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Apesar de vetos ao texto, nova Lei de Migração é sancionada

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O presidente Michel Temer sancionou com vetos a proposta que cria a nova Lei de Migração. Apesar dos vetos, manteve-se a essência do texto, que substitui o Estatuto do Estrangeiro, adotado durante o regime militar — estatuto defasado, baseado no conceito da segurança nacional, em que o imigrante é visto como uma ameaça. A Lei 13.445/2017 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25).
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19 de maio: Dia Nacional da Defensoria Pública

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18555848 1396301177117056 6883659872096187513 nNa data de hoje, a ANADEF presta homenagem especial aos defensores públicos federais e estaduais, servidores, estagiários e colaboradores da Defensoria.

Pela dedicação e compromisso com a parcela mais vulnerável da população, pelo empenho na garantia dos Direitos Humanos e pela promoção da justiça social, o nosso parabéns e a certeza de que o trabalho desses profissionais levará a Defensoria Pública ao patamar que ela merece!

 

Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais

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Em sustentação na Corte Interamericana, DPU defende simplificação do registro civil de pessoas trans

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Nessa quarta-feira (16), o defensor público-geral federal fez sustentação oral na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Na ocasião, Carlos Paz defendeu a simplificação do procedimento de mudança do registro civil de pessoas trans no Brasil. No último mês de dezembro, a Defensoria Pública da União (DPU) enviou à Corte um memorial visando garantir que travestis e transexuais consigam adotar o nome social sem necessidade de ação judicial ou de comprovação da cirurgia de mudança de sexo. A ANADEF é uma das apoiadoras do pedido, tendo assinado a petição junto com a DPU.

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ANADEF defende aprovação de Projeto de Lei da Migração

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Tramita no Senado Federal uma proposta de Nova Lei de Migração (PLS 288/13). Sancionada, a nova legislação substituirá o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/1980), adotado durante o regime militar — estatuto defasado, baseado no conceito da segurança nacional, em que o imigrante é visto como uma ameaça. Ciente de que o Brasil carece de regulamentação adequada aos novos tempos, que possibilite que o imigrante se integre de fato à comunidade brasileira, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF manifesta apoio ao PLS 288/13, que vem sofrendo resistência de alguns Senadores da República.

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Projeto de Lei de Migração é aprovado em comissão do Senado Federal

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A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal aprovou hoje (6) o PLS 288/2013, Projeto de Lei que dispõe sobre os direitos e deveres do migrante e regula a entrada e estadia de estrangeiros no país. O Projeto segue para apreciação do plenário e, se aprovado, permitirá que o Brasil conte com uma Lei de Migração em substituição ao Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/1980), adotado durante o regime militar.

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ANADEF participa do seminário "DPU e Movimentos Sociais" na DPU em Recife

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A Defensoria Pública da União em Recife seguiu com as comemorações de inauguração da nova sede. Na tarde desta sexta-feira, 10, o espaço recebeu representantes de movimentos sociais no seminário "DPU e Movimentos Sociais". No evento, aberto ao público, foi dado espaço para que os mais diversos grupos de assistidos pela Defensoria Pública da União pudessem compartilhar suas dificuldades e apelos, abordando não só o estado de Pernambuco, mas todo o âmbito nacional.