em folha de pagamento. [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

Art. 5º. [Revogado pela AGE de 06/12/2005]

Art. 6º. A Assembleia Geral poderá instituir contribuição extraordinária, destinada ao custeio de despesa(s) considerada(s) imprevista(s), urgente(s) ou relevante(s), mediante o voto de 2/3 (dois terços) dos presentes, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Seção IV


Das Doações Recebidas

Art. 7º. As doações simples serão recebidas com a concordância do Presidente da Diretoria Executiva, podendo a Assembleia Geral deliberar sobre sua posterior restituição, entendendo ser a mesma contrária aos interesses dos estatutários, associativos, à lei ou à moral.

Art. 8º. As doações com encargo e as condicionais somente serão recebidas mediante prévia aprovação da Assembleia Geral, que deliberará pelo quorum estatuído no artigo 6º.

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

Seção I


Disposições Gerais

Art. 9º. Os Associados são de quatro categorias: Efetivos, Beneméritos, Honorários e Especiais, tendo direito a votar e a ser votado apenas os Associados Efetivos.

§1º. Efetivos são dos Defensores Públicos Federais em atividade ou em inatividade; [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

§2º. Beneméritos são os que tenham prestado relevantes serviços à classe dos Defensores Públicos ou à ANADEF. [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

§3º. Honorários são as pessoas que tenham se destacado em razão de suas atividades no campo jurídico ou na vida pública.

§4º. Especiais são os dependentes dos Associados Efetivos, assim entendidos como aqueles que o estatuto jurídico dos servidores públicos (Lei n.º 8.112/1990) considere como tais.

Art. 10. São requisitos para a admissão como Associado Efetivo:

I – ser membro ativo ou inativo da carreira de Defensor Público Federal; [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

II – não ter sido excluído dos quadros associativos em período inferior a cinco anos, contados da decisão de exclusão.

§1º. O procedimento de admissão dos Associados Efetivos e dos Especiais iniciar-se-á com o requerimento do interessado ou de seu representante legal, dirigido ao Presidente da ANADEF. [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

§2º. O Presidente, verificando o preenchimento dos requisitos previstos neste artigo, deferirá o pedido no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento.

§3º. No caso de indeferimento, caberá recurso do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias contados da sua ciência, à Assembleia Geral.

§4º. A Assembleia Geral decidirá pela cassação do indeferimento pelo quorum previsto no art. 6º.

§5º. O interessado será considerado Associado Efetivo a partir do deferimento de seu requerimento.

§6º. [Revogado pela AGE de 06/12/2005]


Art. 11. A concessão de títulos honoríficos, para Associados Beneméritos ou Honorários, dependerá da aprovação da maioria absoluta dos Associados Efetivos.

§1º. A proposta de concessão de títulos honoríficos, que deve conter justificativa expressa, pode ser apresentada pelo Presidente, individualmente, pela Diretoria Executiva, ou por iniciativa de, pelo menos, 5% (cinco por cento) dos Associados Efetivos.

§2º. Os títulos honoríficos serão entregues em sessão solene.

 

Art. 12. Os Associados Efetivos pagarão uma contribuição ordinária à Associação, denominada mensalidade, na forma do artigo 4º, fixada pela Assembleia Geral, que deliberará pelo quorum previsto no artigo 6º, por proposta da Diretoria Executiva.

Parágrafo único. Os Associados Especiais contribuirão com ¼ (um quarto) da contribuição devida pelos Associados Efetivos, na forma do caput deste artigo.


Seção II

Dos Direitos

Art. 13. São direitos dos Associados Efetivos:

I – tomar parte nas Assembleias Gerais, fazer proposições, discutir a matéria em pauta, votar e ser votado para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal, desde que estejam quites com suas contribuições;

II – participar de comissões e/ou grupos de trabalho criados pela Diretoria ou pelo Presidente, para atendimento de tarefas específicas, relacionadas com as atividades da Associação;

III – obter quaisquer tipos de informações dos órgãos da ANADEF, sobre assuntos de seu interesse ou de interesse geral da classe; [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

IV – ser desagravado, solene e publicamente, por ofensa recebida no exercício das atribuições do seu cargo;

V – requerer perante os órgãos da ANADEF o que for de seu interesse ou do interesse associativo, mediante pedido fundamentado; [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

VI – gozar dos benefícios auferidos pela ANADEF em favor de seus Associados. [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

Parágrafo único. Os Associados Especiais tem os mesmos direitos que os Associados Efetivos, salvo os previstos nos incisos I, II e IV deste artigo.

Seção III

Dos Deveres

Art. 14. São deveres dos Associados Efetivos e Especiais:

I – pagar pontualmente as contribuições associativas;

II – cumprir e fazer cumprir com as disposições estatutárias e acatar as deliberações dos órgãos da ANADEF; [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

III – desempenhar fielmente as atribuições que lhe forem cometidas pelos órgãos da ANADEF; [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

IV – manter atualizado o seu cadastro junto à ANADEF; [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

V – levar ao conhecimento dos órgãos da ANADEF fatos e proposições que interessem a sua eficiência e finalidades; [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

VI – observar os preceitos da ética profissional e colaborar para o bom andamento das atividades associativas.

VII – cumprir as obrigações e pagar as quantias que tenha se obrigado expressamente para com a ANADEF, preferencialmente mediante desconto em folha de pagamento ou em débito em conta corrente do Associado, em razão de convênios e benefícios realizados em seu favor e seus dependentes [Acrescentado pela AGE de 19/06/2012]


Seção IV

Das Penalidades

Art. 15. Serão excluídos:

I – os Associados Efetivos e Especiais que não cumprirem seus deveres para com a Associação, conforme previsto no Estatuto;

II – o Associado que provocar ofensa física ou moral a um outro integrante da ANADEF, e em razão do vínculo com a entidade, cuja gravidade torne incompatível sua vinculação associativa, ou tiver sido condenado por sentença transitada em julgado, por ato que implique em demissão a bem do serviço público; [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

III – o membro da Diretoria Executiva que pleitear vantagens ou regalias e promover iniciativas, em causa própria, ignorando o interesse geral da classe;

§1º. A exclusão do Associado obedecerá ao seguinte procedimento:

a) representação oferecida por qualquer Associado, na qual seja indicada a falta grave que provoque a incompatibilidade, a qual será dirigida ao Presidente da ANADEF; [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

b) o representado será notificado, no endereço que informou a ANADEF, para produzir defesa, no prazo de 15 (quinze) dias; [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

c) não apresentada defesa, no prazo legal, será designado um Associado Efetivo, pela Diretoria Executiva, para fazê-lo;

d) decorridos 05 (cinco) dias do oferecimento da defesa, o Presidente convocará Assembleia Geral, especialmente para este fim, na qual relatará os pontos principais da representação ofertada, bem como da defesa;

e) o representado poderá comparecer à Assembleia Geral, sem direito a voto, para fazer sustentação oral, por si ou por procurador, em um prazo de 30 (trinta) minutos, após a leitura do relatório do Presidente a que alude a alínea ‘d’.

§2º. A exclusão do Associado Efetivo e/ou Especial será decidida por voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral, nãopodendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

§3º. A decisão, quando o representado não se fizer presente à reunião, ser-lhe-á comunicada, por escrito, no endereço informado por este à ANADEF. [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

Art. 16. A exclusão do Associado Benemérito ou Honorário, quando esta não se der em razão de falta grave, conforme disposto no inciso II do artigo 10, far-se-á quando:

I – os fundamentos pelos quais fora concedido o vínculo associativo se revelarem falsos;

II – houver incompatibilidade superveniente do vínculo associativo;

Parágrafo único. A exclusão será procedida de deliberação da Assembleia Geral, pelo mesmo quorum previsto para a admissão do Associado, depois de proposta fundamentada do Presidente, individualmente, da Diretoria Executiva ou de, pelo menos, 5% (cinco por cento) dos Associados Efetivos.

 

Art. 17. A destituição de membro da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal observará o mesmo procedimento e quorum previstos para a exclusão do Associado, conforme artigo 10.

Parágrafo único. A destituição a que se refere o caput do artigo anterior não importa na exclusão do Associado, salvo na hipótese contida no inciso III do artigo 15.

 
Capítulo III

DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO


Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 18. São órgãos da ANADEF: [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

I – a Assembleia Geral;

II – a Diretoria Executiva;

III – o Conselho Fiscal.


Seção II

Da Assembleia Geral


Art. 19. A Assembleia Geral, órgão máximo da ANADEF, é constituída pelos Associados Efetivos que satisfaçam as exigências estatutárias, podendo deliberar, na omissão deste Estatuto, sobre quaisquer matérias que digam respeito aos seus associados e aos objetivos da ANADEF. [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

Parágrafo único. A Assembleia Geral poderá constituir órgãos extraordinários para fins específicos.

 

Art. 20. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por biênio, para eleição e posse dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, bem como para a deliberação das contas da gestão anterior e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente, individualmente, pela Diretoria Executiva ou por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos Associados Efetivos.

§1º. O Presidente convocará a Assembleia Geral, obrigatoriamente, sob pena de cometimento de falta grave, no primeiro dia útil do mês de maio do ano em que se findar o mandato da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, com a seguinte pauta, nessa ordem sucessiva:

a) data de realização da Assembleia Geral, que deverá ocorrer no último dia útil do mês de junho respectivo, a qual serão computados os votos recebidos;

b) proclamação da chapa eleita e posse respectiva;

c) deliberação das contas da gestão anterior.

§2º. A publicação da convocação dar-se-á preferencialmente através de comunicação eletrônica dirigida ao endereço de e-mail que o Associado Efetivo tenha cadastrado perante a ANADEF; [Com redação da pela AGE de 19/06/2012]

§3º. Não havendo o Associado Efetivo cadastrado o respectivo e-mail, ou não o possuindo, a comunicação do edital de convocação será dirigida ao endereço residencial do mesmo, informado por este à ANADEF. [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

§4º. A convocação feita por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos Associados Efetivos, será efetivada através de ato subscrito pelos mesmos, dirigida aos demais integrantes, na forma estipulada nos parágrafos anteriores.

§5º. A Assembleia Geral reunir-se-á na sede da ANADEF, salvo impossibilidade devidamente justificada no respectivo edital. [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

§6º. A Diretoria Executiva poderá realizar sessão solene de posse, no mesmo dia de sua posse estatutária ou em data posterior.

§7º. As contas do bimestre imediatamente anterior a posse da nova gestão serão submetidas à nova Assembleia Geral Ordinária convocada especificamente para aprovação do parecer do Conselho Fiscal da gestão anterior (Art. 36, § 1º). [Acrescentado pela AGE de 19/06/2012]


Art. 21. A convocação de Assembleia Geral far-se-á com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, podendo este prazo ser reduzido ou desprezado, fundamentalmente, no edital ou ato respectivo, desde que o assunto a ser tratado seja de natureza urgente e inadiável, salvo nas hipóteses constantes do artigo 22 deste Estatuto.

§1º. Em primeira convocação a Assembleia Geral reunir-se-á e deliberará com a presença de maioria absoluta dos Associados Efetivos e, após 30 (trinta) minutos, com qualquer número, desde que não seja exigido determinado quorum especial.

§2º. Do Edital ou Ato de Convocação deverá constar a ordem do dia.

§3º. As deliberações da Assembleia Geral obrigam a todos os Associados, mesmo aos que a ela não tenham comparecido.

§4º. As deliberações da Assembleia Geral que não exijam quorum especial, na forma como disposto neste Estatuto e na legislação aplicável, serão tomadas por maioria Associados Efetivos presentes e serão transcritas em ata.

§5º. A Assembleia Geral será presidida e secretariada, respectivamente, pelo Presidente ou substitutos e Diretor Primeiro Secretário e substitutos, ou, finalmente, por quem os Associados presentes elegerem.

§6º. Só poderão tomar parte nas deliberações os Associados Efetivos que estiverem quites com suas mensalidades.

§7º. O Associado Efetivo poderá exercer seu direito a voto pessoalmente, por votação eletrônica, ou por intermédio de procurador habilitado na forma da lei. [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

§8º. Serão aceitos instrumentos procuratórios via fax-smíle ou e-mail que, entretanto, se impugnados, deverão ser apresentados no original no prazo máximo de 05 (cinco) dias da Assembleia realizada. [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

Art. 22. Compete privativamente à Assembleia Geral:

I – eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, com observância do procedimento eleitoral consignado neste Estatuto;

II – decidir sobre a dissolução da Associação;

III – apreciar o relatório e as contas da Diretoria Executiva relativas ao exercício anterior;

IV – excluir quaisquer dos Associados;

V – destituir membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal;

VI – reformar o Estatuto;

VII – conceder títulos honoríficos;

VII – decidir sobre a alienação e oneração de bens móveis e/ou imóveis da Associação e a aceitação de doações com encargo.


Seção III

Da Diretoria Executiva

Art. 23. A Diretoria Executiva, eleita pela Assembleia Geral para um mandato de 02 (dois) anos, é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Diretor Primeiro Secretário, Diretor Segundo Secretário, Diretor Primeiro Tesoureiro, Diretor Segundo Tesoureiro, Diretor Parlamentar-Institucional e Diretor Jurídico, Diretor de Estudos e atividades Acadêmicas, e Diretor de Eventos, todos Associados Efetivos, cujo vínculo associativo date de, pelo menos, 20 (vinte) dias antes das eleições. [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

§1º. É permitida a reeleição dos postulantes aos cargos discriminados no caput deste artigo, salvo a do Presidente, para o qual só é admitida uma reeleição, de um mesmo Associado Efetivo, para dois biênios sucessivos.

§2º. Para efeito do cômputo de prazo para a reeleição sucessiva não se inclui o tempo de eventual complementação de mandato anterior.

Art. 24. O Presidente da Associação será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelos membros da Diretoria Executiva segundo a ordem em que se acham referidos pelo artigo anterior, caput.

Art. 25. Compete à Diretoria Executiva, em reunião convocada pelo Presidente ou por seu substituto estatutário:

I – preencher as vagas que se verificarem durante o biênio, na Diretoria Executiva e no Conselho Fiscal;

II – propor fixação de contribuições associativas e promover sua arrecadação;

III – organizar e apresentar, em reunião da Assembleia Geral, o relatório e as contas das atividades administrativas do exercício findo;

IV – pronunciar-se sobre a necessidade de reforma dos Estatutos, podendo elaborar projeto a ser submetido à apreciação e votação da Assembleia;

V – convocar a Assembleia Geral sempre que necessário;

VI – praticar todos os atos de livre gestão, inclusive celebrar convênios;

VII – analisar e aprovar os balancetes apresentados pelo Diretor Tesoureiro, com parecer do Conselho Fiscal;

VIII – filiar-se a entidades de classe que lutem por objetivos comuns;

IX – tratar de outros assuntos pertinentes à Associação;

X – resolver os casos omissos com possibilidade de recurso, por parte de qualquer Associado Efetivo, no prazo de 10 (dez) dias, contados do conhecimento, para a Assembleia Geral.

Art. 26. A Diretoria Executiva reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três de seus membros, registrando-se em ata as suas deliberações, que serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes.

Parágrafo único. O Presidente tem o voto de qualidade em todas as deliberações do qual tome parte.

Art. 27. Compete ao Presidente:

I – zelar pelo fiel cumprimento dos Estatutos, das deliberações da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral;

II – presidir as sessões dos órgãos da Associação;

III – nomear relatores e comissões e indicar seus representantes nas entidades congêneres;

IV – autorizar e ordenar o pagamento de despesas;

V – emitir e endossar cheques, efetuar retiradas, conjuntamente com o Diretor Primeiro Tesoureiro ou Diretor Segundo Tesoureiro;

VI – contrair obrigações em conjunto com o Diretor Primeiro Tesoureiro;

VII – representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

VIII – acompanhar os trabalhos das comissões e dos seus representantes, providenciando quanto à eficácia de suas deliberações;

IX – convocar sessões extraordinárias quando julgar conveniente ou lhe for requerido por 05 (cinco) Associados Efetivos, com indicação do assunto a tratar;

X – contratar, punir e demitir os prepostos da Associação e fixar-lhes os vencimentos;

XI – representar a ANADEF, ou fazê-la representar nas solenidades para as quais for convidada; [Acrescentado pela AGE de 19/06/2012]

XII – promover o intercâmbio da ANADEF com órgãos públicos e entidades, nacionais e internacionais; [Acrescentado pela AGE de 19/06/2012]

XIII – delegar, a seu critério, funções gerenciais e administrativas aos Diretores Secretários; [Acrescentado pela AGE de 19/06/2012]

§1º. É vedada a contratação, pelo Presidente, de parentes seus, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, de Defensor Público Federal e/ou de servidor do Ministério da Justiça, até o terceiro grau em linha reta ou colateral, salvo autorização específica da Assembleia Geral. [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

§2º. O Presidente poderá constituir Assessorias Adjuntas, através de designação de Associado Efetivo, para estudo e debate de assuntos doutrinários, legislativos, políticos e/ou institucionais.

Art. 28. Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente nos assuntos de interesse da Associação, bem como, a pedido deste, auxiliar nas atribuições previstas no artigo 27.

Art. 29. Ao Diretor Primeiro Secretário compete:

I – organizar os trabalhos da Associação, responsabilizando-se pela execução das tarefas pertinentes;

II – preparar as reuniões da Diretoria Executiva e das Assembleias, lavrando e assinando, juntamente com o Presidente, suas respectivas atas;

III – organizar, manter e atualizar o cadastro de Associados, prestadores de serviços e fornecedores da Associação, bem como de todos os documentos e arquivos, exceto os relacionados com as atividades dos demais Diretores;

IV – elaborar minutas de contratos;

V – gerir a página da ANADEF na rede internet; [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

VI – praticar quaisquer outros atos de administração, organização, execução, redação, manutenção, atualização, gestão ou guarda, quando solicitados pelo Presidente, pela Diretoria Executiva e pela Assembleia Geral, desde que compatíveis com o cargo.

Parágrafo único. O Diretor Primeiro Secretário poderá constituir Assessoria Adjunta, através de designação de Associado Efetivo, para, sem prejuízo das atribuições do Diretor Segundo Secretário, auxiliar no desempenho de suas atribuições.

Art. 30. Ao Diretor Segundo Secretário compete substituir o Diretor Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos, bem como, a pedido deste, auxiliar nas atribuições previstas no artigo 29.

Art. 31. Ao Diretor Primeiro Tesoureiro compete:

I – guardar e administrar os bens sociais;

II – efetuar o pagamento de despesas ordenadas pelo Presidente, na forma do artigo 27, incisos V e VI;

III – arrecadar toda a receita da Associação;

IV – gerir as contas bancárias e demais fundos associativos;

V – apresentar as contas do exercício findo;

VI – praticar quaisquer outros atos de gestão financeira, quando solicitado pelo Presidente, pela Diretoria Executiva e pela Assembleia Geral, desde que compatíveis com o cargo.

Parágrafo único. O Diretor Primeiro Tesoureiro poderá constituir Assessoria Adjunta, através de designação de Associado Efetivo, para, sem prejuízo das atribuições do Diretor Segundo Tesoureiro, auxiliar no desempenho de suas atribuições.

Art. 32. Ao Diretor Segundo Tesoureiro compete substituir o Diretor Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos, bem como, a pedido deste, auxiliar nas atribuições previstas no artigo 31.

Art. 33. Ao Diretor Parlamentar-Institucional compete:

I – auxiliar o Presidente nos contatos com autoridades de um modo geral;

II – levantar e acompanhar a tramitação, em todos os Poderes e unidades federadas, de normas jurídicas de peculiar interesse para a Defensoria Pública da União, para os Defensores Públicos Federais, para a Defensoria Pública em geral e para os Defensores Públicos em geral; [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

III – elaborar estudos e pareceres jurídicos sobre projetos de normas jurídicas de peculiar interesse para a Defensoria Pública da União, para os Defensores Públicos Federais, para a Defensoria Pública em geral e para os Defensores Públicos em geral; [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

IV – manter contato institucional com autoridades de um modo geral, visando seu convencimento a respeito dos interesses legítimos da Defensoria Pública da União, dos Defensores Públicos Federais, da Defensoria Pública em geral e dos Defensores Públicos em geral; [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

V – manter o contato com entidades de classe e instituições congêneres, nacionais e internacionais, para intercâmbio institucional;

VI – organizar e manter atualizado o cadastro com a relação de nomes, endereços e telefones das autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo, Federal, Estadual e Municipal, do Poder Judiciário da União e dos demais entes federados, e do Ministério Público da União e dos demais entes federados;

VII – organizar e manter atualizado o cadastro com a relação de nomes, endereços e telefones dos dirigentes da Defensoria Pública da União e dos demais entes federados;

VIII – organizar e manter atualizado o cadastro de entidades congêneres e/ou afins, com a relação de nomes, endereços e telefones de seus dirigentes;

IX – organizar e manter atualizado o cadastro de órgãos de comunicação social e imprensa, com a relação de nomes, endereços e telefones e seus proprietários, dirigentes e/ou repórteres;

X – praticar quaisquer outros atos de gestão de assuntos parlamentares e institucionais, quando solicitado pelo Presidente, pela Diretoria Executiva e pela Assembleia Geral, desde que compatíveis com o cargo.

Parágrafo único. O Diretor Parlamentar-Institucional poderá constituir Assessoria Adjunta, através de designação de Associado Efetivo, para auxiliar no desempenho de suas atribuições.


Art. 34. Ao Diretor Jurídico compete:

I – organizar e acompanhar todo o contencioso judicial e extrajudicial da ANADEF; [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

II – providenciar estudos e pareceres jurídicos sobre questões relativas ao contencioso judicial e extrajudicial da ANADEF; [Com redação da pela AGE de 19/06/2012]

III – elaborar estudos e pareceres jurídicos para subsidiar eventuais medidas judiciais e extrajudiciais;

IV – orientar os Associados sobre o contencioso judicial e extrajudicial da ANADEF; [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

V – praticar quaisquer outros atos de gestão de assuntos jurídicos, quando solicitado pelo Presidente, pela Diretoria Executiva e pela Assembleia Geral, desde que compatíveis com o cargo.

Parágrafo único. O Diretor Jurídico poderá constituir Assessoria Adjunta, através de designação de Associado Efetivo, para auxiliar no desempenho de suas atribuições.

 

Art. 34-A. Ao Diretor de estudos e atividades acadêmicas compete: [Acrescentado pela AGE de 19/06/2012]

I – manter contato com entidades de classe e Instituições congêneres, nacionais, estaduais e internacionais, para intercâmbio institucional; [Acrescentado pela AGE de 19/06/2012]

II – organizar a biblioteca da ANADEF, inclusive e especialmente com trabalhos publicados sobre Defensoria Pública; [Acrescentado pela AGE de 19/06/2012]

III – fomentar a publicação de monografias, dissertações e teses acadêmicas sobre assuntos afetos à Defensoria Pública e aos interesses por ela perseguidos, estabelecendo diálogo constante com a academia; [Acrescentado pela AGE de 19/06/2012]

IV – assessorar, acompanhar e organizar a publicação da Revista Nacional da Defensoria Pública; [Acrescentado pela AGE de 19/06/2012]

V – estabelecer convênios e parcerias com instituições de ensino; [Acrescentado pela AGE de 19/06/2012]

VI – manter contato com entidades da sociedade civil que tratem com temas afetos à atuação dos Defensores Públicos; [Acrescentado pela AGE de 19/06/2012]

VII – assumir outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Diretor Presidente. [Acrescentado pela AGE de 19/06/2012]

Parágrafo único. O Diretor de Estudos e Atividades Acadêmicas poderá constituir Assessoria Adjunta, através de designação de Associado Efetivo, para auxiliar no desempenho de suas atribuições. [Acrescentado pela AGE de 19/06/2012]


Art. 34-B. Ao Diretor de Eventos: [Acrescentado pela AGE de 19/06/2012]

I – organizar eventos, palestras, seminários e congressos que tenham a participação ou o patrocínio da ANADEF; [Acrescentado pela AGE de 19/06/2012]

II – fomentar a promoção de eventos para a divulgação da Defensoria Pública e/ou qualificação dos membros da Instituição; [Acrescentado pela AGE de 19/06/2012]

III – participar e promover, em conjunto com o diretor de relações internacionais, os eventos, palestras, seminários e congressos internacionais; [Acrescentado pela AGE de 19/06/2012]

IV – organizar e divulgar o calendário nacional de eventos promovidos ou apoiados pela ANADEF; [Acrescentado pela AGE de 19/06/2012]

V – assumir outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Diretor Presidente.

Parágrafo único. O Diretor de Eventos poderá constituir Assessoria Adjunta, através de designação de Associado Efetivo, para auxiliar no desempenho de suas atribuições. [Acrescentado pela AGE de 19/06/2012]

Art. 35. A Diretoria Executiva poderá constituir Delegados Regionais e Delegados Substitutos Regionais, designados dentre os Associados Efetivos de cada unidade da federação, com as seguintes atribuições: [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

I – incentivar o ingresso de novos associados em sua base territorial;

II – negociar e celebrar convênios de dimensão territorial local, após a prévia aprovação da Diretoria Executiva;

III – exercer a intermediação entre os Associados de sua base territorial e a Diretoria Executiva, colhendo suas críticas, pleitos, anseios e sugestões;

IV – representar a Diretoria Executiva em toda sua base territorial, a pedido desta e em assuntos de interesse local;

V – realizar, por sua iniciativa, atos que visem à consecução dos fins estatutários, com a ciência prévia e acompanhamento da Diretoria Executiva;

VI – praticar outras atribuições que lhes forem delegadas pela Diretoria Executiva.

Parágrafo único. Ao Delegado Substituto compete substituir o Delegado Regional em suas faltas ou impedimentos, bem como, a pedido deste, auxiliar nas atribuições previstas no artigo 35. [Acrescentado pela AGE de 19/06/2012]

Seção IV

Do Conselho Fiscal


Art. 36. O Conselho Fiscal, eleito juntamente com a Diretoria pela Assembleia Geral, com idêntico mandato daquela, é composto de 03 (três) Associados Efetivos.

§1º. O Conselho tomará posse dois meses após assumir a Diretoria Executiva e terá o mandato de dois anos. [Acrescentado pela AGE de 19/06/2012]


Art. 37. Ao Conselho Fiscal compete fiscalizar os atos financeiros dos administradores, consolidados nos documentos contábeis.

§1º. O Conselho Fiscal reunir-se-á sempre que entender necessário os seus membros, e, obrigatoriamente, na data estipulada conforme artigo 20 deste Estatuto, ocasião em que apresentará parecer prévio acerca das contas da gestão, que será apreciado pela Assembleia Geral.

§2º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas pelo voto da maioria.


Capítulo IV

DAS ELEIÇÕES

Seção I

Disposições Gerais

Art. 38. As eleições para a renovação da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal realizar-se-ão no último dia útil do mês de junho do ano em que findar o mandato da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, na forma como dispõe o artigo 20 deste Estatuto.

§1º. Só poderão votar e ser votados os Associados Efetivos que se acharem em dia com as suas obrigações.

§2º. Somente poderão ser eleitos os Associados Efetivos cujo vínculo associativo ocorra até 20 (vinte) dias antes da data das eleições.

§3º.  São impedidos de concorrer aos cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal os ocupantes de cargos em comissão e de confiança da administração pública em geral, compreendidos nesta Chefia, Sub-Chefia e atividades de assessoramento do DPGF, Sub-DPGF e Corregedor-Geral, bem como os ocupantes dos órgãos da administração superior da Defensoria Pública da União. [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

§4º. O registro poderá ser requerido pelo próprio candidato ou procurador, devendo as chapas concorrentes ser apresentadas com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data das eleições, constando os nomes e os respectivos cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

§5º. O candidato à Presidência poderá requerer perante a Comissão Eleitora, independentemente de mandato, o registro de toda a chapa que encabeçar. Após o registro, somente será admitida a substituição de nomes registrados em caso de falecimento ou perda da condição de Associado Efetivo, por motivo alheio à vontade do candidato.

§6º. O Associado Efetivo que se demitir da Associação e for posteriormente readmitido só poderá concorrer a cargo eletivo após realizada uma eleição a contar da data de sua readmissão.

§7º. O voto será exercido através de cédulas datilografadas, mimeografadas ou impressas, ou ainda, por meio de votação eletrônica que garante o sigilo do voto, encaminhadas aos Associados pela Comissão Eleitoral através da via postal, por malote ou link para votação, da qual constarão os nomes dos candidatos da chapa, com os cargos correspondentes. [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

§8º. O Associado exercerá seu voto pessoalmente, por via postal ou eletrônica, devolvendo a cédula, dentre as que lhe foram encaminhadas, com a chapa que escolheu votar, enviando-a fechada na sobrecarta remetida, inserida em envelope endereçado à Comissão Eleitoral, quando a votação se dê por via postal. [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

§9º. Somente serão computados os votos exercidos na forma a que se refere o §7º, quando recebidos, pela Comissão Eleitoral, até o momento do encerramento da votação.

§10º. Os eleitos de acordo com este artigo tomarão posse na forma como determinado no artigo 20, §6º, deste Estatuto.


Art. 39. Nenhuma eleição poderá ser realizada sem que conste da ordem do dia e tenha sido comunicada, juntamente com a convocação, com antecedência de, pelo menos, 30 (trinta) dias.

Seção II

Da Comissão Eleitoral

Art. 40. A Comissão Eleitoral é o órgão colegiado ao qual compete baixar instruções, recepcionar as inscrições de chapas, confeccionar, rubricar, expedir e receber as cédulas eleitorais, proceder à apuração dos votos e decidir os eventuais recursos, tendo autonomia para deliberar sobre a interpretação das regras do processo eleitoral, respeitadas as instruções e as normas deste Estatuto.

Art. 41. A Comissão Eleitoral será constituída pelo Presidente no 1º (primeiro) dia útil do mês de maio do ano em que se findar o mandato da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, pelas seguintes pessoas:

I – o Presidente da Diretoria Executiva em curso;

II – dois Associados Efetivos que não façam parte da Diretoria Executiva atual e que não poderão concorrer a mandato eletivo, indicados pela Diretoria.

§1º. A Comissão Eleitoral será presidida por um dos Associados Efetivos a que se refere este artigo.

§2º. As deliberações da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria.

§3º. A Comissão Eleitoral, até o 10º (décimo) dia útil do mês de maio do ano em que se findar o mandato da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal publicará edital, na forma estabelecida nos §§ 2º e 3º do artigo 20 deste Estatuto, em que se fará constar sua sede, os prazos de inscrição das chapas concorrentes, bem como os requisitos para tal, de acordo com as regras estatutárias.

§4º. A Comissão Eleitoral funcionará na sede da ANADEF ou em outro local, desde que devidamente indicado no edital a que se refere o § 3º. [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

§5º. A Comissão Eleitoral funcionará do 2º (segundo) dia útil do mês de maio até o último dia útil do mês de junho do ano em que se findar o mandato da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

Art. 42. Na data da Assembleia Geral a que alude o caput do artigo 20 deste Estatuto, a Comissão Eleitoral apresentará todo o material recebido, procedendo à apuração dos votos, na forma como disciplinado no edital respectivo, impondo-se o respeito ao sigilo do voto, bem como à fiscalização por parte dos representantes das chapas concorrentes.

Art. 43. Das decisões da Comissão Eleitoral, durante o trâmite do período eleitoral, caberá recurso, de qualquer Associado Efetivo, para a Assembleia Geral, que resolverá as pendências na data a que se refere o caput do artigo 20 deste Estatuto.


Capítulo V

DA REFORMA ESTATUTÁRIA

Art. 44. O presente Estatuto pode ser reformado com voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

§1º. A proposta de alteração estatutária pode ser efetivada pelo Presidente, individualmente, pela Diretoria Executiva, ou por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos Associados Efetivos.

§2º. A proposta deve ser encaminhada para publicação, na forma estabelecida nos §§ 2º e 3º do artigo 20 deste Estatuto. Após 15 (quinze) dias da publicação do projeto, o Presidente é obrigado a convocar a Assembleia Geral, na forma estatutária, para deliberar acerca do mesmo.

§3º. As alterações aprovadas deverão ser registradas no Cartório respectivo, após lavrada a respectiva ata, o que deverá ocorrer na mesma data da Assembleia Geral.

§4º. A Diretoria Executiva após as alterações processadas e registradas, fará publicar texto consolidado dos Estatutos, enviando-o a todos os Associados, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 20 deste Estatuto.

Capítulo VI

DA DISSOLUÇÃO

Art. 45. A dissolução da ANADEF só poderá ser decidida em Assembleia Geral, para esse fim expressamente convocada, por voto de 2/3 (dois terços) dos Associados Efetivos. [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

Parágrafo único. Da convocação dessa Assembleia deverá constar na ordem do dia proposta detalhada pela Diretoria Executiva da forma de se processar a dissolução da Associação, acompanhada da relação de bens e do valor estimado de cada um deles, dos depósitos bancários e de outros ativos monetários ou economicamente apreciáveis.

 
Capítulo VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 46. A nomeação de membro de órgão da ANDEF para cargo em comissão ou órgão da administração superior da Defensoria Pública da União, a que se refere o artigo 38, § 3º, implica na perda do respectivo mandato. [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

Art. 47. Ocorrendo vacância de cargo eletivo, o mesmo será preenchido mediante designação da Diretoria Executiva, dentre os Associados Efetivos, observados os critérios de elegibilidade, em reunião especialmente designada para este fim.

Parágrafo único. Da designação a que se refere este artigo caberá recurso, de qualquer Associado Efetivo, para a Assembleia Geral, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da designação.

 
Art. 48. Ressalvada a concessão de auxílio-moradia ao Presidente da ANDPU, nenhum outro cargo dos órgãos associativos será remunerado, nem haverá distribuição de lucros ou dividendos aos Associados. [Com redação dada pela AGE de 04/06/2007]

§1º. As despesas operacionais decorrentes do exercício dos órgãos da ANADEF, ou das funções atribuídas a Associados da ANADEF, desde que autorizadas pela Diretoria Executiva, serão indenizadas pela entidade, mediante prévia comprovação de gastos. [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

§2º. Sempre que alguma atribuição conferida aos órgãos da ANADEF tiver que ser desempenhada em local diverso de sua sede, sela-a, preferencialmente, pelo Delegado Regional da unidade federada respectiva, salvo deliberação contrária da Diretoria Executiva, atendendo aos fins maiores da associação. [Com redação dada pela AGE de 19/06/2012]

§3º. O auxílio-moradia concedido ao Presidente da ANDPU terá o mesmo valor da verba, de natureza indenizatória, concedida a igual título ao Defensor Público-Geral da União. [Acrescentado pela AGE de 04/06/2007]

§4º. O auxílio-moradia somente será concedido se o Presidente da ANDPU vier a residir na cidade de Brasília, no Distrito Federal. [Acrescentado pela AGE de 04/06/2007]


Capítulo IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 49. O presente Estatuto, aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária de 30 de maio de 2003, substitui o Estatuto anterior e as alterações posteriores, entrando em vigor na data de sua aprovação.

Art. 50. As eleições para a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal em curso serão reguladas pelo Estatuto anterior, aplicando-se, de forma subsidiária, o presente Estatuto, no que exequível.